interposição recurso
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1.º Proibição de autodefesa A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos ... ões, ainda que interlocutórias, que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei. 2 - As notificações ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... c) No prazo para interposição de recurso da sentença. 4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público ...
- Requerimento oral de interposição de recurso
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação (artigo 195.º) ... administrativo necessário suspende o prazo da respetiva interposição". 2 - Nos demais casos, a reclamação não suspende o prazo de interposiç\xC3" ...
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Artigo 684.º-B Modo de interposição do recurso
1 - Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c)do n.º 2 do artigo 678.º, no recurso para uniformização de jurisprudência e na revista excepcional, o respectivo fundamento. 2 - O requerimento referido no número...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... a partir de 2004-01-01 Artigo 144.º Interposição de recurso e alegações 1 - O prazo para a interposição de recurso é ...
- Interposição de recurso
- Interposição de recurso - 2.º exemplo
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Lei n.º 117/2019
... o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do ... 3 - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o conhecimento da sentença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... à identificação, também nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já utilizados para esse fim. No ... 2 - O prazo para a interposição do recurso, que é processado e julgado como o de agravo em matéria ...
- Interposição de recurso
- Interposição de recurso
- Interposição de recurso - 1.º exemplo
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... por esse Venerando Tribunal reconhecida a procedência do presente recurso com a consequente condenação de todos os réus pela prática dos dois ... , colocaram a questão da ilegitimidade da assistente para a interposição do recurso ... *** ***III- Fundamentação de facto: Na sentença ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... réus/recorridos, começando por defender a inadmissibilidade do recurso, por extemporaneidade, ou, caso assim se não entenda, em razão da dupla ... ível por duas ordens de razões: Extemporaneidade de interposição do recurso; Falta de fundamento para o recurso ... Quanto ao 1º dos ... - Interposição de recurso - 1.º exemplo
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... e Recorridos: A Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo ... n° 58/2009, de 9 de Setembro), prevê a possibilidade de interposição de recurso tutelar dos despachos ou decisões do instrutor ou dos seus ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em ... 3 - A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio ...
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Aviso n.º 10693/2018
... 24 de fevereiro de 2017, João Guilherme Lima Correia, interposto recurso hierárquico do despacho que homologou a lista unitária de ordenação ...
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Aviso n.º 8535/2018
... de 2017, Cremilde Alexandra de Oliveira Santos, interposto recurso hierárquico do despacho que homologou a lista unitária de ordenação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
... , impugnando o despacho do juiz do TAF/Funchal de não admissão do recurso jurisdicional interposto na ação administrativa especial do despacho ... é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver ...
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Aviso n.º 17528/2020
... de técnico superior - área de recursos humanos, para interposição de recurso hierárquico facultativo.1 - Nos termos do disposto no n.º 1 ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.
... recurso extraordinário de revisão contra PORTGÁS- Sociedade de Produção e ... 697.º, n.º 2, al. c), do CPC, o prazo para a interposição do recurso de revisão é de 60 dias, contados desde que o recorrente ... -
Acórdão nº 855/08.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
O pedido de reforma de sentença cível passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso.
... Em 16/4/2014, a ré seguradora interpôs recurso nos seguintes termos: “C… – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”, Ré, nos ... 615º/4 do NCPC, em vigor à data da interposição do recurso ... Do estatuído nas normas acabadas de enunciar resulta que ...