morte arrendatário

I. Conforme jurisprudência corrente, a falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, pela pessoa a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste. II. O nº 3 do artigo 89 do RAU, confirmando esta interpretação, tem a natureza de norma interpretativa do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, tendo, por isso,...

A falta de comunicação ao senhorio, dentro de 180 dias e por escrito, da morte do arrendatário, não acarreta a caducidade do respectivo contrato de arrendamento para comércio ou indústria nem impede que ele se transmita aos sucessores do falecido.

I- Tratando-se de arrendamento para comércio ou indústria, o contrato não caduca por morte do arrendatário, entrando o direito deste no regime comum do fenómeno sucessório. II- Qualquer dos herdeiros pode usar dos meios possessórios previstos nos artigos 1276, e segs., do CCIV, contra quem o prive da coisa locada ou perturbe o gozo dela. III- A denúncia do contrato, feita por um dos...

Não havendo acordo sobre o montante da renda condicionada em regime imposto legalmente, -como é o caso de sucessão no arrendamento por morte do arrendatário- tem que se entender que o seu montante coincidirá com o valor máximo permitido por lei.

Não havendo acordo sobre o montante da renda condicionada em regime imposto legalmente, -como é o caso de sucessão no arrendamento por morte do arrendatário- tem que se entender que o seu montante coincidirá com o valor máximo permitido por lei.

I - Tendo sido o despejo decretado com base na denúncia do contrato, nunca pode levantar-se a questão da transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendatário; II - A posição de arrendatário habitacional nunca se comunica ao respectivo cônjuge.

I - Tendo sido o despejo decretado com base na denúncia do contrato, nunca pode levantar-se a questão da transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendatário; II - A posição de arrendatário habitacional nunca se comunica ao respectivo cônjuge.

I - A renda condicionada no caso de transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário para descendente que com ele vivia há mais de um ano é devida desde a data daquela morte.

I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a morte do arrendatário, ocorrida em Fevereiro de 1987, caducou o contrato de arrendamento para indústria, não havendo lugar à renovação deste apesar de os familiares do falecido se manterem no gozo da coisa com o conhecimento e sem oposição do senhorio. III - Na reivindicação, a restituição da coisa...

I - O arrendamento de local destinado a garagem caduca por morte do arrendatário, não se comunicando nem transmitindo ao seu cônjuge. II - A investidura na posse dessa garagem não depende da prévia declaração, em acção autónoma, daquela caducidade.

Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

A falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do art. 1111, n. 5 do Cód. Civil, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste.

I - A rectificação de erros materiais só pode ter lugar em caso de recurso antes da subida deste (artigo 667 n. 2 do CPC67). II - Caducada a locação por morte do arrendatário em 19 de Junho de 1986, não goza a subarrendatária de direito à celebração de novo arrendamento se nunca foi reconhecida como tal pelo senhorio (artigos 28 n. 1 alínea b) da L 46/85, de 20 de Setembro, e 1061 do CCIV66).

A falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do art. 1111, n. 5 do Cód. Civil, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste.

Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

Caducado o contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatário, as pessoas que, em princípio, teriam direito a novo arrendamento não o adquirem se o senhorio comprovar que pretende vender o prédio ou a fracção objecto daquele contrato.

I - A rectificação de erros materiais só pode ter lugar em caso de recurso antes da subida deste (artigo 667 n. 2 do CPC67). II - Caducada a locação por morte do arrendatário em 19 de Junho de 1986, não goza a subarrendatária de direito à celebração de novo arrendamento se nunca foi reconhecida como tal pelo senhorio (artigos 28 n. 1 alínea b) da L 46/85, de 20 de Setembro, e 1061 do CCIV66).

I - A transmissão "mortis causa" da posição de arrendatário não deixou de operar "ipso jure" pela eliminação do n. 3 do art. 89 do RAU (consubstanciadora de inconstitucionalidade orgânica), continuando prevista no art. 85 do RAU, que não a faz depender do condicionalismo da comunicação ao senhorio. II - A comunicação da morte do inquilino ao senhorio é condição (resolutiva) da manutenção da...

I - A transmissão "mortis causa" da posição de arrendatário não deixou de operar "ipso jure" pela eliminação do n. 3 do art. 89 do RAU (consubstanciadora de inconstitucionalidade orgânica), continuando prevista no art. 85 do RAU, que não a faz depender do condicionalismo da comunicação ao senhorio. II - A comunicação da morte do inquilino ao senhorio é condição (resolutiva) da manutenção da...

• Diário da República

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - Comete um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 131º e 132º, n. º1 e n.º 2 al. b do CP, aquele que, com o propósito de ir ver as filhas, sabendo que ia igualmente encontrar a sua mulher, se mune de uma faca, tipo navalha, de uso doméstica, articulada, com cabo em madeira, lâmina em bico, de um só gume, com 3 cm de largura máxima e 9 cm de comprimento,...

I - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata-se de um direito cujo conteudo não pode ser determinado ao nivel das opções constitucionais, antes pressupõe uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinario, e cuja...