Acórdão nº 0079731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução28 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 ART1111 N1.

Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela...

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