Acórdão nº 9431007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

Data04 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 RAU90 ART89-A.

Sumário: I - A lei nova não se aplica quando a sua aplicação envolva retroactividade no sentido de retroconexão, isto é, de apreciação " ex novo " de factos passados, de que resulte a atribuição a esses factos de efeitos que eles não produziam. II - Em matéria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da...

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