decreto lei 42 91 22 janeiro

2471 resultados para decreto lei 42 91 22 janeiro

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  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro". 4 -- Quando não seja tempestivamente prestada ao Mi- nistério das Finan\xC3"...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 - .../95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro;. d) Os artigos 14. e 19. do Decreto -Lei n. 140 -D/86, de 14 de Junho, ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... de 8 de Outubro, sobre sociedades anónimas europeias, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro. Importa ainda apontar o atendimento das especificidades das pequenas sociedades anónimas como preocupação que esteve subjacente à preparação ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação final, e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual; f) Proceder às alterações orçamentais ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... em execução do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas impossibilitaram a ...

  • Parecer n.º 2/2019

    .....efetivamente, o balanço de abertura da ECE reportar-se-á a 1 de janeiro de 2021. De acordo com as boas práticas, após a apresentação do ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010

    ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. Objecto e âmbito. Artigo 1. ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de ...os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [..] . . . . . . . . . ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... de 2007, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração de empresas, e os ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    ...os 1/80/A, de 31 de janeiro", e 2/80/A e 3/80/A, ambos de 7 de fevereiro. Tendo em conta os objetivos de travar e reverter a perda de biodiversidade no território europeu, tra\xC3"...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ... comuns preconizados pelo artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º Outras transferências Sem prejuízo de outras ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ... - As instituiçóes de ensino superior públicas sáo criadas por decreto -lei. 2 - A criaçáo de instituiçóes de ensino superior públicas ...c) Lei n. 1/2003, de 6 de Janeiro...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...Janeiro. Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. do Código ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 5 - O novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. 6 - O disposto no número anterior aplica-se aos prazos previstos nos n.os 1 e 5 do artigo 78.º da lei geral tributária. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção ao regime jurídico das «régies cooperativas» ou cooperativas de interesse público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; h) Alteração ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ..., a alteraçáo do posicionamento remuneratório reporta -se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar. Artigo 48. Alteraçáo do posicionamento ... aos cargos exercidos em comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis remuneratórios ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ... entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 38.º do ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o uso privativo das jazidas ...(3) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. (4) A escala não permite identificar, porém, as diferentes categorias ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Lei n. 60/2007. de 4 de Setembro. Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da ...do Decreto -Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Janeiro. 2 - A emissáo do alvará de licença e a admissáo de comunicaçáo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ..., na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.º, ... Aprovada em 21 de Janeiro de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... e a alteração do limite de idade para aposentação; c) Rever o Decreto"-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando alterar os mecanismos de selec\xC3"... pelos municípios O artigo 10.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 10.º Distribuição do Fundo ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem muniçóes obsoletas, constantes de ...do regulamento aprovado pelo Decreto...

  • Relatório n.º 12/2017

    ...4.3 - Evolução de processos Em janeiro de 2016, a AdC tinha 16 investigações em curso por práticas restritivas ... por práticas individuais restritivas de comércio - PCRs (Decreto-Lei n.º 370/93): (ver documento original) A figura seguinte permite ...