minutas fiscais
1322 resultados para minutas fiscais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2011, de 12 de Janeiro de 2011
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A finalizaçáo destes ... çáo é a terceira que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 11 contratos de investimento com processos negociais já concluídos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e considerando-se ... ção de contratos existentes, e aprovação das respetivas minutas; ... n) Decisão sobre a celebração de contratos de abastecimento de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010, de 01 de Setembro de 2010
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A finalizaçáo destes ... resoluçáo é a segunda que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 15 contratos de investimento ... 3834 com processos negociais já ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2010, de 01 de Setembro de 2010
... Governo tem negociado com diferentes empresas privadas benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... Em 23 de Setembro de 2008, o ... minutas de aditamento aos contratos de investimento e respectivos anexos, a ...
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Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2021
I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a...
... - As declarações fiscais apresentadas do Recorrente foram apresentadas na altura devida: ... - Há emails trocados entre AA, BB e EE com as minutas de contrato promessa de trabalho entre AA e EE que comprovam que isto é ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015
... fusão produz efeitos ... 2 — Para efeitos contabilísticos e fiscais, as operações ... da EP, S. A., consideram-se efetuadas por conta da IP, ... A., em organismos ... exteriores; ... o) Aprovar as minutas dos contratos em que a IP, S. A., ... seja parte; ... p) Exercer os ...
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Acórdão nº 31/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024
I - A remessa ao tribunal da resolução fundamentada faz cessar os efeitos que tinham resultado da citação no processo cautelar no qual foi requerida a suspensão da eficácia do ato. II - No entanto, não se poderá conceber que esse efeito – perante a Requerente – se produza independentemente de saber se a mesma teve conhecimento da resolução fundamentada. III - Uma das condições das quais depende a
... e testamentos eram lavrados pela Dr.- M ... , de acordo com as minutas fornecidas pela Dr.- J ... A Dr. J ... assim, limitava-se a assinar as ... e, como tal, são efectivamente manifestados para efeitos fiscais, sua sede própria. 68 Nem faria sentido que a previsão do art. 50°, n° ... -
Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... j) Organizar e instruir os processos de execuçóes fiscais; ... l) Elaborar minutas para a celebraçáo de contratos de empreitada e ...
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Regulamento n.º 307/2018
... º Tipologia de benefícios e apoios 1 - [ ... ] 2 - Os benefícios fiscais consistem na isenção ou redução do imposto relativo a IMT e IMI, ... ós a verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 5.º, as minutas dos contratos de concessão de benefícios tributários, a que se refere o ...
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Regulamento n.º 1264/2024
... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar ... cuções fiscais, e na cobrança de dívidas e coimas; ... bb) Elaborar o orçamento de ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e asse- ... execuções fiscais, e na cobrança de dívidas e coimas; ... bb) Elaborar o orçamento de ...
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Acórdão nº 945/21.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2024
I - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artigos 1157º a 1184º do Código Civil. II - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...
... de escritório ao 7,06 m – deixou de cumprir com as obrigações fiscais, ordenados, e na altura foi complicado e perdeu um financiamento do Banco ... A determinada altura, quando a dra. AA estava a concluir as minutas da DPI, debatemos uma questão de ideias, porque os clientes transmitiam ... -
Deliberação n.º 495/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Regulamento n.º 344/2021
... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com a epígrafe "Benefícios fiscais municipais" que, para além dos benefícios fiscais previstos nas alíneas ... 5 - As minutas dos contratos de investimento serão aprovadas por deliberação ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 813/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Deliberação n.º 740/2021
... no artigo 381.º do Código dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares e ... , nomeadamente a prestação de esclarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Despacho n.º 11894/2024
11894/2024 ... 08-10-2024 ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE LISBOA E ILHAS ... Despacho n.º 11894/2024 ... Sumário: ... procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os ... contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do ...
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Despacho n.º 3884/2020
... ano e quando a renda não exceda (euro) 30 000;iii) Homologar as minutas, autorizar ou conceder o apoio ou comparticipação financeira e celebrar ... -Lei n.º 267/95, de 18 de outubro;x) Decidir sobre benefícios fiscais relativos ao mecenato, nos termos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... dos Contratos Públicos; ... o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a trabalhos complementares ... clarecimentos, isenções fiscais ou reembolsos; ... p) Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e ...
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Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-L.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-01-2025
1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor), a realização de uma prestação proveniente da sua atividade de intermediação financeira – gera-se uma relação obrigacional complexa e duradoura, iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por...
... ção do dinheiro que ganhou em França, bem como as vantagens fiscais ... 61) O autor quis investir o dinheiro que ganhou em França em coisa ... profissional, designadamente, através da discussão prévia das minutas dos relatórios de auditoria das contas e do parecer sobre o sistema de ... -
Regulamento n.º 86/2024
... : Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade ... 5 — As minutas de Contrato de Investimento serão aprovadas por deliberação camarária ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por deliberação camarária ...
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Aviso n.º 20988/2020
Aviso n.º 20988/2020 Sumário: Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa. Torna-se ... no n.º 1 do presente artigo (concessionários), de acordo com as minutas de contratos de arrendamento constantes dos respetivos contratos de ...
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Acórdão nº 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023
I - Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o “tipo” concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos por parte do concessionário, o dever de revenda do concessionário, a atuação do concessionário em nome e por conta própria, a autonomia jurídica do concessionário e a...
... ção do PEC para 2005-2009, perante o qual, e em face dos aumentos fiscais desmesurados que se avizinhavam, foi entendido ser desajustado que apenas ... acordo com o seu livre critério, preferencialmente nos termos das minutas em anexo que constituem os Anexo VII e Anexo VIII às presentes ...