modelo contrato trabalho
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança ...
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Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.
... , concluindo-se pela existência de um contrato de trabalho, que se declare a ilicitude do ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 75/2021 - ... apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não pode daí extrapolar ...
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Acórdão nº 126/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 129/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 11852/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, veio o Ministério Público, nos ... ão para Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho relativo a AA contra Universidade ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ... -
Parecer n.º 18/2017
... Especialista - Princípio para Trabalho Igual Salário Igual - Diferenciação ... dos enfermeiros sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho em apenas duas categorias, ... especial de enfermagem, implementando um modelo de referência em todo o SNS, independentemente ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus
... Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... , em resumo, que: - A 28.11.2005 celebrou contrato de trabalho com o Hospital ... , EPE, através do ... importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado ... -
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-02
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a funcionária...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 ... I – RELATÓRIO ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; ... b. seja ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... ância, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n.º ... entre os promotores e o IEFP, conforme modelo e conteúdo a aprovar por despacho do Ministro do ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... O modelo de gestão integrada em uso, que tem como mento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado ...
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Acórdão nº 2035/22.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-28
1–Tendo a A. logrado provar circunstâncias que, ao abrigo do disposto no art. 12º do CT, permitem presumir a existência de contrato de trabalho, incumbiria à R. ilidir a referida presunção. 2–As fundações públicas com regime de direito privado estão sujeitas ao artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual «todos os cidadãos têm acesso à função pública, em...
... que seja reconhecido que o denominado «Contrato de Atribuição de Bolsa», celebrado entre a ... na realidade um verdadeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano ... Mais ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... devem, à data da celebração do contrato, proceder ao seu depósito junto do dono da ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ... respetiva que estabeleça os elementos e modelo de termo de responsabilidade do diretor de obra, ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, ... no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; ... -
Aviso n.º 22171/2022
... a USF da Chamusca continua a ser uma USF modelo A, sendo condição ... o cumprimento de ... os resultados de uma USF resultam de um trabalho ... em equipa de saúde familiar, totalmente ... d) Fotocópia do contrato" de trabalho ou declaração emitida pelo ACES Lez\xC3" ...
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Acórdão nº 128/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de acção e, bem assim, dos ... é, o reconhecimento da existência de contrato" de trabalho, sendo irrelevante qualquer manifesta\xC3" ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 163/16 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2016
... da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de acção e, bem assim, dos ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho formulado nos autos, reconhecendo, em ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 125/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ação e, bem assim, dos ... que estão na origem da celebração do contrato sujeito a qualificação e à posição assumida ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Aviso n.º 21631/2023
... ções: a ) Mantenham o vínculo por contrato de trabalho em funções públicas para o ... até que a USF REMO transite para USF de modelo B. 3 — Após a transição da USF REMO para ...
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Regulamento n.º 988/2023
... e aprendizagem em contexto real de trabalho constitui uma aposta do Município de Mortágua ... d) Contrato de estágio; ... e) Registo de ocorrências, ... liação previstas na ficha de avaliação modelo, constantes do Anexo III ao presente Regulamento ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de cia de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Penafiel ação declarativa de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... ítulo profissional pode ser reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...