taxa justiça nos tribunais administrativos
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Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-10-2020
... do artigo 2.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Impõe-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso jurisdicional num caso em que a exigência do remanescente se traduziria numa grande desproporção entre o serviço prestado pelo tribunal e a taxa cobrada às partes, violando-se o princípio da proporcionalidade e até o direito de acesso aos tribunais, neste caso o direito ao recurso (a
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Acórdão nº 034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-09-2011
... Estado. II - E, como tal, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não está isento do pagamento prévio da taxa de justiça nessa acção.
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Portaria n.º 380/2017
... a Justiça mais ágil, célere e transparente ... Tribunais Administrativos e ... Fiscais abrangente, ... taxa de justiça ou da concessão do benefício do ...
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Lei n.º 62/2013
... Artigo 2.º ... Tribunais" e função jurisdicional ... 1 — Os tribunais s\xC3" ... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... moção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, ... bem como o exercício da ação ... que a taxa ...
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Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos tribunais de ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
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Lei n.º 118/2019
... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Lei n.º 68/2019
... áveis; j) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ção e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Portaria n.º 341/2019
... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Lei n.º 26/2016
... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Lei n.º 154/2015
... nhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que ... devem ser entendidas como ... atos administrativos necessários ao desempenho das suas ... funções ... devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 — As receitas destinam-se a ...
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Acórdão nº 521/24.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-10-2024
... - De modo algum o valor da causa para o efeito de taxa de justiça (a base tributável do processo), fixado em €2.000,00, por conta do artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do RCP (tabela I-B), se pode confundir com o valor da causa para o efeito de saber se é admissível o recurso de decisões na mesma proferidas, nos temos do artigo 142.º, n.º 1, do CPTA, pois que, para este efeito (do recurso), o valor da causa é de €30.000,01, por dizer respeito a um...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da zação administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o ... , o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... 3 - Compete aos tribunais" administrativos conhecer das matérias relativas \xC3" ...
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Acórdão nº 48982/20.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
... de injunção excluindo-se, portanto, o valor da taxa de justiça paga por essa apresentação bem como o valor da indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que apenas fazem sentido e se justifica no processo de injunção enquanto tal.
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Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-07-2016
... o valor atribuído à acção. IV) Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. V) Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo processo, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do...
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Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
... as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias (n.º 2). II – Na dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça, porque a lei o determina e há razões de sistema que o impõem, está incluída a taxa de justiça que seja devida em incidentes que...
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Anúncio n.º 158/2016
... 81.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os contrainteressados que como ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerida, nos ...
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Lei n.º 74/2013
... justiça relativamente a litígios que relevam do ordena- ... previstas no Código de Processo nos Tribunais" ... Administrativos que forem aplicáveis ... 3 \xE2" ... mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no ... regulamento de ...
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Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-04-2018
... desse direito existe o dever por parte dos tribunais de procederem à notificação pessoal aos sujeitos (titulares dos órgãos administrativos) sobre os quais incidiu também a decisão condenatória, dever esse que omitido gera nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 12622/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2015
... de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00, como é o caso) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção. v. E os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que...
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Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-01-2021
... dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.* * Sumário elaborado pelo relator
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Anúncio n.º 187/2016
... nºs 1 e 4, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos), pelos fundamentos constantes da ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerida, nos ...