interposição recurso

• Legislação

• Legislação

O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.

• Diário da República

• Prontuário de processo penal

• Dos Recursos em Processo Civil

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto e, nos casos previstos nas alíneas a) e c)do n.º 2 do artigo 678.º, no recurso para uniformização de jurisprudência e na revista excepcional, o respectivo fundamento. 2 - O requerimento referido no número...

• Dos Recursos em Processo Civil

• Dos Recursos em Processo Civil

• Dos Recursos em Processo Civil

I - O prazo para a interposição de recurso de apelação em que se impugna a decisão da matéria de facto é de 40 dias, contado da data da notificação da decisão recorrida – art. 638.º, n. os. 1 e 7, do CPC. II - A prorrogação do prazo inicial por acordo das partes – art. 141.º, n.º 2, do CPC – deve ser comunicada ao tribunal no seu decurso e inicia-se desde o termo daquele...

• Dos Recursos em Processo Civil

• Dos Recursos em Processo Civil

• Diário da República

«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

• Diário da República

Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

• Diário da República

O pedido de reforma de sentença cível passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso.

• Diário da República

I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

O assistente carece de interesse em agir, na interposição de recurso da sentença penal quanto à parte criminal, ao recorrer da medida da pena sem pretender alcançar qualquer efeito útil para si.

• Diário da República

Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...