modelo contrato trabalho
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL ... com aviso de receção resolvendo o contrato de trabalho com invocação de justa causa, ... - Do modelo 5044, destinado a comprovar a situação de ...
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Acórdão nº 247/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
- Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência
... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... que era concedida tem a ver com o modelo que a entidade impunha, só se mostrando a sua ... -
Acórdão nº 2010/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º 3, do CT) e/ou do cumprimento do aviso prévio ou pagamento da compensação devida (art. 346º, nºs 4 e 5, do CT), a caducidade do contrato, por encerramento total e definitivo da empresa, operará de per se, indiferente a tais formalismos, cujo incumprimento não determina a aplicação das consequências da ilicitude do...
... direito, com fundamento na caducidade do contrato por encerramento definitivo do estabelecimento, ... estabelecimento rescindiu o contrato de trabalho da impugnante I ... (cfr. ref.ª citius ... de Insolvência ainda não tinha emitido o modelo RP5044; 6. O Administrador de Insolvência ... -
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; b. seja ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Acórdão nº 4277/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
I – A vontade real das partes e o modo como se desenvolveu as condições do exercício da actividade são pressupostos essenciais para apurar a natureza do contrato. II – Manifestando o Autor a impossibilidade de celebrar um contrato de trabalho afigura-se-nos adequado proceder à contratação do autor com prestador de serviços, desde que se possa concluir que o Autor exerceu as funções...
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I – RELATÓRIO AA, ... em Janeiro de 2018 celebrou com a ré um contrato verbal através do qual foi admitido para exercer ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Portaria n.º 50/2017
... P., de acordo com o modelo constante do anexo III à presente portaria. 2 - ... ça Social» deve ler-se «Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social». Artigo 4.º ... de Aceitação, quando aplicável; g) Contrato de prestação de serviços; h) Plano individual ...
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Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...
... ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo que esta seja ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando
... de subsidiações, horas de qualidade, trabalho extraordinário e outros suplementos ... Acrescentam que ao contrato individual de trabalho é aplicável o Código do ... ção de posicionamento remuneratório e modelo de recrutamento dos trabalhadores em regime de ... -
Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-30)
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ...
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Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas ... âmbito da empresa 1 — Nos casos em que o modelo de gestão da empresa pública em causa ...
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Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...
... com processo comum no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso contra “C…, Lda.”, pedindo ... érias e de Natal pela cessação do seu contrato de trabalho no valor de 727,50 €; - seja a Ré ... carta à ré solicitando a Declaração Modelo RP 5044-DGSS, dando conhecimento de tal pedido à ... -
Acórdão nº 182/14.4TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário...
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Acórdão nº 05S3485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho é a subordinação jurídica que mais não é do que a dependência em que o trabalhador se encontra perante o empregador no que diz respeito à forma como deve prestar a sua actividade, estando obrigado a obedecer às ordens e instruções que aquele venha a emanar, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. 2. Por isso, ao...
... ôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Cascais contra B, S.A., pedindo que a ré ... contrato de trabalho com justa causa, de retribuições de ... subordinação jurídica, de acordo com o modelo prático em que aquele conceito em estado puro se ... -
Acórdão nº 01245/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho no montante de €10.299,38 ... éditos emergentes do contrato de trabalho (Modelo GS 1/2015-DGSS) dirigido ao Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Este modelo, para além do elevado peso administrativo que ... em estabelecimentos públicos com contrato de gestão ou em regime de convenção, em ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo ... CAPÍTULO III Programas e ...
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Edital n.º 824/2020
... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...
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Acórdão nº 2916/16.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº 59º do CIRE. 2 - O prazo...
... G) Através de Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho celebrado em 25 de Janeiro de 2015 ... Provisório pela emissão e entrega do Modelo" para pagamento de créditos emergentes da cessaç\xC3" ... -
Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei ... de reconhecimento de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse ... a título profissional seria reconduzida a modelo contratual típico (in casu, o contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... escolar de 2004-2005, a conformação do modelo concursal vigente não reflecte, porém, ... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... ório de funções docentes, através de contrato administrativo, nos termos dos n.os 2 e 4 do ...
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Acórdão nº 01712/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – O período de referência pelo qual o Fundo de Garantia Salarial assegura pagamento dos créditos laborais é conforme ao direito da União Europeia e protecção constitucional. II) – O princípio do aproveitamento permite afirmar a inoperância de vício anulatório. * *Sumário elaborado pelo relator
... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho (Modelo GS 1/2012-DGSS) com base nos ...