Aviso n.º 11585/2023

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Diário da República, 2.ª série

PARTE C

 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Direção-Geral do Ensino Superior

Aviso n.º 11585/2023

Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Informática Jurídica da 

Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

Torna -se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º -T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de 

março, na sua redação atual, que, por despacho de 15 de junho de 2022, da à data Diretora -Geral 
do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria da Conceição Bento, proferido ao abrigo do n.º 1 do 
artigo 40.º -T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, foi registada, nos 
termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico supe-
rior profissional de Informática Jurídica, a ministrar pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão 
do Instituto Politécnico do Porto.

4 de maio de 2023. — O Diretor -Geral, Joaquim Mourato.

ANEXO

1 — Instituição de ensino superior:

Instituto Politécnico do Porto — Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

2 — Curso técnico superior profissional:

T635 — Informática Jurídica.

3 — Número de registo:

R/Cr 44/2022.

4 — Área de educação e formação:

481 — Ciências informáticas.

5 — Perfil profissional:
5.1 — Descrição geral:
Gerir a transição digital dos processos administrativos de apoio ao gabinete e ou departamento 

jurídico e a manutenção, funcionalidade, segurança e atualização do sistema informático.

5.2 — Atividades principais:

a) Coordenar e gerir a agenda do escritório/empresa e as informações relativas aos clientes, 

recorrendo ao uso de meios informáticos;

b) Gerir tarefas e prazos em aplicações informáticas;
c) Conceber e registar a informação e o arquivo em base de dados em formato digital, respei-

tando a legislação em vigor no tocante à proteção de dados;

d) Introduzir e consultar a informação contabilística e de faturação;
e) Organizar o arquivo digital referente aos procedimentos administrativos e processos judiciais, 

bem como à documentação legal, doutrinal e jurisprudencial;

f) Controlar e supervisionar o funcionamento do sistema informático e garantir a respetiva 

segurança;

g) Garantir que o sistema informático se encontra sempre funcional e atualizado;
h) Operar ferramentas de segurança e meios de mitigação das ameaças à Cibersegurança;

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PARTE C

i) Garantir a conservação da informação relevante do sistema informático, pela realização e 

verificação regular de cópias de segurança;

j) Criar aplicações ou sites e garantir o seu funcionamento, adotando plataformas de desen-

volvimento rápido de software.

6 — Referencial de competências:
6.1 — Conhecimentos:

a) Conhecimentos especializados de língua inglesa;
b) Conhecimento abrangente da língua portuguesa na escrita e oratória jurídicas, permitindo 

o seu uso em exercícios argumentativos em público;

c) Conhecimento especializado das aplicações informáticas, na ótica do utilizador, nomea-

damente, nas áreas da contabilidade, tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais;

d) Conhecimento abrangente de técnicas de atendimento a clientes, condução de reuniões, 

negociação e gestão de conflitos interpessoais;

e) Conhecimento especializado de técnicas de compilação e gestão do fluxo de informação 

no contexto de aplicações informáticas;

f) Conhecimento especializado de aplicações informáticas vocacionadas para a gestão de 

processos, de forma a compilar, controlar e gerir eficientemente os dados;

g) Conhecimento abrangente de estruturação e exploração de bases de dados informatizadas;
h) Conhecimento especializado de aplicações informáticas alinhadas com a legislação e obri-

gações fiscais e contabilísticas;

i) Conhecimento especializado de técnicas e meios informáticos para gerir e organizar o fluxo 

de informação;

j) Conhecimento especializado de técnicas de organização relacionadas com a gestão de 

arquivo digital e de bases de dados informatizadas;

k) Conhecimento abrangente de técnicas de organização e gestão atinentes ao arquivo digital 

de legislação e de documentação jurisprudencial e doutrinal;

l) Conhecimento profundo de aplicações informáticas oficiais dos serviços do Estado;
m) Conhecimento especializado de técnicas informáticas, de forma a assegurar a segurança 

do arquivo digital;

n) Conhecimento especializado do funcionamento, atualização e segurança de um sistema 

informático;

o) Conhecimentos abrangentes do processo de atualização do sistema informático, com vista 

à utilização de todos os serviços de informação;

p) Conhecimentos abrangentes dos serviços de governação eletrónica, serviços de licencia-

mento público, conservatórias e tribunais;

q) Conhecimentos abrangentes das principais ameaças à segurança informática;
r) Conhecimento profundo de técnicas de implementação e cumprimento de boas práticas de 

cibersegurança;

s) Conhecimento especializado de técnicas que garantam a conservação da informação, 

através da realização e verificação regulares de cópias de segurança;

t) Conhecimento especializado de formas de organização e de formulação de processos de 

interrogação de dados;

u) Conhecimento especializado de diferentes tecnologias para a estruturação, produção, 

 processamento e preservação de documentos em formato digital;

v) Conhecimento especializado de normas básicas de estruturação de dados em documentos, 

bem como de indexação;

w) Conhecimento especializado de plataformas de desenvolvimento rápido de software;
x) Conhecimento especializado de métodos de desenvolvimento de aplicações em ambientes 

de desenvolvimento rápido;

y) Conhecimento especializado dos conceitos básicos do Direito, que permitirão criar as bases 

de raciocínio jurídico essencial para o estudo das demais unidades curriculares da área jurídica;

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PARTE C

z) Conhecimento abrangente da importância do atendimento digital para a construção de uma 

imagem positiva da organização e de um relacionamento eficaz com o cliente;

aa) Conhecimento abrangente das principais formas de interação com o consumidor através 

da Web, bem como das principais noções e conceitos relacionados com comércio eletrónico e 
marketing;

ab) Conhecimentos abrangentes de Direito Civil, com vista a adquirir sentido crítico para 

 analisar e entender situações concretas;

ac) Conhecimento abrangente dos conceitos fundamentais de Direito Processual Civil e do 

formalismo processual declarativo;

ad) Conhecimento especializado da função notarial e registral na era digital;
ae) Conhecimento especializado das particularidades do processo civil executivo;
af) Conhecimento abrangente do conceito de Direito Digital e da sua importância nas relações 

jurídicas;

ag) Conhecimento abrangente de conceitos relacionados com a anotação de documentos e 

das tecnologias atuais para a especificação de linguagens de anotação;

ah) Conhecimento especializado do processo de assinatura digital qualificada, bem como dos 

conceitos fundamentais de desmaterialização de documentos.

6.2 — Aptidões:

a) Executar, através de aplicações informáticas específicas, o tratamento de informação con-

tabilística e fiscal e de recursos humanos;

b) Efetuar a gestão de relacionamentos com os funcionários e clientes do escritório e ou 

empresa;

c) Aplicar os conceitos básicos de Direito, como forma de resolver alguns problemas concretos 

no dia -a -dia;

d) Utilizar o conceito de relação jurídica e de negócio jurídico;
e) Elaborar e gerir bases de dados informatizadas e aplicações informáticas para a gestão 

de clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais sujeitos...