modelo contrato trabalho
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Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...
... de reconhecimento da existência de contrato" de trabalho, prevista nos artigos 186.º-K a 186.\xC2" ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu
... ,98) não pagos durante a vigência do contrato, acrescidos dos respetivos juros de mora vencidos ... -se a existência de um contrato de trabalho intermitente ... c) a condenação da Ré no ... ção entre as partes e constava já do modelo de contrato de trabalho apresentado à Autora ... -
Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da...
... , nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo perdurou para além do ... modelo que o legislador pretende para a relação de ... -
Edital n.º 1903/2023
... disponibilidade para um horário de trabalho ... a tempo inteiro ou a tempo parcial e vínculo ... fornecido pelo Município do Fundão, em modelo próprio, devi- ... damente preenchido e ... d) Fotocópia do contrato de trabalho e/ou declaração emitida pela ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... em matéria de acompanhamento adopta -se o modelo de simplificaçáo de procedimentos baseado na ... interessadas sáo reguladas por contrato de urbanizaçáo, sendo as relaçóes entre estes ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...
... No Tribunal do Trabalho de Vila Real, AA intentou, em 21 de Maio de 2007, ... BB, pedindo: a) Seja declarado como contrato de trabalhado o contrato celebrado entre autor e ... as relações contratuais estabelecidas no modelo do contrato de trabalho ou do contrato de ... -
Despacho n.º 4534/2004(2ªSérie), de 05 de Março de 2004
... envolvidos do Ministério da Saúde (modelo de parceria, caderno de encargos e procedimento ... da condução do concurso e gestão do contrato de parceria ... Assim, determino: 1 - A ição imediata de um grupo de trabalho com a seguinte composição interdepartamental: ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... contrato, comunica o facto à força policial competente ... isençáo através de um certificado de modelo a aprovar por des- ... 5490 pacho conjunto dos ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ...
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Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...
... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de ... , ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... , é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO T. C ... : a) a declaração da existência de um contrato" de trabalho (e não a existência de uma prestaç\xC3" ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...
... consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ... contrato – alínea d) e e) do n.º 2 do artigo 371.º e ... declaração de situação de desemprego, modelo 5044, e respetivo certificado de trabalho.” 5 ... -
Acórdão nº 247/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
- Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência
... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... que era concedida tem a ver com o modelo que a entidade impunha, só se mostrando a sua ... -
Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...
... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL ... com aviso de receção resolvendo o contrato de trabalho com invocação de justa causa, ... - Do modelo 5044, destinado a comprovar a situação de ... -
Acórdão nº 2010/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º 3, do CT) e/ou do cumprimento do aviso prévio ou pagamento da compensação devida (art. 346º, nºs 4 e 5, do CT), a caducidade do contrato, por encerramento total e definitivo da empresa, operará de per se, indiferente a tais formalismos, cujo incumprimento não determina a aplicação das consequências da ilicitude do...
... direito, com fundamento na caducidade do contrato por encerramento definitivo do estabelecimento, ... estabelecimento rescindiu o contrato de trabalho da impugnante I ... (cfr. ref.ª citius ... de Insolvência ainda não tinha emitido o modelo RP5044; 6. O Administrador de Insolvência ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ... , de 31 de Janeiro, sáo integrados no novo modelo de qualificaçáo pedagógica nos termos e ...
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Portaria n.º 50/2017
... P., de acordo com o modelo constante do anexo III à presente portaria. 2 - ... ça Social» deve ler-se «Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social». Artigo 4.º ... de Aceitação, quando aplicável; g) Contrato de prestação de serviços; h) Plano individual ...
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Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; b. seja ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Acórdão nº 4277/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
I – A vontade real das partes e o modo como se desenvolveu as condições do exercício da actividade são pressupostos essenciais para apurar a natureza do contrato. II – Manifestando o Autor a impossibilidade de celebrar um contrato de trabalho afigura-se-nos adequado proceder à contratação do autor com prestador de serviços, desde que se possa concluir que o Autor exerceu as funções...
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I – RELATÓRIO AA, ... em Janeiro de 2018 celebrou com a ré um contrato verbal através do qual foi admitido para exercer ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...
... ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo que esta seja ... O modelo" clássico de contrato de trabalho sofreu alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando
... de subsidiações, horas de qualidade, trabalho extraordinário e outros suplementos ... Acrescentam que ao contrato individual de trabalho é aplicável o Código do ... ção de posicionamento remuneratório e modelo de recrutamento dos trabalhadores em regime de ... -
Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... modelo indiciário tradicional, altera radicalmente o ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ...
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Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40
... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas ... âmbito da empresa 1 — Nos casos em que o modelo de gestão da empresa pública em causa ...