modelo contrato trabalho
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de empreitada, mediante um simples contrato verbal, conforme também resulta das facturas ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... um empilhador eléctrico de marca …, modelo …, com o nº de série …, com um cesto ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - Todos os ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ... ídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do ...
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Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer...
... ês autores) intentou ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... à 1.ª Ré Securitas e que continham o modelo e imagem identificativos da mesma ... (…) 17- ... -
Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro de 2009
... vista à modernizaçáo do mercado de trabalho nacional ... O Governo decidiu, assim, conjugar ... emprego» a admissáo de trabalhador com contrato sem termo que exceda, em pelo menos um, o número ... de pelo menos dois recibos, em impresso de modelo oficial, de rendimentos da categoria B; ... b) 50 ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... modelo A4, matrícula ... -DX- ... , no valor de € ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000
... ção segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em ... 14.º Modalidades e efeitos [ ... ] 3 - O contrato de trabalho a termo certo não confere a ... modelo que o legislador pretende para a relação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho de 2010
... trabalho, possibilitando -lhes o exercício de funçóes ... P. (IEFP); ... e) Estabelecer o modelo de contrato de formaçáo em contexto de ...
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Acordo de Empresa N.º 2/2008 de 8 de Setembro
... qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou compensação ... exercer-se directamente no mercado de trabalho ou através das escalas existentes no sindicato ... possuirá um registo de trabalho, conforme modelo ou sistema fornecido pelo armador ... 2 - Do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... no número anterior constará também o modelo de gestão financeira do hospital e a ... meses, com sujeição ao regime geral do contrato individual de trabalho, renovável por igual ...
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Acórdão nº 433/10.4TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... ção n.º 433/10.4TTNG-B.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (1º juízo) ... do acidente de trabalho, com base no contrato" de seguro celebrado e atenta a nulidade das condi\xC3" ... rege-se por uma Apólice Uniforme cujo modelo é aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal ...
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Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90
... pagas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho, tal como referido na fundamentação ... mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram ... -
Acórdão nº 05S476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) aprovado pelo DL n.º 444/99 de 03-11 prevê que estes serviços disponham de dois quadros: um de vinculação, no qual se integra o pessoal sujeito ao regime da função pública; outro de contratação, composto pelo pessoal com contrato individual de trabalho. II - Das disposições do EPSEMNE resulta...
... , com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, o modelo remuneratório previsto para o pessoal sujeito ao ... a incompetência material do Tribunal do Trabalho, e também por impugnação ... No despacho ... portuguesa, todos sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho e ao direito privado ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... termos das convenções colectivas de trabalho, ou dos diplomas da sua criação, dos seus ... com base em boletim de identificação de modelo adoptado pela caixa, o qual será a esta enviado ... nada deva, aquele que tenha celebrado contrato de viabilização com cumprimento das regras dos ...
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Acórdão nº 08S2270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Não é admissível recurso de agravo em segunda instância do acórdão da Relação que negou provimento ao agravo, confirmando o despacho da 1ª instância que, ao abrigo do art.º 71º, n.º 2 do CPT, julgou provados os factos pessoais da ré alegados pelo autor na petição inicial. II - Não estando em causa na situação em apreço qualquer violação de regras de direito probatório material que permitam,
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré CP - ... modelo típico do trabalho subordinado, por modo a que ... -
Despacho normativo n.º 44/88, de 16 de Junho de 1988
... contrato firmado nos termos do artigo seguinte ... 2 - O ... á, eventualmente, decorrer numa empresa modelo do mesmo ramo de actividade, desde que a ... ça Social e do seguro por acidentes de trabalho ... 2 - A remuneração dos estagiários ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... enquadrada pela conceptualização do novo modelo de gestão a aplicar a toda a Administração ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ... que vier a ser estipulada no respectivo contrato ... 07.03.99 - 'Outras'. - Abrange as receitas ...
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Acórdão nº 4194/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
I – Fala-se em dano da perda de chance/oportunidade de realizar um ganho (ou de evitar um prejuízo) quando não é possível apurar com total certeza se esse ganho teria realmente sido realizado (ou se esse prejuízo teria sido evitado), sabendo-se (sendo seguro), porém, que o lesado viu frustradas as “chances” ou oportunidades correspondentes. II - O STJ, a partir de 2012/13,...
... sido trabalhador, tendo rescindido o seu contrato de trabalho com justa causa por falta de ... ção da ACT para que fosse emitido o Modelo GD 018 – DGSS relativo a retribuições em ... -
Portaria N.º 36/1986 de 27 de Maio
S.R. DO TRABALHO ... Portaria Nº 36/1986 de 27 de Maio ... Nos ... de selecção e celebração de contrato, nos termos previstos nos capítulos II e III ... ção, será reduzido a escrito, conforme o modelo anexo a este Regulamento e que dele faz parte ...
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Portaria N.º 37/1986 de 27 de Maio
S.R. DO TRABALHO ... Portaria Nº 37/1986 de 27 de Maio ... A ... contrato nos termos dos artigos seguintes ... ARTIGO 4.º ... ágio será reduzido a escrito, conforme o modelo anexo a este diploma ... ARTIGO 6.º ... No caso ...
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Acórdão nº 00604/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . Só a falta absoluta de fundamentação, isto é, a total omissão de factos ou de motivação de direito constitui nulidade de sentença nos termos do art.º 668.º n.º 1 al. b) do CPC. 2 . Não se verifica tal nulidade quando apenas se constata uma formulação da fundamentação de facto ou de direito incompleta ou incorrecta. Aliás, nesta ultima situação, o que poderá ocorrer é erro de julgamento, que nã
... c) O contrato do Autor, referido em a), cessou a 10 de Dezembro ... de créditos emergentes do contrato de trabalho (Modelo GS 001-DGSS) dirigido ao Fundo de ... -
Anúncio de procedimento n.º 557/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 2S/05256/2021 | SEGUROS DE ACID. TRABALHO P/ ...
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Acórdão nº 40/10.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei,...
... com processo comum no Tribunal do Trabalho do Porto contra “C…, Lda.”, pedindo que ... e o A. existiu um contrato de trabalho e, em consequência, o despedimento ... as relações contratuais estabelecidas no modelo do contrato de trabalho ou do contrato de ... -
Decreto n.º 22/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... sobre as condições gerais de vida e de trabalho no Grão-Ducado do Luxemburgo. Estas ... para candidato a emprego, segundo um modelo a estabelecer entre os organismos competentes ... um trabalhador português assinará um contrato de trabalho tipo, conforme ao modelo anexo ao ...