morte arrendatário

Para que se verifique a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que este tenha a sua residência no arrendado.

Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.

Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.

I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por morte do direito ao arrendamento só opera em um grau.

I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por morte do direito ao arrendamento só opera em um grau.

1) A norma do artigo 1056º do Código Civil, relativa à renovação do arrendamento caducado, é inaplicável se a caducidade radicar na morte do arrendatário uma vez que nessa hipótese não é este último, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e nã

O prazo de 30 dias para a denúncia pelo senhorio de arrendamento transmitido por morte do arrendatário só se tem de contar a partir da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, se juntamente com essa comunicação for a declaração de que o arrendatário transmissário tem mais de 26 anos de idade e menos de 65.

Para que se verifique a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que este tenha a sua residência no arrendado.

Desde que haja separação de facto entre os cônjuges, vivam eles ou não na mesma casa, por morte do primitivo arrendatário caduca o arrendamento, a não ser que se verifique algum dos casos previstos na lei, impeditivos da caducidade do mesmo.

I - Extinto por caducidade o contrato de arrendamento por morte do arrendatário, o recebimento de rendas subsequentes pelo senhorio não implica a renovação do contrato desde que ele não manifeste a vontade de o renovar. II - Em tais circunstâncias o recebimento dessas rendas traduz a remuneração da posse do locado até à sua entrega efectiva.

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

Nos quadros do artigo 28 n. 1, alínea a) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, a constituição do direito a novo arrendamento tanto opera no caso de caducidade por morte do primitivo arrendatário, como no caso de caducidade por morte de arrendatário que directa ou indirectamente lhe haja sucedido.

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - É nula a sentença que, em acção de despejo em que se peticiona a resolução de contrato de arrendamento por falta de residência do arrendatário no locado, decreta a caducidade do arrendamento por morte do referido arrendatário. II - Existe falta de residência permanente se o arrendatário, algum tempo após o regresso de França, vai viver permanentemente para casa de um filho, onde permanece até

Desde que haja separação de facto entre os cônjuges, vivam eles ou não na mesma casa, por morte do primitivo arrendatário caduca o arrendamento, a não ser que se verifique algum dos casos previstos na lei, impeditivos da caducidade do mesmo.

I - A falta de comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário de prédio urbano para habitação e da pretensão de suceder no direito ao arrendamento, apenas determina a obrigação de o transmissário faltoso indemnizar o senhorio por todos os danos derivados dessa falta e não a caducidade do direito à transmissão da posição de arrendatário.

I - A falta de comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário de prédio urbano para habitação e da pretensão de suceder no direito ao arrendamento, apenas determina a obrigação de o transmissário faltoso indemnizar o senhorio por todos os danos derivados dessa falta e não a caducidade do direito à transmissão da posição de arrendatário.

I - A lei, por morte do arrendatário, só permite uma transmissão do direito ao arrendamento e, em certos casos, duas. Uma transmissão, se sucedeu "mortis causa" na posição jurídica do primitivo arrendatário algum dos familiares referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano; duas transmissões, se o primeiro sucessor tiver sido o cônjuge sobrevivo ( alínea...

Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.