responsabilidade civil contratual

• Diário da República

Numa acção de responsabilidade civil contratual por falta de informação, informação incompleta ou errada, não se fazendo prova do nexo de causalidade entre a eventual ilicitude e o dano, sempre a acção seria julgada improcedente, nos termos do Ac. de UJ nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A

1. No campo da responsabilidade civil contratual por perda de chances processuais, impõe-se, perante cada hipótese concreta, averiguar da existência de um (elevado) índice de probabilidade de sucesso na acção e se essa vantagem perdida, por decorrência de um evento lesivo, se apresenta como consistente e séria, podendo então ser qualificada como um dano autónomo. 2. Incide sobre o autor o ónus da prova de que...

. No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

... questão de saber se existe um concurso entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, questão que, salvo raras exceções, terá de ser respondida negativamente, porquanto o ressarcimento deve ser efetuado em conformidade às regras que regulam a responsabilidade civil contratual – dado que entre os dois tipos de responsabilidade civil existe um concurso aparente, legal ou de normas, pois o regime da contratual consome o da...

... de informação a que estava adstrito, geradora de responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem como pressupostos a violação ilícita e culposa dos deveres pré-contratuais e contratuais, que cause danos ao demandante. iii) embora o banco tenha violado culposamente esses deveres, não está obrigado a indemnizar se não se provar um nexo de causalidade entre os danos...

... instituto perante o mero insucesso da acção de responsabilidade civil contratual (que garantia uma mais ampla protecção). V – Na situação referida em II, não há deslocação patrimonial do cliente para o Banco, mas o natural benefício de um investidor que vende as suas acções quando o seu valor lhe é compensador (causa = funcionamento das regras do mercado bolsista) e os custos que o Banco que forneceu as erradas informações teve de suportar...

• Diário da República

... ) A obrigação do médico, no âmbito da sua relação contratual, direta ou indireta, com o doente traduz-se numa obrigação de meios e não de resultado; 4) Todos os pressupostos da responsabilidade civil, à exceção do atinente à culpa, em face da presunção de culpa a que alude o artigo 799º do Código Civil, é ao credor que incumbe o ónus de alegação e prova, designadamente e também o da ilicitude do não cumprimento; 5) Não se provando a ilicitude da

... causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas causas concorrentes para a produção do evento danoso – a queda do muro -, a dupla causalidade responsabiliza ambas as rés perante os AA: a Freguesia, no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos e a ré seguradora, no âmbito da responsabilidade contratual,

... alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos termos do art.º 227º do Código Civil. III – No...

1 – Incumbe aos tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos a apreciação da injunção ( responsabilidade civil contratual ) através da qual a concessionária do serviço público de fornecimento de água pede, a um privado, a condenação no pagamento (facturas) dos serviços prestados.

... não pode a ULS ser responsabilizada, a título de responsabilidade civil contratual, pagamento de trabalhos a mais e reposição de equilíbrio financeiro, pelos montantes reclamados nos autos pela A./Recorrente.

... ento, encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil contratual que determinam a condenação do R.; II - A circunstância de parte do valor dos serviços prestados e titulados pela fatura não ter sido objeto do laudo de honorários, não afasta o dever de pagamento do preço dos serviços prestados.

... que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de indemnizar aquele pelos prejuízos que lhe causou.

... os bens mais expostos aos riscos de responsabilidade extracontratual associada à construção civil. XXV- O afastamento da cobertura de todos os danos em prédios contíguos – não se restringindo ao âmbito da cláusula específica de exclusão prevista no art. 3.º, n.º 2, al. d) da Condição Especial n.º 226 – seria incompatível com a finalidade prática do contrato e conduziria a um considerável esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

... venceu a obrigação de indemnizar, emergente da responsabilidade civil contratual.

... daquela, verificando-se como que um cúmulo entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil não contratual. VI - Assim, para efeitos de determinação da competência, em razão da nacionalidade, releva a existência do contrato. VII - Pelo que, no caso vertente e para determinar a competência dos tribunais em razão da nacionalidade, deve vigorar o critério resultante da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12-12, que...

... pela indemnização desse valor. IV – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado que, mercê de informação errada sobre o estado do processo, leva o seu cliente a não pagar as custas contadas no prazo de pagamento voluntário, conduzindo a que, no âmbito da execução por custas, ele venha a ter de pagar montante superior. V – Sofrer “incómodos” e “perturbações”, sem mais, não constitui dano não patrimonial indemnizável.

... que os factos (causa de pedir) integravam responsabilidade civil contratual do demandado e, no pedido reconvencional da segunda acção, considerou o mesmo núcleo factual como substrato para formular pretensão ancorada no instituto do enriquecimento sem causa, concluímos ser a mesma a causa de pedir, pelo que foi violado o caso julgado formado com a sentença proferida na primeira acção, não se discutindo, no caso, os demais requisitos do n.

I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese dos...

... á ao lesado provar a culpa do médico, ou natureza contratual na qual a simples verificação do incumprimento faz presumir a culpa do médico (cabendo a este a prova do contrário). IV - Perante uma situação de concurso entre responsabilidade civil contratual e extracontratual, a opção deve ser feita pelo regime da responsabilidade contratual por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada e por ser, em regra, mais favorável ao lesado.

... indemnização a que alude o art.º 563.º do Código Civil.

... Seguradora é suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos termos do art.º 227º do Código Civil. II. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil pré-contratual e/ou contratual da seguradora, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea e/ou insuficiente, no quadro de relação negocial); a culpa (que se presume); o dano (nomeadamente, o correspondente

1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento de obrigações pecuniárias encontra-se fixada à fortait, correspondendo necessariamente aos juros...