taxa justiça nos tribunais administrativos
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Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-10-2020
... do artigo 2.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Impõe-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso jurisdicional num caso em que a exigência do remanescente se traduziria numa grande desproporção entre o serviço prestado pelo tribunal e a taxa cobrada às partes, violando-se o princípio da proporcionalidade e até o direito de acesso aos tribunais, neste caso o direito ao recurso (a
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas ... ária pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade ...
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Acórdão nº 034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-09-2011
... Estado. II - E, como tal, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não está isento do pagamento prévio da taxa de justiça nessa acção.
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Portaria n.º 380/2017
... a Justiça mais ágil, célere e transparente ... Tribunais Administrativos e ... Fiscais abrangente, ... taxa de justiça ou da concessão do benefício do ...
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Lei n.º 67/2019
... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos tribunais de ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
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Lei n.º 118/2019
... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Lei n.º 68/2019
... áveis; j) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ção e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Lei n.º 26/2016
... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
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Lei n.º 12/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos ... é a ...
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Portaria n.º 341/2019
... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Lei n.º 154/2015
... nhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que ... devem ser entendidas como ... atos administrativos necessários ao desempenho das suas ... funções ... devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 — As receitas destinam-se a ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da zação administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o ... , o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... 3 - Compete aos tribunais" administrativos conhecer das matérias relativas \xC3" ...
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Lei n.º 74/2013
... justiça relativamente a litígios que relevam do ordena- ... previstas no Código de Processo nos Tribunais" ... Administrativos que forem aplicáveis ... 3 \xE2" ... mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no ... regulamento de ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... ção e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ... 1 1 Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do CPTA): ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das ... compete aos tribunais administrativos.» ... Artigo 4.º ... Alteração sistemática ... autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal ... Artigo ... não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria ... 5 - A suspensão da ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , ao nível do descongestionamento dos tribunais", ... estabelece-se um regime que promove a resolu\xC3" ... a celebrar; ... b) A taxa prevista de utilização da infraestrutura, ... contratos administrativos ou submetidos a um regime ... substantivo de ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Acórdão nº 521/24.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-10-2024
... - De modo algum o valor da causa para o efeito de taxa de justiça (a base tributável do processo), fixado em €2.000,00, por conta do artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do RCP (tabela I-B), se pode confundir com o valor da causa para o efeito de saber se é admissível o recurso de decisões na mesma proferidas, nos temos do artigo 142.º, n.º 1, do CPTA, pois que, para este efeito (do recurso), o valor da causa é de €30.000,01, por dizer respeito a um...
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Acórdão nº 48982/20.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
... de injunção excluindo-se, portanto, o valor da taxa de justiça paga por essa apresentação bem como o valor da indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que apenas fazem sentido e se justifica no processo de injunção enquanto tal.
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Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-07-2016
... o valor atribuído à acção. IV) Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. V) Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo processo, ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
... as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias (n.º 2). II – Na dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça, porque a lei o determina e há razões de sistema que o impõem, está incluída a taxa de justiça que seja devida em incidentes que...