modelo contrato trabalho
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Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,
... , por escrito e assinaram o designado “contrato de trabalho a termo certo”, o qual, nos termos ... declaração de situação de desemprego, modelo RP 5044, indicando como motivo da cessação do ... -
Acórdão nº 01937/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Pediu: -a anulação do acto do ... éditos emergentes do contrato de trabalho (Modelo GS 1/2012-DGSS) dirigido ao Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... Mais peço o envio do modelo 5044 para efeitos de subsídio de desemprego ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... por eventual e futura cessação do seu contrato de trabalho, mercê do encerramento da empresa) ... ção de Situação de Desemprego» (modelo RP 5044-DGSS), constando nela como motivo do ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daqueles
... por eventual e futura cessação do seu contrato de trabalho, mercê do encerramento da empresa) ... ção de Situação de Desemprego» (modelo RP 5044-DGSS), constando nela como motivo do ... -
Acórdão nº 00409/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo 317º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, nos casos em que o empregador recorra a um processo especial de revitalização e o juiz não recuse a nomeação de administrador judicial provisório* *Sumário elaborado pelo Relator.
... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, condenando o R. a apreciar o ... do contrato de trabalho, constante do modelo GS 1/2012 – DGSS – cfr. fls. 126 dos autos ... -
Acórdão nº 360/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores.
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho ... Na audiência preliminar, entre outros que ... e não pagos com a cessação do contrato de trabalho a 10 de janeiro de 2020, a título de ... … com o n° …, computador portátil HP, modelo Pavillion X360 Convertible e Tablet Samsung Tab ... -
Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...
... de Coordenador, ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Em 1 de ... despedido e tendo-lhe sido entregue o Modelo 5044, já preenchido e assinado, imputando a ... -
Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...
... de Coordenador, ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Em 1 de ... despedido e tendo-lhe sido entregue o Modelo 5044, já preenchido e assinado, imputando a ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... além do disposto no número anterior, o contrato náo substitui o plano na definiçáo do regime ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ... áo do solo adequados à concretizaçáo do modelo do desenvolvimento urbano adoptado ... Artigo ...
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Portaria n.º 1236/2010, de 13 de Dezembro de 2010
... nacional e da situaçáo do mercado de trabalho, o programa de estágios profissionais na ... Artigo 12 ... Contrato de formaçáo ... 1 - No início do estágio, a ... 18/2010, de 19 de Março, que obedece ao modelo previsto na subalínea ii) da alínea c) do n. 1 ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2011 de 29 de Abril
... Considerando que a estabilidade no trabalho jornalístico é um importante pressuposto de ... 20% da totalidade dos trabalhadores com contrato sem termo ... 4 - No caso das entidades ... comunicação social requerimento conforme modelo anexo, a entregar no mês seguinte ao da ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... uma capacidade mínima de 135 L ou um modelo equivalente. AAdministração pode flexibilizar ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... ; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ...
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Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias. 2.
... No Juízo do Trabalho de (…), em acção declarativa com processo ... o fez, para declarar a resolução do contrato de trabalho que mantinha com o A., por não se ... Ré assinada, assim como a Declaração Modelo 1, já preenchida ... 17. Do expediente geral ... -
Acórdão nº 08S3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... Em 1 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO SUPERIOR ... éu lhe entregava ora através de recibo de modelo 6 do Código do IRS (vulgarmente denominado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...
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Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... Setúbal, Santiago do Cacém, Juízo do Trabalho ... 1. O A. intentou a presente ação e de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... o certificado de trabalho, como como o modelo RP 5044 da Segurança Social com a indicação da ... -
Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se
... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição ... ência, declarou e assinou no requerimento modelo oficial de pagamento de créditos ao Fundo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de ... nesse gabinete uma série de impressos-modelo, elaborados pela ULHT e de uso generalizado pelos ...
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Acórdão nº 3642/20.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. II - O assédio moral pressupõe práticas depreciativas e ofensivas da dignidade do...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho" de Santa Maria da Feira – Juiz 1 ... 4ª sec\xC3" ... ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, peticionando seja reconhecida a ... 5. E remeteu em anexo o modelo 5044 com indicação do motivo de cessação do ... -
Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente ... o modelo" RP 5044/2012, para que esta recebesse as prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Acórdão nº 00637/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus do autor, passa a ser ónus da entidade demandada provar a não verificação desse facto, alegado pelo autor, face ao disposto no artigo 344º, n.º2, do Código Civil, ex vi do artigo 417º, n.º 2, e 430º, ambos do...
... pagamento de créditos emergentes de um contrato de trabalho e para a condenação da entidade ... facto consta documentado da declaração Modelo 5044 apresentada pelo autor com o requerimento de ...