minutas fiscais
1329 resultados para minutas fiscais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados e a Associação Sindical dos ... Juízes ... minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ...
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... j) Organizar e instruir os processos de execuçóes fiscais; ... l) Elaborar minutas para a celebraçáo de contratos de empreitada e ...
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Regulamento n.º 307/2018
... º Tipologia de benefícios e apoios 1 - [ ... ] 2 - Os benefícios fiscais consistem na isenção ou redução do imposto relativo a IMT e IMI, ... ós a verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 5.º, as minutas dos contratos de concessão de benefícios tributários, a que se refere o ...
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Regulamento n.º 1264/2024
... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar ... cuções fiscais, e na cobrança de dívidas e coimas; ... bb) Elaborar o orçamento de ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e asse- ... execuções fiscais, e na cobrança de dívidas e coimas; ... bb) Elaborar o orçamento de ...
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Deliberação n.º 495/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Regulamento n.º 344/2021
... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com a epígrafe "Benefícios fiscais municipais" que, para além dos benefícios fiscais previstos nas alíneas ... 5 - As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas por deliberação ...
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Deliberação n.º 813/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 740/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Despacho n.º 11894/2024
11894/2024 ... 08-10-2024 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE LISBOA E ILHAS ... Despacho n.º 11894/2024 ... Sumário: ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os ... contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do ...
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Despacho n.º 3884/2020
... ano e quando a renda não exceda (euro) 30 000;iii) Homologar as minutas, autorizar ou conceder o apoio ou comparticipação financeira e celebrar ... -Lei n.º 267/95, de 18 de outubro;x) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Regulamento n.º 86/2024
... : Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade ... 5 — As minutas de Contrato de Investimento serão aprovadas por deliberação camarária ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por deliberação camarária ...
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Aviso n.º 20988/2020
Aviso n.º 20988/2020 Sumário: Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Torna-se ... no n.º 1 do presente artigo (concessionários), de acordo com as minutas de contratos de arrendamento constantes dos respetivos contratos de ...
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Deliberação n.º 827/2020
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(177) 5.6 - Benefícios fiscais" ... 20 686-(177) 5.6.1 - Enquadramento ... 20 686-(177) 5.6.2 - Quantifica\xC3" ... procedimento, tendo sido aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os beneficiários dos ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... nos planos da fiscalização externa e das execuções fiscais; v) Ausência de diálogo institucionalizado entre os diversos ... funcionários, livro de reclamações, distribuição gratuita de minutas e manuais de procedimentos, etc.); h) Melhoria da difusão e da ...
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Deliberação n.º 86/2024
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 57/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 56/2023
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... recimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 532/2025
... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... cimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 451/2022
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...