direito preferencia rustico

1546 resultados para direito preferencia rustico

  • Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

    ... 1066/4981 avos indivisos de prédio rústico situado em Aldeia, união de freguesias de ( ... ), ... como de compra e venda, - se declare o direito legal de preferência na transmissão do prédio ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... Artigo 70.º Avaliação do solo rústico ... Artigo 71.º Avaliação do solo urbano ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do C. Civil. III – O proprietário de um

    ... : a)  Que seja declarado e reconhecido o direito de preferência na venda dos prédios referidos ... o Autor resolveu construir nesse prédio rústico um pavilhão que lhe permitisse o exercício de ...
  • Acórdão nº 33/22.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm

    ... , na proporção de ½ do prédio rústico o artigo 344 sito no lugar ... , freguesia e ... - Reconhecer que aos A.A. assiste o direito de preferência, quanto ao ½ vendido pelo ...
  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ... , pedindo: a) Que lhes seja reconhecido o direito de preferência em relação à compra do prédio rústico melhor descrito no artº. 2º al. a) da sua ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... ão obstante ser arrendatária do prédio rústico denominado “Quinta da ... ”, sito na freguesia ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ... S ... , tendo em vista o exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto ... ção ao prédio serviente ser um prédio rústico, vem sendo entendido que o artigo 1551º do CC ...
  • Acórdão nº 1311/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano

    ... que assiste à A. o direito de preferência relativamente à aquisição do ... e legítima possuidora de um prédio rústico, leira de lavradio, sito no Lugar de Amaral, ...
  • Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...

    ... como legítima proprietária do artigo rústico x ... º da freguesia de Mosteiro de Fráguas; - er reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, ...
  • Acórdão nº 604/08.3TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem...

    ... tal facto, assistindo-lhe, por isso, o direito de preferência, nos termos do art.47º do RAU ... Ré os seguintes prédios: a) Prédio Rústico, composto de eucaliptal, sito no Fural, inscrito ...
  • Acórdão nº 96B930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
    ... alegados pelos autores recusando-lhes o direito de preferência ... Os autores ainda ... de construção de uma casa num prédio rústico, não é probante de que esse edifício, quer ...
  • Acórdão nº 22/08.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011

    I – A funcionalidade do conceito de “quinta”, enquanto realidade qualificada como “prédio misto”, envolvendo a existência de uma casa (parte urbana) e de uma parcela de terreno, mais ou menos ampla, dotada de aptidão para o cultivo (parte rústica), traduz, alternativamente, a preponderância, na afectação desse espaço pelo seu dono, do elemento urbano ou do elemento...

    ... [2], invocando, como base desse afirmado direito de preferência, a propriedade por eles (AA.) de um prédio rústico confinante com aquele e a circunstância de ambos ...
  • Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
    ... ordinária, pedindo o reconhecimento do direito a haverem para si determinado prédio rústico, ...
  • Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
    ... , pelo que não puderam usar do direito de preferir ... Terminam por pedir que os ... na aquisição do referido prédio rústico, inscrito na matriz sob o 3º, da secção C, da ...
  • Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

    O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.

    ... inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio ...
  • Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.

    ... inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio ...
  • Acórdão nº 088325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso NULL)

    Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão de saber se um prédio misto é rústico ou urbano para efeitos de exercício do direito de preferência na compra e venda de prédio rústico confinante, pois está em causa a predominância do fim a que o mesmo se destina.

    ... de, reconhecendo-se-os como titulares do direito de preferência na venda - porque proprietários de prédio rústico confinante com o também rústico identificado no ...
  • Acórdão nº 12/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
    ... és de DUC pertencem á Autora, que tem direito a recebê-los com os nº (…) , nos montantes de ... dar de arrendamento à Autora o prédio rústico denominado “Quinta …”, sito na freguesia de ...
  • Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso...

    ... que a autora é proprietária de prédio rústico identificado no art.º 1 da petição inicial e ... no art.º 6; b) A reconhecerem o direito de preferência na aquisição do terreno ...
  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ... ordinário, com vista ao exercício do direito" de preferência na venda de metade indivisa do pr\xC3"édio rústico denominado "Leiras de Costeira" efectuada pelos ...
  • Acórdão nº 96B039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso NULL)

    I - Não goza de direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do da cultura. II - Invoca a excepção contemplada na alínea a) 2. parte do artigo 1381 do Código Civil o adquirente que alegue ter sido sua intenção dar ao terreno outra afectação ou destino. III - Na venda de prédio rústico destinado a fim diferente do da cultura, incumbe...

    ... que se reconheça - a eles, Autores - o direito de preferência na compra do prédio denominado ... C e este declarou comprar-lhes o prédio rústico denominado "Campo de Tapada das Cruzes" de ...
  • Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos:   i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...

    ... , HH, pedindo que seja reconhecido o seu direito de preferência na venda a esta ré do prédio ... Autores é a distinção entre prédio rústico e prédio urbano ... IV - Conforme alegado no ...
  • Acórdão nº 0020264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem).

  • Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

    ... condenados a reconhecer que a Autora tem direito" a haver para si, livre de ónus ou encargos, o pr\xC3"édio rústico identificado na matriz predial rústica de (…), ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de

    ... peticionando: - seja reconhecido ao A. o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3" ... 1111 de sul, com o prédio rústico, sito no lugar da …, inscrito na matriz predial ...

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