Acórdão nº 0058511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12.

Sumário: A lei aplicável ao reconhecimento do direito a novo arrendamento para habitação, quando o contrato caduque por morte do...

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