direito preferencia rustico

1077 resultados para direito preferencia rustico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ...ão obstante ser arrendatária do prédio rústico denominado “Quinta da ..”, sito na freguesia ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ...

  • Acórdão nº 1311/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Direito de preferência - Terreno confinante - Destino a dar ao prédio rústico - Pédio urbano

    ...que assiste à A. o direito de preferência relativamente à aquisição do ... e legítima possuidora de um prédio rústico, leira de lavradio, sito no Lugar de Amaral, ...

  • Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...

    ... como legítima proprietária do artigo rústico x.. º da freguesia de Mosteiro de Fráguas; - r reconhecido à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, ...

  • Acórdão nº 96B930 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 1998

    1 - O objecto visado pelo comprador do prédio rústico (v.g., edificação de prédio urbano) é relevante para efeitos de preclusão do reconhecimento do direito de preferência do proprietário de terreno confinante (quintal ou terreno de logradouro). 2 - O dono de prédio urbano, constituído por edifício e logradouro ou quintal dos mesmos, não goza de direito de preferência na compra de prédio...

    ..., com base na confinância de prédios rústicos, a presente acção de preferência, contra C e ... alegados pelos autores recusando-lhes o direito de preferência. Os autores ainda responderam à ...

  • Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    1. Deve qualificar-se, para os efeitos do nº1 do art. 1380º do CC, como de «sequeiro», de modo a envolver a aplicação da área da unidade de cultura mais ampla, o prédio rústico em que há muito se não verificava o cultivo de qualquer planta, legume ou vegetal, inexistindo nele qualquer sistema de rega, de aproveitamento de águas, incluindo as pluviais – por, neste concreto circunstancialismo,...

    ... ordinária, pedindo o reconhecimento do direito a haverem para si determinado prédio rústico, ...

  • Acórdão nº 07A3838 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2007

    I - Se os autores, através de escritura pública, compraram 30.000 metros de terreno de um prédio com a área global de 292.280 m2, resultante de um processo de discriminação na Repartição de Finanças, com confrontações definidas e com rendimento colectável e valor matricial próprios, a desanexar do prédio mãe, adquiriram uma parcela determinada e não uma quota ideal daquele prédio mãe . II -

    ..., afirmando-se donos de dois prédios rústicos confinantes com outro de igual natureza, de que ..., pelo que não puderam usar do direito de preferir . Terminam por pedir que os réus ...

  • Acórdão nº 98B431 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998

    O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.

    ... inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio ...

  • Acórdão nº 088325 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1996

    Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão de saber se um prédio misto é rústico ou urbano para efeitos de exercício do direito de preferência na compra e venda de prédio rústico confinante, pois está em causa a predominância do fim a que o mesmo se destina.

    ... de, reconhecendo-se-os como titulares do direito de preferência na venda - porque proprietários de prédio rústico confinante com o também rústico identificado no ...

  • Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso direito positivo nã

    ... que a autora é proprietária de prédio rústico identificado no art.º 1 da petição inicial e ... no art.º 6; b) A reconhecerem o direito de preferência na aquisição do terreno ...

  • Acórdão nº 03B671 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

    ... ordinário, com vista ao exercício do direito" de preferência na venda de metade indivisa do pr\xC3"édio rústico denominado "Leiras de Costeira" efectuada pelos ...

  • Acórdão nº 96B039 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1996

    I - Não goza de direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do da cultura. II - Invoca a excepção contemplada na alínea a) 2. parte do artigo 1381 do Código Civil o adquirente que alegue ter sido sua intenção dar ao terreno outra afectação ou destino. III - Na venda de prédio rústico destinado a fim diferente do da cultura, incumbe...

    ... que se reconheça - a eles, Autores - o direito de preferência na compra do prédio denominado ... C e este declarou comprar-lhes o prédio rústico denominado "Campo de Tapada das Cruzes" de ...

  • Acórdão nº 0020264 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2002

    Não estando provado que o terreno sobrante, com área inferior à unidade de cultura, em cuja venda os autores pretendem preferir, sirva de logradouro às casas que estão implantadas, com delimitação e autonomia, na restante parte do terreno, gozam os autores do direito de preferência na venda desse terreno rústico feita a quem não era proprietário confinante (qualidade esta que os autores possuem).

  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ... os Autores que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na compra de metade de o prédio rústico vendido pelo 1º e 2ª Réus aos 3ºs Réus, ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de

    ...peticionando: - seja reconhecido ao A. o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3"... e legítimo proprietário dos prédios rústicos sitos na …, inscritos na matriz predial ...

  • Acórdão nº 075711 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1988

    I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so estabelece o direito de preferencia para o locatario habitacional. II - Assim, se o predio vendido e rustico e o direito de preferencia so podia emanar da compra e venda de predio urbano, não pode a acção de preferencia deixar de improceder.

    ...63/77, de 25 de Agosto, so estabelece o direito de preferencia para o locatario habitacional. II - Assim, se o predio vendido e rustico e o direito de preferencia so podia emanar da ...

  • Acórdão nº 99A731 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1999

    I - Para que se verifique a existência do direito de preferência dos proprietários confinantes (artigo 1380º do C. Civil) é necessário que tenha sido vendido um prédio rústico com área inferior à de cultura; o preferente seja dono de prédio confinante; e o adquirente não seja proprietário confinante. II - Não assiste aos proprietários confinantes o direito de preferência em caso de alienação de...

    ...E e mulher; pedindo o reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, ...

  • Acórdão nº 1479/01-2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002

    I - Direito de preferência na compra de prédio rústico sem acesso à via pública; II - Caminho público: caracterização III - Caminho de servidão construído sobre o prédio do preferente; IV - Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate; V - Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão de mesa; VI - Existência de...

  • Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. No regime estabelecido no art. 1380º do CC, a reciprocidade do direito de preferência só se verificava entre proprietários de terrenos confinantes, com área inferior à unidade de cultura. 2. O Dec-lei 384/88, de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios. 3. A...

    ... síntese, que são donos de um prédio rústico, composto de terreno de cultura e eucaliptal, ... réus, e que lhes seja reconhecido o direito de preferência na alienação do mesmo, e o ...

  • Acórdão nº 23/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de...

    ...) Os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade das Autoras sobre o prédio ..., o direito de haver para si o prédio rústico identificado no artigo 2.º da petição inicial, ...

  • Acórdão nº 566/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2002

    I-Nos termos do artigo 6.º, alínea a) do CPC, a herança jacente, ou seja, a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado (artigo 2046.º do Código Civil), despida, embora de personalidade jurídica, pode propor acções em juízo. II-Não está abrangida por este normativo legal a herança ilíquida e indivisa representada na acção pela totalidade dos seus herdeiros. III-A

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os ... decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...: (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ... na respectiva matriz sob o artigo rústico nº. 35… e sob os artigos urbanos 1203, 1214, ...

  • Acórdão nº 9620029 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1996

    I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...

    ... existência de vários proprietários com direito de preferência na aquisição de um prédio ...

  • Acórdão nº 96A188 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1996

    I - Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, cuja venda foi efectuada por escritura pública de 1 de Fevereiro de 1993 pelos sucessores do senhorio falecido, o arrendatário rural que não alega, e por isso também não pode provar, que os ditos sucessores foram notificados, nos termos do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, para reduzir o contrato a escrito...

    ... Sumário : I - Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, ...

  • Acórdão nº 936/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários de terrenos confinantes, de área...

    ...ça ser a proprietária do prédio rústico identificado no art. 1.º da p.i.; - seja cido o seu direito de preferência na aquisição do prédio ...