Parafiscalidade

37 resultados para Parafiscalidade

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  • Acórdão nº 9620263 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1996

    I - A estrutura das contribuições das entidades empregadoras para o sistema de segurança social integra-se no domínio da chamada parafiscalidade. II - Os privilégios mobiliários gerais, tal como o privilégio geral mobiliário estabelecido no artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, para os créditos da segurança social, constituem-se na data da penhora ou acto equivalente. III - Por isso,...

    ...: I - A estrutura das contribuições das entidades empregadoras para o sistema de segurança social integra-se no domínio da chamada parafiscalidade. II - Os privilégios mobiliários gerais, tal como o privilégio geral mobiliário estabelecido no artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, ...

  • Despacho n.º 9995/2017

    ... de funções de técnica superior.Desde o ano letivo 2012-2013 que exerce funções de Professora Convidada na Unidade Curricular de parafiscalidade do Mestrado de Fiscalidade na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve.Realizou ...

  • Acórdão nº ACTC00000037 de Tribunal Constitucional, 24 de Janeiro de 1984

    I - As diferenças entre os preços de sementes , cereais e farinhas, praticados a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 70/78 , de 7 de Abril , e os resultantes da aplicação do mesmo diploma, que constituem receita ou encargo do Fundo de Abastecimento , não se incluem no ambito da fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal. II - As normas do n. 1 do artigo 25 e dos ns. 1 e 2 do...

  • Acórdão nº 00790/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...

    ... 5ª. Hoje, em dia, na doutrina e jurisprudência vinga a tese da parafiscalidade, de acordo com a qual as contribuições para a segurança social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são verdadeiros impostos ou ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

    ...Sara, «A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões», Questões Atuais de Direito Local, n.º 9 (2016), p. 102). 21.º Se mal se não vê, a TMPC ...

  • Acórdão nº 01671/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que contribuiu, já como aposentado, no sentido de beneficiar de melhoria do cálculo da sua pensão, em virtude de um efeito que não se verificou.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... 5ª. Hoje, em dia, na doutrina e jurisprudência vinga a tese da parafiscalidade, de acordo com a qual as contribuições para a segurança social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são verdadeiros impostos ou ...

  • Acórdão nº 019/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015

    *

    ...b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade. De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas (dos ...

  • Despacho n.º 25545-E/2007, de 08 de Novembro de 2007

    ...Tempo de trabalho (horas). Área científica. Unidades curriculares. Créditos. Total. Contacto. C. C. Parafiscalidade e Tributaçáo Especial ...................... 108. 45 (TP). 4. Fiscalidade das Instituiçóes sem Fins Lucrativos .............. 108. 45 (TP). 4. ...

  • Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017

    ... incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas. toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social,. as contribuições especiais de melhoria, assim como o universo crescente dos. tributos ...

  • Acórdão nº 2290/14.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I.O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. II.O contrato de trabalho celebrado por uma entidade publica, sem observância das regras legais imperativas,...

    ... de criação e modificação, e natureza dos organismos em favor dos quais são atribuídos - e que melhor se acomodam à tese da parafiscalidade. (..) A acção, na parte em que versa sobre a relação jurídica contributiva, e sobre eventual obrigação dos réus, enquanto sujeitos passivos ...

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    ... apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa,. as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de. melhoria, assim como o universo crescente dos tributos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... da despesa sob a forma de “contenção ou (eliminação) do gasto público (neste sentido, António Carlos dos Santos, “A nova parafiscalidade: a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de fun- cionários e pensionistas”, Revista do Ministério Público, ano 33, n.º ...

  • Acórdão nº 00231/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    I. Estamos perante questão fiscal quando a mesma diga respeito à interpretação e aplicação de normas legais de natureza tributária, ou seja, se refira a uma resolução autoritária que negue direito a não pagamento ou que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou de outras pessoas...

    ...parafiscalidade, Professor Sousa Franco, Finanças Públicas, 1992, a página 73], enquanto as contribuições para a segurança social supõem a existência de uma ...

  • Acórdão nº 1610/11.6T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ou lavrá-lo provisoriamente por dúvidas. 3. - Requerido o registo, fora de prazo, o sujeito obrigado a promover o registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem a natureza tributária de taxa. 5.- A...

    ... entidades públicas, reconhecendo a especial sensibilidade política e fiscal do recurso a taxas bem como do controverso conceito de parafiscalidade (cfr., anotações XII e XIII ao art. 103°). Note-se que enquanto a reserva de lei relativamente à criação de impostos e sistema fiscal aponta ...

  • Acórdão n.º 365/2008, de 12 de Agosto de 2008

    ... dos poderes parlamentares foi claramente reforçado com a revisáo constitucional de 1997, no que respeita à inclusáo da designada parafiscalidade na qual as taxas se incluem, conforme Profs Jorge Miranda e Rui Medeiros in CRP anotada, tomo II, 2006, Coimbra Editora, págs. 536;. 7 - Mesmo que a ...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ... da despesa sob a forma de “contenção ou (eliminação) do gasto público (neste sentido, António Carlos dos Santos, “A nova parafiscalidade: a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de funcionários e pensionistas”, Revista do Ministério Público, ano 33, n.º 129 ...

  • Acórdão nº 473/99 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1999

    ...parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, ‘a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...

  • Acórdão nº 369/99 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1999

    ...parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...

  • Acórdão nº 370/99 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1999

    ...parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...

  • Acórdão nº 581/99 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 1999

    ... A doutrina (cf. Alberto Xavier , Manual de Direito Fiscal, 1974, p.64 e ss) começou por enquadrar tais receitas no âmbito da parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...

  • Acórdão nº 365/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008

    ... dos poderes parlamentares foi claramente reforçado com a revisão constitucional de 1997, no que respeita à inclusão da designada parafiscalidade na qual as taxas se incluem, conforme Prof.s Jorge Miranda e Rui Medeiros in CRP anotada, Tomo II, 2006, Coimbra Editora, págs. 536; . 7. Mesmo ...

  • Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000

    ...A doutrina (cf. Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, 1974, pp. 64 e segs.) começou por enquadrar tais receitas no âmbito da parafiscalidade. [..] 6 - Importa, por isso, analisar a estrutura do regime jurídico e da finalidade da taxa da peste suína para concluir se ela está ou não ...

  • Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997

    ... da satisfação das necessidades financeiras do Estado, a de `outras entidades públicas', não dá guarida ao `equívoco conceito de parafiscalidade, que comporta figuras que são verdadeiros impostos, que como tais devem ser tratados para todos os efeitos (reserva de lei parlamentar, ...

  • Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2012

    ...édio que vai das taxas aos impostos [de que são, ou podem ser, exemplo] não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como o universo crescente dos tributos ...

  • Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007

    I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...

    ... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas encontramos receitas tributárias - tributos para fiscais, parafiscalidade - que comparticipam de todas as características normais dos impostos - unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objectivo punitivo - mas ...