morte arrendatário

Para se verificar o direito a novo arrendamento previsto no artº 90º nº1 al) a) do RAU, na titularidade das pessoas referidas na al) a) do nº 1 do artº 76º do mesmo diploma, exige a lei, além de outros requisitos, que as referidas pessoas convivam com o arrendatário há mais de cinco anos, antes do facto que determina a caducidade do arrendamento, ou seja, a morte do arrendatário. Não se...

I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

I - A Lei aplicável para efeitos de transmissão do direito de arrendamento é a que está em vigor à data da morte do arrendatário. II - A alteração introduzida ao art. 1111º do Código Civil pelo Decreto Lei nº 328/81 de 04 de Dezembro recebido pela Lei nº 46/85 de 20 de Setembro e pelo art. 85 do Decreto Lei nº 321-A/90 de 15 de Outubro, ao introduzir o vocábulo "primitivo" antes de "arrendatári

I - Não há inconstitucionalidade nos preceitos dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. II - Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. III - Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do...

I - A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. II - Não pode confundir-se

I - A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. II - Não pode confundir-se

• Diário da República

I - É do " outro fim " previsto no artigo 1086 alínea d), do Código Civil o arrendamento de um local para garagem iniciado na vigência do Código Civil e antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal contrato caducava pela morte, em 1993, do arrendatário por lhe não ser aplicável a regra da não caducidade por tal motivo e não se transmitia ao cônjuge por a regra do artigo 111

• Diário da República

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - Tendo caducado o contrato de arrendamento habitacional com a morte do arrendatário, a ocupante que com este vivia em condições análogas às dos cônjuges desde há mais de cinco anos, pode, em acção de reivindicação invocar o seu direito a novo arrendamento com vista a obstar à entrega da casa. II - Todavia, é legitima a recusa do senhorio em celebrar novo arrendamento, nomeadamente, quando...

I - O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. II - Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. III - O senhorio não tem que...

I - O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. II - Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. III - O senhorio não tem que...

I - Tendo caducado o contrato de arrendamento habitacional com a morte do arrendatário, a ocupante que com este vivia em condições análogas às dos cônjuges desde há mais de cinco anos, pode, em acção de reivindicação invocar o seu direito a novo arrendamento com vista a obstar à entrega da casa. II - Todavia, é legitima a recusa do senhorio em celebrar novo arrendamento, nomeadamente, quando...

I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do...

I - Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - Em 1989, de acordo com o art. 40 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, determinava o art. 1111, n. 1, do CC que o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou deixar parentes ou afins na linha recta, com menos de um ano ou que com ele...

I - Em acção intentada pelo senhorio - proprietário destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do arrendatário e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no arrendado e que, nesse período, aí havia tido a sua residência permanente. II - Mas encontrando-se ele detido na data

I - Em acção intentada pelo senhorio - proprietário destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do arrendatário e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no arrendado e que, nesse período, aí havia tido a sua residência permanente. II - Mas encontrando-se ele detido na data

I - O regime aplicável, no caso da obrigação de indemnizar por responsabilidade pré-contratual (artigo 227 do Código Civil), deve ser construído a partir da aplicação de normas de responsabilidade contratual ou de responsabilidade delitual, consoante o que se considerar mais adequado ao caso. II - A indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo arrendatário, surpreendido com o despejo...

I - A transmissão por morte da posição jurídica de arrendatário de prédio para habitação só se verifica em relação ao primeiro arrendatário. II - Se a companheira do falecido titular do arrendamento, porque o locador se recusa receber a renda com o fundamento de que aquele sucedeu no contrato por morte do pai, deposita as rendas vencidas alegando que o companheiro celebrou um novo contrato, cabe-l

I - A transmissão " mortis causa " da posição jurídica de arrendatário só se verifica em relação ao primitivo arrendatário ou ao seu cessionário e não em relação a qualquer outra pessoa a quem o respectivo direito já tenha sido transmitido por morte. II - Tendo sido reconhecida pelo senhorio a qualidade de arrendatário do cônjuge da Ré, qualidade essa não adquirida por transmissão " mortis causa "

I - Não se tratando de arrendamento para comércio, indústria ou para exercício de profissão liberal, a cessão da posição de arrendatário só é válida se tiver o consentimento do locador. II - Não constitui causa de renovação do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1056 CC, a manutenção no locado por mais de um ano, para além de morte do arrendatário.