Acórdão nº 9631518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

Data22 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 ART89 N3. RAU90 ART89 N1 ART89-D NA REDACÇÃO DO DL 278/93 DE 1993/08/10. DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1. CONST92 ART168 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/10/09 IN DR 289 IIS 1996/12/14. AC TC DE 1996/10/22 IN DR 298 IIS 1996/12/26. AC RP DE 1996/10/19 IN CJ T4 ANOXXI PAG223.

Sumário: I - É organicamente inconstitucional o artigo 1 do Decreto-Lei n.278/93, de 10 de Agosto, na parte em que...

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