notificação pessoal da sentença ao arguido

4825 resultados para notificação pessoal da sentença ao arguido

  • Acórdão nº 2015/10.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    I - Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, daqueles em que esteve presente, mas entretanto ausentou-se, só no primeiro caso sendo exigível a notificação pessoal da sentença; II - A presença do arguido em várias sessões da audiência de discussão e julgamento, a sua notificação para a sessão designada para leitura do acórdão e a presença...

    ... , Juízo Central Criminal - Juiz 4, o arguido L., foi julgado, em audiência que decorreu ao ... invocar a nulidade, por falta de notificação do acórdão, apreciada por despacho de 23Jan.17, ... presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor ... caso sendo exigível a notificação pessoal da sentença, entendimento conforme à nossa ...
  • Acórdão nº 322/19.7PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
    ... de Viana do Castelo – J1, em que é arguido L. M ... , com os demais sinais nos autos, por ... A sentença de que ora se recorre viola o disposto no artigo ... desconformação a medida da censura pessoal do agente, e, assim, o critério essencial da ... para tal só se inicia após tal notificação se concretizar, conforme previsão do referido ...
  • Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...

    ... de 16-05-2014, apenas notificado ao arguido A. O. em 06-06-2018, o Mm.º Juiz determinou, ao ... 2 anos e 6 meses de prisão fixada na sentença ... Inconformado com esse despacho, o arguido ... e nas tentativas frustradas de notificação, através de OPC, na morada indicada pelo ... casos é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confian\xC3" ... colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 285/14.5PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    Em processo cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, a notificação da sentença ao arguido deve ser feita por contacto pessoal e não por via postal simples.

    ... de Aveiro, Comarca de Aveiro, e em que é arguido B…, após realização da audiência de ... , no dia 16.03.2015 foi proferida sentença (depositada nessa mesma data), que condenou o ... em separado), foi determinada a notificação da sentença ao arguido por via postal simples ... que se solicitasse a notificação pessoal da sentença ao arguido (cfr. fls. 88 destes ...
  • Acórdão nº 585/09.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012

    I) Decorre do preceituado no artº 333º, nº 5, do CPP, que o legislador, de forma expressa, indica que a prática do acto processual de impugnação da sentença pelo arguido julgado na ausência está condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber, a efetivação da notificação pessoal da sentença ao arguido. II) Só a partir de tal notificação é que se pode contar o prazo (peremptório)...

    ... nº 585/09.6GBVVD), foi proferida sentença que: A) Condenou o arguido António P ... , pela ... pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença» ... Decorre, assim, deste ... a saber, a efectivação da notificação pessoal da sentença ao arguido ... Só a partir de tal ...
  • Acórdão nº 1975/13.5T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, nos termos do artº 333º nº2 do CPP, a posterior notificação da sentença ao arguido é efectuada por contacto pessoal.

    ... /13.5T3AVR, foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo a final sido proferida sentença, ... Na sequência de tal notificação, o Mº Público promoveu a notificação pessoal ...
  • Acórdão nº 720/11.4 TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - A lei distingue claramente as situações em que o arguido faltoso é ausente, ausente desde o início do julgamento, física e processualmente ausente, a que aludem os artigos 333.º, nºs 2, 3 e 5 e 334.º, nº 6, do Código de Processo Penal, daqueloutras em que o arguido esteve presente no julgamento, mas entretanto dele se ausentou (justificada ou injustificadamente) e não assistiu à leitura da...

    ... 869 dos autos) e, por sentença proferida e depositada em 01.06.2015, foi ... »Condenar o Arguido nas custas do processo, incluindo o valor dos ... ausência” e por referência à notificação pessoal que lhe foi efectuada da decisão final ...
  • Acórdão nº 985/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento em que foi designado dia para a leitura da sentença, ainda que falte, considera-se notificado da mesma após a leitura ter sido feita na presença de defensor. II – Em consequência, o prazo para a interposição de recurso começa a correr a partir da data do depósito da sentença na secretaria, sendo irrelevante...

    ... Judicial de Guimarães decidiu condenar o arguido José A ... pelo cometimento de um crime de ... ães, o juiz relator determinou a notificação do arguido para se pronunciar, querendo, quanto a ... a Exmª juíza designou para leitura da sentença o dia 18 de Outubro de 2012, pelas 16 horas e ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... arguido ... Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento ... ça de sanção acessória aplicada em sentença criminal ... transitada em julgado, por prática ... 6 - O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das ... a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com ...
  • Acórdão nº 1250/97.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    - O arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018, tendo o presente processo sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo,...

