controle de constitucionalidade

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  • Acórdão nº 0261303 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1991

    As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se sobre a conformidade ou desconformidade das normas que aqueles aplicaram ou desaplicaram.

    ... Sumário: As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal ...

  • Acórdão nº ACTC00002777 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1991

    I - Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma. II - Não tendo o acordão recorrido aplicado duas das normas questionadas pelo recorrente, e não tendo este suscitado durante o processo a questão da constitucionalidade da norma aplicada, não ha que conhecer do recurso.

  • Acórdão nº ACTC00002538 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990

    I - O controle de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, e não actos de indole diversa, "maxime" decisões judiciais. II - Não tendo o recorrido suscitado a questão da inconstitucionalidade de quaisquer normas, mas do acordão recorrido e "da constituição de servidão nos termos constantes" desse acordão, não pode conhecer-se do recurso.

  • Acórdão nº ACTC00001473 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 1988

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder

  • Acórdão nº ACTC2573 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 1990

    I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei nº 28/82 : a) a existência de uma decisão de um tribunal; b) a aplicação, nessa decisão, de uma norma; c) a suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada II - Ora, no caso "sub specie", nunca o recorrente suscitou a...

  • Acórdão nº ACTC00004771 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1994

    I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970, manteve-se em vigor apos a entrada em vigor fa Lei Fundamental de 1976, porquanto a desconformidade (material) do mesmo face a nova Constituição não dispensa, antes implica, um especifico processo de aprecição. II - Apenas podem estar em causa questões de desconformidade material face a Constituição de 1976, mostrando-se...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 212/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016

    ...7. Quanto ao recurso de constitucionalidade interposto por A., deve, primeiramente, ter-se em conta que, não obstante ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de "normas" e não de "decisões" - o que exige que ...

  • Acórdão nº 113/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ... pela decisão recorrida, viola os princípios da constitucionalidade e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 3.º, n.º 3, ...ço a que se julga com direito e promover, por essa via mediata, o controle incidental e concreto da constitucionalidade do ato jurídico legislativo ...

  • Acórdão nº 114/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ... pela decisão recorrida, viola os princípios da constitucionalidade e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 3.º, n.º 3, ...ço a que se julga com direito e promover, por essa via mediata, o controle incidental e concreto da constitucionalidade do ato jurídico legislativo ...

  • Acórdão nº 103/14 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2014

    ...A Recorrente não questiona a constitucionalidade de qualquer critério geral e abstrato aplicado pelo Tribunal recorrido, ... de na reclamação apresentada se afirmar que se pretende o controle de constitucionalidade da interpretação dos artigos 34.º e 41.º do ...

  • Acórdão nº 19/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016

    ..., não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar a constitucionalidade da decisão». . Aliás, na interposição de recurso agora apresentada a ... desse tipo"; a "Comissão Constitucional sempre entendeu que o controle da constitucionalidade é legítimo, não só nos casos de recusa expressa ...

  • Acórdão nº 91/14 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2014

    ...1031 a 1034), para que seja apreciada a constitucionalidade" \u0093da interpretação feita da norma contida na al. c) do nº 2 do art. 721\xC2"..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...

  • Acórdão nº 218/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ...ção, o recorrente vem requerer a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 721º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, ..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...

  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... entre diversas soluções organizativas, o controlo da constitucionalidade deve ter em conta a “autonomia legislativa”, não sendo permitido um eexame judicial, mas tão só um controle externo da constitucionalidade, isto é, um controle de limites externos e ...

  • Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

    ... aos direitos sociais também servem de padrão positivo de controle da constitucionalidade das leis», sendo uma das hipóteses [de ...

  • Acórdão nº 237/13 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2013

    ... que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. . 2. A reclamação apresentada tem o seguinte teor: . «(..). ... decorre do facto de ao Tribunal Constitucional incumbir apenas o controle" da constitucionalidade de “normas” e não de “decisões”, circunst\xC3"...

  • Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2018

    ... foram interpostos dois recursos de constitucionalidade, um pelos recorrentes A. e outros, e outro por B., ambos ao abrigo do ... controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são. ...

  • Acórdão n.º 80/86, de 09 de Setembro de 1986

    ..., considerar então o fundado da questão de constitucionalidade posta no pedido do Provedor de Justiça. II - A questão prévia 1 - A ... decerto seguro e indiscutível que a Constituição, ao prever o controle da constitucionalidade das 'normas' jurídicas e ao fazê-lo quer no ...

  • Acórdão nº 317/11 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2011

    ...ão para o Tribunal Constitucional, questio­nando a constitucionalidade da leitura dos artigos 156.º, n.º 4, 456.º, n.º 3, e 479.º, do ... fiscalização concreta da constitucionalidade não é admitido o controle de constitucionalidade da própria decisão, a falta de enuncia­ção de ...

  • Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...

    ..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...

  • Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988

    ... a), da Constituição, a fiscalização abstracta da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou duas empresas de ..., mas antes 'actos' singulares e concretos, sujeitos, por isso, ao controle do contencioso administrativo. A argumentação a tal respeito expendida ...

  • Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988

    ...ça contra cidadãos nacionais'; d) Normas do artigo VI n.º 4 ('Controle de entradas, saídas e circulação') e do artigo IX, n.º 2 ..., mais concretamente para efeitos de fiscalização da constitucionalidade segundo a Constituição vigente. É que, conclui-se a seguir, porque o ...

  • Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

    ... do alcance desta sanção que se levantam problemas de constitucionalidade, decorrentes, designadamente, da violação do artigo 20.º, n.º 4, da ... não significa que as soluções adoptadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... antes do aditamento se poderia colocar a questão da constitucionalidade do referido art. 6º tal deixou de se verificar já que não se pode falar ..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...