Acórdão nº 9720852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 ART88. DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1. CONST92 ART168 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/07/08 IN DR N155 IS-A 1997/07/08.

Sumário: I - É inconstitucional a revogação do n.3 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto. II - O direito à transmissão do arrendamento para habitação de prédio urbano por morte do arrendatário é renunciável, ainda que tacitamente. III -...

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