contrato arrendamento impresso

... como proponentes quer como destinatários. II - O contrato de arrendamento impresso, complementado a quando da sua realização, não contém cláusulas contratuais gerais pois as partes tiveram que negociar quer o objecto arrendado, quer a renda e local do pagamento, quer o prazo do arrendamento, quer a pessoa do fiador que, indicado pelo arrendatário, foi aceite pelo locador. III - Tendo-se provado que o fiador leu o respectivo contrato antes de...

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... no NRAU. III. A especificidade e o rigor impresso às formalidades exigidas explicam-se, em boa parte, pela circunstância de a comunicação em causa dar início a um verdadeiro procedimento negocial obrigatório encetado com vista à formação de um novo contrato e, bem assim, na necessária conjugação entre o mercado do arrendamento e a avaliação fiscal dos imóveis arrendados. IV. Nos termos do art.º 31º nº 6 do NRAU o arrendatário pode...

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... pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), e fixa um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. III - A oposição à renovação é um poder potestativo, e unilateral, dependente apenas da manifestação de vontade do senhorio e sua comunicação, nos termos e condições legalmente...

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... de, não corresponde à sua adesão aos termos de um contrato de mediação que não lhe foi comunicado, nem mereceu a sua aprovação, mormente quanto ao critério de definição da comissão devida. XI– Encontrando-se já definido o interessado na compra do imóvel, o qual correspondia ao locatário numa relação de arrendamento em relação à qual não foi tida nem achada, a Ré limitou-se a exercer um direito que lhe assistia plenamente: viabilizar a transmissã

I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o...

... ora, como dona disporá no futuro, e a violação do contrato. XI - A resolução do contrato, in casu, implica indemnização do interesse contratual negativo e não do interesse contratual positivo, pelo que em consequência da resolução a Autora deve ser indemnizada pelo dano “in contrahendo” – interesse contratual negativo – buscando-se a situação que teria se o contrato não tivesse, sequer, sido celebrado.

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I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.

... sido alegado. 2 – Se a parte que subscreveu o contrato, eventualmente composto por cláusulas contratuais gerais, não invocou na petição, ou noutro articulado, factualidade suscetível de mostrar que tais cláusulas foram «cláusulas preformuladas» ou de uso geral imputáveis à contraparte, não pode aplicar-se ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. 3 – A cláusula, «com o...

Tendo sido acordado entre as partes que a realização de obras no locado pelo locatário não confere, ao segundo, o direito a por eles ser indemnizado, não se verifica abuso de direito. Questão prévia Os apelados suscitaram nas contra-alegações a questão da inadmissibilidade do recurso e dos documentos juntos pela recorrente em sede de alegações. No que respeita à primeira das questões referem que:

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