interposição recurso

47402 resultados para interposição recurso

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1.º Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos ...ões, ainda que interlocutórias, que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei. 2 - As notificações ao ...
  • Requerimento oral de interposição de recurso
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação (artigo 195.º). ... administrativo necessário suspende o prazo da respetiva interposição". 2 - Nos demais casos, a reclamação não suspende o prazo de interposiç\xC3"...
  • Artigo 684.º-B Modo de interposição do recurso

    1 - Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c)do n.º 2 do artigo 678.º, no recurso para uniformização de jurisprudência e na revista excepcional, o respectivo fundamento. 2 - O requerimento referido no número...

  • Interposição de recurso
  • Interposição de recurso - 1.º exemplo
  • Interposição de recurso - 2.º exemplo
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... do disposto no n.º 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a falta de valor probatório, ... privativos do registo civil são isentos de custas até à interposição de recurso. Secção II Processos comuns ...
  • Interposição de recurso
  • Interposição de recurso
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ... de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença recorrida e proferindo-se douta decisão que ...á que começar por decidir estes, pela ordem da respectiva interposição. Apreciação. Quanto ao recurso do despacho que desatendeu a arguição ...
  • Interposição de recurso - 1.º exemplo
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... e Recorridos: A Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo ... n° 58/2009, de 9 de Setembro), prevê a possibilidade de interposição de recurso tutelar dos despachos ou decisões do instrutor ou dos seus ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto o decorrer o prazo para a sua interposição. Artigo 65.º [..] 1 - ...................................... 2 - As ...
  • Aviso n.º 17528/2020
    ... de técnico superior - área de recursos humanos, para interposição de recurso hierárquico facultativo.1 - Nos termos do disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

    ...recurso extraordinário de revisão contra PORTGÁS- Sociedade de Produção e ...697.º, n.º 2, al. c), do CPC, o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 60 dias, contados desde que o recorrente ...
  • Acórdão nº 855/08.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    O pedido de reforma de sentença cível passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso.

    ...recurso nos seguintes termos: “C… – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”, Ré, nos ...615º/4 do NCPC, em vigor à data da interposição do recurso. Do estatuído nas normas acabadas de enunciar resulta que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... c) No prazo para interposição de recurso da sentença. 4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
    ..., impugnando o despacho do juiz do TAF/Funchal de não admissão do recurso jurisdicional interposto na ação administrativa especial do despacho ...é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver ...
  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ... Desta decisão a A. interpôs recurso para o STA, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes ... então vigorava que há que averiguar da possibilidade de interposição" de recurso do acórdão do TCAN que julgou improcedente a acção de anula\xC3"...
  • Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...

    ... dos autos, a Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora não admitiu o recurso de apelação em relação às autoras AAAA e GGGG, que pediram, ... sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, manter o teor das alíneas E, L, K, U e V da decisão da ...
  • Acórdão nº 687/10.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

    ... As AA conformaram-se com a sentença, contra ela não interpondo recurso. Os RR, porém, recorreram para o Tribunal da Relação. E este, por ... a oposição de acórdãos e a tempestividade da interposição, foi o recurso remetido à distribuição. VI – Posição do ...
  • Aviso n.º 10693/2018
    ... 24 de fevereiro de 2017, João Guilherme Lima Correia, interposto recurso hierárquico do despacho que homologou a lista unitária de ordenação ...
  • Acórdão nº 715/13.3PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    O assistente carece de interesse em agir, na interposição de recurso da sentença penal quanto à parte criminal, ao recorrer da medida da pena sem pretender alcançar qualquer efeito útil para si.

    Processo n.º 715/13.3 PEGDM.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ..., nem vai, alcançar qualquer efeito útil para si com a interposição do recurso da sentença quanto à matéria criminal (na parte cível, o ...
  • Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
    ...ções, das quais se destaca a supressão do efeito suspensivo do recurso da classificação final. No que respeita aos concursos de provimento na ...14.3 - A interposição de recursos não suspende as operações do concurso, e, sempre que lhes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT