controle de constitucionalidade

843 resultados para controle de constitucionalidade

  • Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em causa

    ... da norma contida no DL 19/2011, sem contudo analisar a constitucionalidade da referida norma, a qual, não sendo uma verdadeira taxa seria ...Apenas quando esteja em causa o controle difuso da constitucionalidade de uma norma, isto é, quando perante o caso ...
  • Acórdão nº 044314 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2002

    I - O acto de criação do concelho de Vizela contida na Lei 63/98 de 1.9 não é susceptível de recurso contencioso por ser editado no exercício de função política e legislativa da Assembleia da República. II - A insusceptibilidade de serem objecto de recurso contencioso decorre do facto de os actos do Governo não terem natureza jurídica de actos administrativos. III - O carácter livre e...

    ... 11ª) Os "actos de governo" só podem estar subtraídos ao controle dos Tribunais quando tiverem carácter "essencialmente político", devendo ... constitucional, em paralelo com o controle da constitucionalidade das leis, em contrário de soluções de outros sistemas não permitiu o ...
  • Acórdão nº 0261303 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 1991

    As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se sobre a conformidade ou desconformidade das normas que aqueles aplicaram ou desaplicaram.

    ... Sumário: As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal ...
  • Acórdão nº 0261303 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1991

    As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se sobre a conformidade ou desconformidade das normas que aqueles aplicaram ou desaplicaram.

    ... Sumário: As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal ...
  • Acórdão nº 90-0160 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1991

    I - Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma. II - Não tendo o acordão recorrido aplicado duas das normas questionadas pelo recorrente, e não tendo este suscitado durante o processo a questão da constitucionalidade da norma aplicada, não ha que conhecer do recurso.

  • Acórdão nº ACTC00002777 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1991

    I - Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma. II - Não tendo o acordão recorrido aplicado duas das normas questionadas pelo recorrente, e não tendo este suscitado durante o processo a questão da constitucionalidade da norma aplicada, não ha que conhecer do recurso.

  • Acórdão nº ACTC00002538 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 1990

    I - O controle de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, e não actos de indole diversa, "maxime" decisões judiciais. II - Não tendo o recorrido suscitado a questão da inconstitucionalidade de quaisquer normas, mas do acordão recorrido e "da constituição de servidão nos termos constantes" desse acordão, não pode conhecer-se do recurso.

  • Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - O Pleno, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, com ressalva das situações excepcionais p. no art. 722º/2 do CPC. II - Ao apuramento da matéria de facto, no recurso contencioso directo, não é aplicável o disposto no art. 653º/2 do CPC, pois não há um controvérsia fáctica a resolver, uma vez que em tais recursos, em princípio, só é possível a produção de prova...

    ...204.º CRP, compete apenas o controle difuso e concreto da constitucionalidade das normas legais aplicadas no ...
  • Acórdão nº ACTC00001473 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 1988

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder

  • Acórdão nº ACTC2573 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 1990

    I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei nº 28/82 : a) a existência de uma decisão de um tribunal; b) a aplicação, nessa decisão, de uma norma; c) a suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada II - Ora, no caso "sub specie", nunca o recorrente suscitou a...

  • Acórdão nº ACTC00004771 de Tribunal Constitucional, 09 de Março de 1994

    I - O Regulamento Especial do Regime de Pensões de sobrevivencia de 1970, manteve-se em vigor apos a entrada em vigor fa Lei Fundamental de 1976, porquanto a desconformidade (material) do mesmo face a nova Constituição não dispensa, antes implica, um especifico processo de aprecição. II - Apenas podem estar em causa questões de desconformidade material face a Constituição de 1976, mostrando-se...

  • Acórdão n.º 277/2016
    ...constitucionalidade, com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
  • Acórdão nº 212/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016
    ...7. Quanto ao recurso de constitucionalidade interposto por A., deve, primeiramente, ter-se em conta que, não obstante ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de "normas" e não de "decisões" - o que exige que ...
  • Acórdão nº 114/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015
    ... pela decisão recorrida, viola os princípios da constitucionalidade e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 3.º, n.º 3, ...ço a que se julga com direito e promover, por essa via mediata, o controle incidental e concreto da constitucionalidade do ato jurídico legislativo ...
  • Acórdão nº 113/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015
    ... pela decisão recorrida, viola os princípios da constitucionalidade e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 3.º, n.º 3, ...ço a que se julga com direito e promover, por essa via mediata, o controle incidental e concreto da constitucionalidade do ato jurídico legislativo ...
  • Acórdão nº 718/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1,. alínea b), da Lei n.º ... . De outro modo,. estar-se-ia a vedar a sindicância e o controle de constitucionalidade de uma. miríade de normas infraconstitucionais ...
  • Acórdão nº 103/14 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2014
    ...A Recorrente não questiona a constitucionalidade de qualquer critério geral e abstrato aplicado pelo Tribunal recorrido, ... de na reclamação apresentada se afirmar que se pretende o controle de constitucionalidade da interpretação dos artigos 34.º e 41.º do ...
  • Acórdão nº 19/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
    ..., não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar a constitucionalidade da decisão». . Aliás, na interposição de recurso agora apresentada a ... desse tipo"; a "Comissão Constitucional sempre entendeu que o controle da constitucionalidade é legítimo, não só nos casos de recusa expressa ...
  • Acórdão nº 91/14 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2014
    ...1031 a 1034), para que seja apreciada a constitucionalidade" \u0093da interpretação feita da norma contida na al. c) do nº 2 do art. 721\xC2"..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
  • Acórdão nº 0703/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista quando o entendimento adoptado pelas instâncias, no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo, corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.

    ... decidido este Supremo Tribunal, a estrita questão de constitucionalidade do regime assim interpretado e aplicado não justifica a admissão da sta excepcional, sequer para preservação do acesso ao controle de constitucionalidade, já que este recurso não está compreendido na ...
  • Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... contrário do que a Requerente pretende, a constitucionalidade de qualquer. interpretação da verba 17.1. da Tabela Geral. . Está em ... uniforme que “(…) só lhe cumpre proceder ao controle da constitucionalidade de. ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o ...
  • Acórdão nº 268/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020
    ... Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da. alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de ... um controle de constitucionalidade. O reconhecimento do direito. fundamental a um ...
  • Acórdão nº 218/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015
    ...ção, o recorrente vem requerer a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 721º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, ..., isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... entre diversas soluções organizativas, o controlo da constitucionalidade deve ter em conta a “autonomia legislativa”, não sendo permitido um eexame judicial, mas tão só um controle externo da constitucionalidade, isto é, um controle de limites externos e ...
  • Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

    ... aos direitos sociais também servem de padrão positivo de controle da constitucionalidade das leis», sendo uma das hipóteses [de ...