minutas fiscais
1329 resultados para minutas fiscais
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Resolução n.º 127/2003, de 28 de Agosto de 2003
... de investimento e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento ... Assim: Nos termos da ... minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o ...
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Resolução n.º 49/2006, de 04 de Maio de 2006
... minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...
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Resolução n.º 48/2006, de 04 de Maio de 2006
... minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...
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Resolução n.º 47/2006, de 04 de Maio de 2006
... minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de cessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2020
... do Conselho de Ministros n.º 47/2020Sumário: Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades ... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, colocados em tribunais superiores, com pelo ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2019
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de dois contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Despacho n.º 5483/2018
... áticas;c) Assegurar a articulação das normas contabilísticas e fiscais;d) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019
... ao relançamento da economia.A presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com ...
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Aviso n.º 10844/2021
... , com especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de contraordenações e uções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução de processos de ...
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Resolução n.º 61-A/94, de 03 de Agosto de 1994
... reúne as condições necessárias à concessão de benefícios fiscais previstos para os grandes projectos de investimento ... Assim: Nos termos ... Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado ...
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Aviso n.º 14710/2016
... , com especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de contraordenações e uções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução de processos de ...
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Aviso n.º 12176/2022
... especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou proto- ... colos, na área de contraordenações e execuções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução ... de processos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007, de 23 de Agosto de 2007
... termos da Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e benefícios fiscais, nos termos dos n. os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos ... Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 -- Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos ...
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Acórdão nº 0115/25.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2025
... cação informática dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) com o intuito de obter informações de natureza confidencial de entidades terceiras, a troco de contrapartidas de natureza pecuniária e patrimonial, constitui uma violação dos deveres de legalidade, objetividade, zelo, imparcialidade, independência e probidade, que vinculam o exercício da função jurisdicional e abusando dos poderes decorrentes das funções judiciais exercidas. II -...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2010, de 21 de Julho de 2010
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A presente resoluçáo aprova s minutas de vários contratos de investimento, nos quais se fixam os objectivos e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento ... na lei geral em matéria de reconhecimento de benefícios fiscais" que pressupõem um ou mais atos posteriores de reconhecimento. Artigo 561.\xC2" ...
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Resolução n.º 183/96, de 21 de Novembro de 1996
... estrangeiro e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento ... Assim: Nos termos da ... Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos (anexo I, contrato n.º ...
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Acórdão nº 17431/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2021
I - O princípio da boa-fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as áreas do Direito, revela-se essencialmente no âmbito dos contratos. II - Menezes Cordeiro in https://portal.oa.pt, Revista Ano 2005, vol. II, Set. 2005, define “Abuso do direito” como uma mera designação tradicional, para o...
... , informação e assistência jurídica, com elaboração de minutas de contratos, de aditamentos, procurações e de correspondência ... 45. - abril - reunião com o Sr DD sobre questões fiscais do empreendimento do Brasil; ... 46.- análise e informação sobre ... -
Acórdão nº 17431/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2021
I - O princípio da boa-fé exprime a relevância que a ordem jurídica confere às considerações éticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as áreas do Direito, revela-se essencialmente no âmbito dos contratos. II - Menezes Cordeiro in https://portal.oa.pt, Revista Ano 2005, vol. II, Set. 2005, define “Abuso do direito” como uma mera designação tradicional, para o...
... , informação e assistência jurídica, com elaboração de minutas de contratos, de aditamentos, procurações e de correspondência ... 45. - abril - reunião com o Sr DD sobre questões fiscais do empreendimento do Brasil; ... 46.- análise e informação sobre ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2011, de 12 de Janeiro de 2011
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A finalizaçáo destes ... çáo é a terceira que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 11 contratos de investimento com processos negociais já concluídos, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010, de 01 de Setembro de 2010
... áo de todos os processos pendentes de negociaçáo de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... A finalizaçáo destes ... resoluçáo é a segunda que concretiza este objectivo e aprova as minutas de 15 contratos de investimento ... 3834 com processos negociais já ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2010, de 01 de Setembro de 2010
... Governo tem negociado com diferentes empresas privadas benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo ... Em 23 de Setembro de 2008, o ... minutas de aditamento aos contratos de investimento e respectivos anexos, a ...