morte arrendatário

I- A oposição ao direito de denuncia de contrato de arrendamento, prevista no art. 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, de 15-9, constitui excepção peremptoria. II- Não se verifica a transmissão do direito ao arrendamento, para os parentes ou afins do conjuge sobrevivo do arrendatario, previsto no art. 1111 n. 3 do Cod. Civil, quando, apos a morte do arrendatario, esse conjuge deixou de viver no local...

I - Tendo-se provado que, à data da morte do arrendatário habitacional, havia muito mais de um ano que a viúva dele abandonara o locado, o arrendamento não se lhe transmite; II - Assume uma atitude reprovável o litigante que, conscientemente, altera o resultado da prova produzida em julgamento e que afirma em alegações o contrário daquilo que expôs na contestação; III - Quem assim procede, litiga

I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. II - Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim...

I - O meio idóneo para obter de terceiro um prédio cujo arrendamento caducou por morte do arrendatário e, portanto se não transmitiu àquele, é a acção de reivindicação e não a de despejo. II - Se o erro na forma de processo apenas foi suscitado, nas alegações de recurso para a Relação, esta não podia dele conhecer. III - É que os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas no tribunal...

I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. II - Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim...

I - Tendo-se provado que, à data da morte do arrendatário habitacional, havia muito mais de um ano que a viúva dele abandonara o locado, o arrendamento não se lhe transmite; II - Assume uma atitude reprovável o litigante que, conscientemente, altera o resultado da prova produzida em julgamento e que afirma em alegações o contrário daquilo que expôs na contestação; III - Quem assim procede, litiga

I - Provando-se que só após a morte do arrendatário a filha deste foi viver para o locado, não houve transmissão a favor desta, pelo que caducou o contrato de arrendamento. II - A parte que recorre sabendo antecipadamente que não lhe assiste qualquer razão, pretendendo só e manifestamente através desse expediente processual ganhar tempo, pretendendo a execução de uma decisão que lhe fora...

I - O arrendamento para fins comerciais não caduca por morte do arrendatário. II - Se a ré residia, em união de facto, com o inquilino, entretanto falecido, no locado, para fins comerciais, em que ela continua a residir, não pode proceder acção de reivindicação proposta contra ela, tendo o senhorio, para obter a entrega do locado, de propor acção de despejo contra os actuais arrendatários,...

I - Provando-se que só após a morte do arrendatário a filha deste foi viver para o locado, não houve transmissão a favor desta, pelo que caducou o contrato de arrendamento. II - A parte que recorre sabendo antecipadamente que não lhe assiste qualquer razão, pretendendo só e manifestamente através desse expediente processual ganhar tempo, pretendendo a execução de uma decisão que lhe fora...

I - O ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo réu, na contestação, cabe ao autor e deve ter lugar na réplica. II - A invocação do direito ao novo arrendamento, por parte do respectivo titular, pode ser feita na própria acção onde foi proferida a sentença que decretou a caducidade ou a resolução do contrato de arrendamento por morte do...

I - O meio idóneo para obter de terceiro um prédio cujo arrendamento caducou por morte do arrendatário e, portanto se não transmitiu àquele, é a acção de reivindicação e não a de despejo. II - Se o erro na forma de processo apenas foi suscitado, nas alegações de recurso para a Relação, esta não podia dele conhecer. III - É que os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas no tribunal...

• Diário da República

• Diário da República

I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo; II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c)

I - Ao cônjuge a que alude a alínea c) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano deve ser equiparada a pessoa que vivia com o arrendatário em união de facto. II - Seria absurdo que um serviçal do arrendatário e da sua companheira pudesse exercer no prédio uma indústria e o exercício desta estivesse vedado à companheira do arrendatário, ela que figura no elenco das pessoas a quem, por morte do

I - O direito de denúncia para habitação dos descendentes não é um direito autónomo consagrado "ex novo" pelo RAU, mas antes um direito reflexo ou derivado. II - Por força do n. 2 do artigo 2 da Lei 55/79 considera-se como tendo a qualidade de inquilino, para efeitos de contagem do prazo, o cônjuge a quem essa posição tenha sido transmitida por morte do primitivo arrendatário, contando-se a seu...

I - O direito de denúncia para habitação dos descendentes não é um direito autónomo consagrado "ex novo" pelo RAU, mas antes um direito reflexo ou derivado. II - Por força do n. 2 do artigo 2 da Lei 55/79 considera-se como tendo a qualidade de inquilino, para efeitos de contagem do prazo, o cônjuge a quem essa posição tenha sido transmitida por morte do primitivo arrendatário, contando-se a seu...

Não conduz à caducidade do arrendamento a comunicação ao senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos.

I - Embora não haja sido levado à especificação o facto de a inquilina só ter tido conhecimento, com a acção de despejo, da morte de uma das co-locadoras, o mesmo deve considerar-se admitido por acordo quando não foi impugnado na resposta. II - É facultativa a comunicação do novo senhorio à inquilina de que falecera uma das duas anteriores senhorias, e usufrutuárias; tal comunicação não interfere

• Diário da República