morte arrendatário

I - Não há cessão, nem empréstimo de locado, destinado ao exercício de profissão liberal, se, após a morte do arrendatário, como acto de administração da herança, apenas se deu continuidade aos serviços pendentes e com as pessoas que ali já trabalhavam. II - É lícita a transmissão da posição de arrendatário de local destinado ao exercício de profissão liberal para uma sociedade que ali continue a

Estando judicialmente reconhecido que caducou por morte do arrendatário o contrato de arrendamento; e, ainda, que o locador pretende vender esse prédio cujo arrendamento caducou, não pode um terceiro que vivia na casa do falecido arrendatário mas não era sublocatário embargar a execução do despejo já decretado com fundamento em violação de direito.

Estando judicialmente reconhecido que caducou por morte do arrendatário o contrato de arrendamento; e, ainda, que o locador pretende vender esse prédio cujo arrendamento caducou, não pode um terceiro que vivia na casa do falecido arrendatário mas não era sublocatário embargar a execução do despejo já decretado com fundamento em violação de direito.

I - A propositura de acções judiciais, que so um herdeiro pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto, parte para a habitação e parte destinada ao exercicio da industria de alfaiataria, pode ser adversa, por morte do respectivo arrendatario, a sorte desse contrato no tocante a cada uma dessas partes, desde

O destino a dar ao direito ao arrendamento por morte do primitivo arrendatário em matéria de arrendamento para habitação não determina a abertura do fenómeno sucessório. Na verdade e por um lado, aludindo hoje a lei a transmissários e não a sucessores, não pode, pelo outro, a transmissão do arrendamento fazer-se senão para os concretos transmissários da posição contratual definidos na lei (artº

O destino a dar ao direito ao arrendamento por morte do primitivo arrendatário em matéria de arrendamento para habitação não determina a abertura do fenómeno sucessório. Na verdade e por um lado, aludindo hoje a lei a transmissários e não a sucessores, não pode, pelo outro, a transmissão do arrendamento fazer-se senão para os concretos transmissários da posição contratual definidos na lei (artº

A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.

- O senhorio não pode optar pela faculdade de denúncia do contrato de arrendamento previsto no artigo 89-A do RAU aditado pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei.

I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

O arrendamento, que durou menos de um ano, não se transmite, por morte do arrendatário, nos termos do artigo 1111 CC.

I - As respostas negativas não podem ser alteradas pela Relação. II - Nada impede que o último beneficiário das transmissões do contrato de arrendamento celebre com o senhorio novo contrato, com cláusulas suas próprias, e que da sua transmissão, pela morte do arrendatário, beneficie o seu cônjuge.

I - No arrendamento comercial, ao contrario do que acontece no arrendamento em geral, a regra não e a da caducidade por morte do arrendatario ou pela dissolução da sociedade arrendataria, mas a da sua subsistencia e transmissibilidade aos sucessores (artigo 1113 do Codigo Civil). II - A validade e eficacia dessa transmissão não dependem de qualquer autorização ou comunicação ao senhorio.

I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.

- O senhorio não pode optar pela faculdade de denúncia do contrato de arrendamento previsto no artigo 89-A do RAU aditado pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei.

I - A morte do arrendatário é o facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento com esse fundamento. II - Os factos integradores da transmissão da posição de inquilino são constitutivos do direito do transmissário e impeditivo do direito do senhorio cuja prova, por isso incumbe ao beneficiário da transmissão.

I - Não pode considerar-se devoluto um fogo que se ache ocupado, devida ou indevidamente; II - O chamado "direito de preferências a novo arrendamento", nascido do DL n. 420/76, de 28 Maio, no caso de caducidade do anterior por morte do arrendatário, só se aplica nos casos em que aquela - caducidade - ocorreu depois da sua entrada em vigor.

I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

I - Não pode considerar-se devoluto um fogo que se ache ocupado, devida ou indevidamente; II - O chamado "direito de preferências a novo arrendamento", nascido do DL n. 420/76, de 28 Maio, no caso de caducidade do anterior por morte do arrendatário, só se aplica nos casos em que aquela - caducidade - ocorreu depois da sua entrada em vigor.

I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.

I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao tempo da morte do arrendatário. II - Provado que o senhorio pretende vender o fogo, o direito a novo arrendamento não se extingue, antes fica dependente de o senhorio vir ou não a efectuar a venda no prazo de 12 meses.

I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao tempo da morte do arrendatário. II - Provado que o senhorio pretende vender o fogo, o direito a novo arrendamento não se extingue, antes fica dependente de o senhorio vir ou não a efectuar a venda no prazo de 12 meses.

A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.

A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, caducado o arrendamento por morte do arrendatário, quem com este tivesse estado, na altura, a coabitar, em economia comum, há mais de cinco anos, tinha legitimidade para continuar a ocupar o fogo até à celebração de novo arrendamento a seu favor ou à decisão sobre a preclusão do seu direito a novo arrendamento por eventual ocorrên

A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.