Despacho n.º 6157/2021
| Data de publicação | 23 Junho 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 6157/2021
Sumário: Regulamento do Centro de Transferência, Tecnologia e Conhecimento da ULisboa TTC@ULisboa.
Considerando que por Despacho n.º 39/2021, de 1 de março antigo Instituto para a Investigação Interdisciplinar passou a designar-se TTC@ULisboa - Centro de Transferência de Tecnologia e Valorização do Conhecimento da Universidade de Lisboa, doravante designado de TTC@ULisboa, o qual tem como objetivo estratégico a criação de uma infraestrutura destinada à realização de atividades de valorização e transferência de conhecimento, transversal a todas as suas Escolas, dotada de recursos e funcionalidades adequadas ao processo de transformação de ideias em produtos e/ou serviços com valor económico e social;
Considerando que o TTC@ULisboa é responsável pela promoção da transferência do conhecimento entre a Universidade de Lisboa e a Sociedade, e pela gestão do sistema de incubação e aceleração de empresas;
Considerando que, através do meu Despacho n.º 220/2015, de 6 de novembro, foi aprovado o Regulamento de Apoio à Instalação de Unidades de Investigação e Incubação de Empresas da Universidade de Lisboa, o qual, fruto da criação do TTC@ULisboa, veio a sofrer alterações, dando origem a um novo regulamento denominado Regulamento do Centro de Transferência, Tecnologia e Conhecimento da ULisboa;
Considerando que, feita a devida consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo;
Considerando que, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovado pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, alterados e republicados pelos Despachos Normativos n.º 8/2020, n.º 14/2019 e n.º 1-A/2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, respetivamente publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, n.º 90 e n.º 42, de 4 de agosto, de 10 de maio e de 1 de março, compete ao Reitor aprovar os regulamentos e os documentos orientadores necessários ao adequado funcionamento da Universidade;
Ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ULisboa:
1) Aprovo o Regulamento do Centro de Transferência, Tecnologia e Conhecimento da ULisboa, o qual é publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2) Revogo o Despacho n.º 220/2015, de 6 de novembro (Regulamento de apoio à instalação de unidades de investigação e incubação de empresas da Universidade de Lisboa).
3) Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
31 de maio de 2021. - O Reitor, António Cruz Serra.
ANEXO
Regulamento do Centro de Transferência, Tecnologia e Conhecimento da ULisboa TTC@ULisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento tem como objetivo apoiar empreendedores, investigadores e empresas no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e de empresas, promovendo a interação entre o meio empresarial e a ULisboa.
2 - O TTC@ULisboa estabelece as normas relativas ao apoio às Unidades de Investigação e Incubação de Empresas da Universidade de Lisboa, acolhendo, para além das atividades previstas no presente Regulamento, outras iniciativas associadas à investigação, inovação e empreendedorismo, nomeadamente, colóquios, workshops e outras atividades relacionadas, desde que previamente autorizadas.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se à cedência das instalações do TTC@ULisboa para atividades conexas com o desenvolvimento da investigação e do empreendedorismo, bem como a todos os utilizadores das suas instalações, no âmbito das atividades de investigação, inovação e empreendedorismo.
Artigo 3.º
Definições
Nos termos do presente Regulamento, são consideradas as seguintes definições:
a) Incubadora: serviço da Universidade de Lisboa (ULisboa, que se destina a apoiar empreendedores e empresas, proporcionando-lhes condições de desenvolvimento nas etapas iniciais da sua existência, no tocante a produtos/serviços inovadores ligados às áreas estratégicas da ULisboa, através da disponibilização de instalações e serviços especializados;
b) Incubada: pessoa individual ou coletiva e admitida na Incubadora, também denominada por empreendedor, empresário, promotor ou investigador;
c) Pré-Incubação: modalidade em que são disponibilizados serviços de informação e apoio para a conceção de uma ideia de negócio ou nova empresa para futura incubação, desde a definição da ideia até à elaboração do plano de negócios;
d) Incubação: processo de apoio ao desenvolvimento de empresas em criação ou recém-criadas, beneficiando de instalações e serviços especializados, até atingirem competências suficientes para a continuidade da atividade iniciada, fora da Incubadora, dentro do prazo contratualizado para o efeito;
e) Pós-Incubação: continuação do período de Incubação sempre que se verifiquem condições que o justifiquem, tais como, as particularidades dos produtos e/ou mercados, até que a empresa atinja as competências necessárias para sair da Incubadora;
f) Incubação Física/Outras Unidades: utilização contratualizada de um espaço físico para exercício de uma atividade associada a uma ideia de negócio ou iniciativa empresarial;
g) Incubação em espaços partilhados (co-working): utilização contratualizada de um espaço físico partilhado com serviços de apoio geral da Incubadora;
h) Interessados: pessoas individuais ou coletivas que pretendam criar um negócio e/ou empresa com natureza inovadora;
i) Plano de Negócios: documento que apresenta a ideia do promotor, com base numa análise estratégica do produto e/ou serviço, de cariz inovador, do mercado a que se dirige e da respetiva viabilidade económica e financeira, bem como, a planificação da organização e estrutura da empresa, e, eventualmente, da sua comercialização e marketing;
j) Start-Ups: empresas jovens e inovadoras, em qualquer área ou ramo de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível;
k) Spin-Offs: empresas que nascem a partir de um grupo de investigação, em princípio com o objetivo de explorar um novo produto ou um serviço de alta tecnologia;
l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que possibilita a utilização dos bens e serviços da Incubadora à Incubada, de acordo com o previsto no presente Regulamento e na legislação que se lhe aplique subsidiariamente.
Artigo 4.º
Instalações e sua utilização
1 - As instalações do TTC@ULisboa situam-se na Av. Prof. Gama Pinto, n.º 2, 1649-003 Lisboa.
2 - A utilização das instalações do TTC@ULisboa deve respeitar as normas de boa conservação e salubridade das instalações e dos equipamentos, bem como as regras de funcionamento constantes do presente Regulamento e das normas de utilização das suas instalações.
3 - A utilização das instalações do TTC@ULisboa baseia-se no princípio da oneração da utilização de espaços, em condições vantajosas para as unidades e empresas aí instaladas, com vista à promoção das atividades de investigação, inovação e empreendedorismo.
Artigo 5.º
Horário de funcionamento
1 - O horário de funcionamento para o público em geral é das 08:00 às 20:00.
2 - Poderão ser concedidas autorizações para acesso e permanência de colaboradores das entidades instaladas no TTC@ULisboa para além do horário definido no número anterior.
Artigo 6.º
Coordenação
A coordenação do TTC@ULisboa é assegurada pelo Reitor, ou por quem venha a ser subdelegado essa competência.
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