controle de constitucionalidade
1508 resultados para controle de constitucionalidade
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Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-02-2016
... de taxa-. III - Apenas quando esteja em causa o controle difuso da constitucionalidade de uma norma, isto é, quando perante o caso concreto a norma aplicável não seja passível de interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa, poderão vir a desaplicá-la, na exacta medida em que a sua aplicação redunde na violação das regras e/ou princípios constitucionais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de...
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Acórdão nº 044314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-10-2002
... tem natureza paralela à Constituição. IV - O controle da legalidade da lei ordinária face a leis reforçadas de valor paramétrico incumbe ao Tribunal Constitucional em situação em tudo paralela ao controle da constitucionalidade.
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Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2003
... cíveis e administrativos compete, apenas o controle difuso e concreto da constitucionalidade da normas legais aplicadas no caso sujeito a julgamento ou no respectivo processo, competindo, em, exclusivo, ao TC a fiscalização abstracta da constitucionalidade de quaisquer normas.
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Acórdão Nº 868/24 de Tribunal Constitucional, 05-12-2024
... de 2024, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos ... presentes autos ... 2. O ora reclamante, arguido ... 31- O controle desta conformidade se chama Controle de ... Constitucionalidade ... 32- ...
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Acórdão Nº 360/13 de Tribunal Constitucional, 27-06-2013
... constitucionalidade interposto ... 2. A reclamação ... apresentada tem o seguinte teor: ... controle" da constitucionalidade de “normas” e não de “decisões”, circunst\xC3" ...
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Acórdão Nº 345/22 de Tribunal Constitucional, 12-05-2022
... Foi então interposto o presente recurso de ... constitucionalidade, através de requerimento onde se pode ler o seguinte: ... « A., ... alguma que possa ser objecto de controle de constitucionalidade, fazendo apenas ... referência à norma parâmetro ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... Ver em MenDes, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3ª ed. São ...
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Acórdão Nº 761/14 de Tribunal Constitucional, 12-11-2014
... º, em requerimento em que pedia a fiscalização da constitucionalidade das ... seguintes normas: ... « - dos artºs 358º e 359º, ambos do ... Isto é, o objeto do presente recurso visa o controle ... da constitucionalidade da interpretação normativa que resultou ...
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Acórdão Nº 473/24 de Tribunal Constitucional, 20-06-2024
... 2. O presente recurso de ... constitucionalidade constitui incidente no Processo n.º 609/24.7YRLSB, em que o ... O que o reclamante busca é o ... controle de constitucionalidade sobre normas e interpretações normativas, ...
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Acórdão Nº 69/22 de Tribunal Constitucional, 20-01-2022
... recurso, o recorrente enunciou catorze questões de constitucionalidade ... 2. Através da Decisão Sumária n.º 570/2021, ... decidiu-se, ao ... controle normativo, ... tanto em matéria de legalidade, quanto no plano de ...
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Acórdão Nº 212/16 de Tribunal Constitucional, 13-04-2016
... recursos interpostos ... 7. Quanto ao recurso de constitucionalidade ... interposto por A. , deve, ... primeiramente, ter-se em conta ... proceder ao controle da constitucionalidade de "normas" e não de ... "decisões" - o que exige ...
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Acórdão Nº 718/19 de Tribunal Constitucional, 04-12-2019
... recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, ... alínea b), da Lei n.º ... De outro modo, ... estar-se-ia a vedar a sindicância e o controle de constitucionalidade de uma ... miríade de normas infraconstitucionais ...
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Acórdão nº 8777/21.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021
... 79º do Código Civil). XII.–Não é sindicável a constitucionalidade do segmento da condenação que se reporta à emissão de retractação pública por parte dos réus, sendo certo que a retractação constitui uma medida típica de tutela da personalidade.
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Acórdão Nº 306/15 de Tribunal Constitucional, 03-06-2015
... autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal ... de Justiça, a Relatora proferiu a ... dispositivo protetor a libertasse também do controle de constitucionalidade ... Assim cumprindo todos os ... pressupostos de ...
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Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais. II - O
... não lhe é permitido formular um juízo sobre essa constitucionalidade, quer porque já anteriormente a essa decisão havia sido proferido pelo ... controle sucessivo da constitucionalidade das normas, pelos acórdãos nºs ... -
Acórdão Nº 103/14 de Tribunal Constitucional, 12-02-2014
... A Recorrente não questiona a constitucionalidade de ... qualquer critério geral e abstrato aplicado pelo Tribunal ... de na reclamação apresentada se afirmar que se pretende o controle ... de constitucionalidade da interpretação dos artigos 34.º e 41.º do ...
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Acórdão Nº 666/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... constitucionalidade, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alíneas b) e ... c), da ... proceder ao controle da constitucionalidade de “normas” e não de “decisões” – o ...
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Acórdão Nº 218/15 de Tribunal Constitucional, 08-04-2015
... recorrente vem requerer a apreciação da constitucionalidade da norma constante ... do artigo 721º-A, n.º 1, alínea c) , e n.º 2, ... controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão Nº 815/21 de Tribunal Constitucional, 27-10-2021
... Fundamentação ... 4. O recurso de constitucionalidade interposto nos ... presentes autos funda-se na alínea b) do n.º 1 do ... essenciais. Esse conceito dará ao controle de constitucionalidade mais ... coerência e eficácia." - Cfr. Paulo ...
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Acórdão n.º 277/2016
... constitucionalidade, com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... , isso não significa que as soluções adotadas sejam imunes a um controle de constitucionalidade que verifique, nomeadamente, se esses ónus são ...
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Acórdão Nº 624/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
... aperfeiçoamento do recurso de constitucionalidade, o recorrente veio ... identificar como decisões recorridas os acórdãos ... com o devido respeito por opinião diversa, é precisamente este controle" de ... constitucionalidade que o Recorrente coloca à apreciação dos Egr\xC3" ...
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Acórdão nº 1078/19.9GAMTA.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2021
... recurso, é pacífico que a intervenção do STJ no controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena tem de ser necessariamente parcimoniosa (cf., v.g., Acórdão deste STJ, de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1). E, na concretização da medida da pena, deve partir-se de uma moldura de prevenção geral, definindo-a, depois, em função das exigências de prevenção especial, sem ultrapassar a culpa do arguido. IX
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Acórdão Nº 113/15 de Tribunal Constitucional, 11-02-2015
... decisão recorrida, viola os princípios da constitucionalidade e tutela ... jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 3.º, n.º 3, ... por essa via mediata, o controle incidental e concreto da constitucionalidade ... do ato jurídico ...
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Acórdão Nº 114/15 de Tribunal Constitucional, 11-02-2015
... princípios da constitucionalidade e tutela jurisdicional efetiva, consagrados ... nos artigos 3.º, n.º 3, ... direito e promover, por essa via mediata, o controle incidental e concreto da ... constitucionalidade do ato jurídico ...
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Acórdão Nº 739/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
... constitucionalidade pelos recorrentes supra identificados, cujos ... requerimentos constam ... de forma reiterada e uniforme que só lhe cumpre proceder ao controle ... da constitucionalidade de ‘normas’ e não de ‘decisões’ – o ...