    ... da Comarca de Faro, foi proferida sentença em 12/4/2007, com o seguinte dispositivo: Pelo ... foi imputado nestes autos; B) Condeno o arguido FPMP pela prática de um crime de abuso de ... estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, ... por que carta remetida para notificação pessoal veio devolvida (fls. 60); - Em 15/1/2002, foi ...
  • Acórdão nº 2528/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2007
    ... 1. Por sentença, de 2006/04726, proferida no processo comum n.º ... A audiência teve lugar na ausência do arguido, nos termos do disposto no art.º 333.º, do CPP ... necessário, ao acto processual de notificação da sentença, desde já promovo que se passem ... pessoal ... « 4- Nos termos do artigo 333-5-6, ...
  • Acórdão nº 08P2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a

    ... 1 ano e 4 meses de prisão - em que o arguido foi condenado por sentença daquele tribunal ... posteriormente, a comprovação da notificação da sentença, mormente quando o arguido tenha ... ária a comprovação da notificação pessoal da sentença ao arguido, então deveria o ...
  • Acórdão nº 1191/16.4PCLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no...

    ... Processo Sumário n.º 1191/16.4PCLSB, o arguido AA foi condenado, por sentença de 29.12.2016, ... não consagrar a obrigatoriedade da notificação ao arguido, na sua pessoa, da interposição de ... atinentes à sua situação económica e pessoal, e sustentado em meios de prova, que ora deste ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de ... , privilegiando sempre o contacto pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, ... multa, à taxa diária de € 4,00, por sentença proferida em 03-11-2008, transitada a 22-01-2008, ... ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ...
  • Acórdão nº 753/17.7PAVFX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
    ... – Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido ( ... ), melhor identificado nos autos, tendo, a nal, sido proferida sentença, em 09/02/2021, depositada nessa mesma data, que ... ( ... ), do teor da sentença, notificação essa efetuada através de via postal simples, com ... outro meio que não a notificação pessoal ... 9. Por tudo o exposto, deve conceder-se ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
    ... Judicial da Comarca de Vila Real, por sentença proferida e depositada a 22-03-2018, os arguidos ... milita a favor dos mesmos, sendo que o arguido F. B., o único que prestou declarações, negou ... pena dependente da medida da culpa (grau pessoal de censurabilidade pelo ilícito típico ... , na medida em que o mesmo, após a notificação da sentença, não se manifestou inconformado com ...
  • Acórdão nº 1545/13.8PBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    O arguido regularmente notificado para a audiência de julgamento, a que falta vindo a ser julgado na sua ausência nos termos do artº 333º2 CPP, deve ser notificado da sentença por contacto pessoal.

    ... apresentado recurso, considera-se a sentença transitada em julgado desde 04.06.2016 ... 194 visando realização de nova notificação da sentença e - renova-se o determinado a fls ... ção da sentença de condenação ao arguido julgado na ausência, por falta injustificada ao ... recorrido e ordenada a notificação pessoal da sentença ao arguido B…, nos termos ...
  • Acórdão nº 16/19.3EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023

    I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este princípio de obrigatoriedade de presença prossegue não apenas as exigências de um processo equitativo, assegurando as garantias de defesa do arguido, mas giza também a boa decisão da causa, nomeadamente a...

    ... transitada em julgado em 27-05-2022, a sentença proferida nos autos em 27-04-2022, que condenou ... ça, se impunha ou não a sua notificação (da sentença condenatória) por prova de ... sabemos, “audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital”, ... nessa situação, a sua notificação pessoal por depósito simples para a morada do TIR ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ... às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do ... qual o advogado tenha sido constituído arguido ... Artigo 77.º ... Reclamação ... 1 - No ... de administrar pessoas e bens por sentença transitada em julgado; ... d) Esteja em ...
  • Acórdão nº 439/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016
    ... Tribunal da Relação de Coimbra da sentença do Tribunal de Comarca do Baixo ... Vouga, ... Dessa decisão reclamou o arguido ... para a conferência invocando, inter alia , ... , e respetivo depósito, e não pela notificação ... efetuada ao arguido para esse fim que não ... Mas quanto à ... notificação pessoal da sentença ao arguido, considerou-se que esse ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que ... que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de ... arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... nos termos do número anterior, sendo a sentença comunicada à entidade competente ... É ... estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, ... da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção ... de erro sobre a sua identidade pessoal", praticar com outra pessoa acto sexual de relevo \xC3" ...
  • Acórdão nº 452/05.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas a competência para proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância com o...

    ... – Secção Criminal – J1, em que é arguido A ... , com os demais sinais nos autos, foi ... da contumácia por falta de notificação da sentença condenatória e, por via disso, a ... sido admitido uma vez que a notificação pessoal da sentença ao arguido não tinha tido lugar ...
  • Acórdão nº 53/21.8GDAND-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Deverá ser notificado pessoalmente da sentença (e não por via postal na morada indicada no termo de identidade e residência) o arguido regularmente notificado e julgado na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Só dessa forma, como tem sido entendimento do Tribunal Constitucional, são garantidos os direitos de defesa do...

    ... Juíza em 09.09.2022 que ordenou a notificação da sentença ao arguido, que foi julgado na ... quando ocorrer a sua notificação pessoal, pelo que a notificação da sentença ao arguido ...

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