modelo contrato trabalho
17510 resultados para modelo contrato trabalho
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ...
-
Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra ... - Sindicato dos ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... predial, estando já operacionalizados o modelo de formação e de reconhecimento, ... bem como o ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
-
Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
: I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto...
... Central – Sec. Trabalho – J2, processo n.º 1861/15.4T8VCT, foi ... Assim, na sequência da cessação do contrato de trabalho o Recorrente apresentou ainda uma ... trabalho, Fundo de Garantia Salarial” (Modelo GS 1/2015-DGSS), fazendo acompanhar o mesmo, ... -
Acórdão nº 2242/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário...
... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB, ... , sob o regime de “recibos verdes” (modelo n.º 337 da INCM), conforme resulta das cópias ... -
Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...
... documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo acordo” ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009
... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real -J1 I – RELATÓRIO A. S ... , ... Outubro de 2008 e 8 de Abril de 2016, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) se ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... , no boletim de acompanhamento médico de modelo próprio, fornecido pelo serviço ou organismo em ...
-
Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... em que estão, em regra, presentes no modelo típico do contrato de trabalho, como sejam a ... -
Acórdão nº 204/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2015
... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto ação declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
-
Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra A., S.A. pedindo que seja ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
-
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... 103.º [ ... ] 1 — A cessação do contrato de trabalho por inicia- tiva do empregador, com ... são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ...
-
Acórdão nº 08S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...
... de juros, a título de compensação por trabalho extraordinário, € 9.322,84, a título de ... de Março de 2002, a ré pôs termo ao contrato firmado com o autor, com efeitos a partir de 31 ... modelo típico do trabalho subordinado, por modo a que ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... recursos humanos e das condiçóes de trabalho e tornar a Administraçáo «amiga» da economia, ... e pagamento pelas entidades compradoras; modelo híbrido de gestáo do SNCP, com base numa ... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP ... Artigo 4.o ...
-
Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … ... as actividades que se distanciam do “modelo tradicional”[9], reconduzindo-se, contudo, à ... -
Acórdão nº 2221/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como
... proferido em 27/04/2007, denúncia de contrato de avença, pelo Diretor Regional de Agricultura ... nomeação ou de contrato individual de trabalho, o pagamento de férias não gozadas e os ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Acórdão nº 444/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... modelo organizativo, de entidade pública ...
-
Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ... Terminou, peticionando: ... a declaração de situação de desemprego modelo" RP 5044, na qual identifica como causa da cessaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 01465/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...
... para pagamento do crédito emergente de contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... éditos emergentes do contrato de trabalho (Modelo GS 1/2012-DGSS) dirigido ao Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado ... ”, inconformado com o ... do contrato de trabalho, constante do modelo GS 1/2012 – DGSS, nos termos a seguir ... -
Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial, ... do contrato de trabalho, constante do modelo GS 1/2012 – DGSS – cfr. fls. 1 do PA ... 5) ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... ção relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; b) Possuir um registo actualizado dos ...