Acórdão nº 0058511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Data29 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12.

Sumário: A lei aplicável ao reconhecimento do direito a novo arrendamento para habitação, quando o contrato caduque por morte do...

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