Aviso n.º 236/2022
| Data de publicação | 05 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 492
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 236/2022
Sumário: Designação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.
Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro,
conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o
despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, de designação de Paulo Jorge Duarte Gomes,
como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 19 de outubro de 2021, e respetiva
nota curricular:
«Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e n.
os
4 e 5 do artigo 43.º,
ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto -Lei
n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio
Pessoal, o Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal
de Sintra, Ex.
mo
Senhor Dr. Paulo Jorge Duarte Gomes e uma vez que se confirma a existência, nos
termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação
de compromisso, em função dos fundos disponíveis.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto -lei, a nota curricular do desig-
nado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.
(...)
19 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome — Paulo Jorge Duarte Gomes
Formação Académica:
Licenciatura em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito
de Lisboa, 1989.
Pós -graduação em Direito Fiscal, Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Fa-
culdade de Direito de Lisboa, 2011;
Mestrado em Direito (pré -Bolonha), menção de Ciências Jurídico -Políticas, Universidade
Lusíada, 1998.
Experiência Profissional:
Enquanto Juiz de Direito:
Auditor de Justiça entre 7 de janeiro e 30 de junho de 2003.
Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de janeiro de 2004.
Juiz de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais (nomeação definitiva) entre janeiro de
2004 e abril de 2006.
Enquanto Juiz de Direito, e por via da respetiva deliberação do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, foi nomeado adjunto jurídico do Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros (XVII Governo Constitucional), para o âmbito do procedimento legislativo.
Cargo que exerceu entre abril de 2005 e abril de 2006.
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