Aviso (extrato) n.º 8855/2021
| Data de publicação | 12 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Aviso (extrato) n.º 8855/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para diversos postos de trabalho de técnico superior.
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por minha proposta de 15/01/2020, com competência delegada em 17/10/2017 e após deliberação da Câmara Municipal de 27/01/2020, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho contemplados no mapa de pessoal do município para o ano 2021:
Referência 1 - 2 postos de trabalho de Técnico Superior: área de Direito;
Referência 2 - 3 postos de trabalho de Técnico Superior: área de Economia, Contabilidade e Gestão
Referência 3 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior: área de Geografia e Planeamento;
Referência 4 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior: área de Engenharia do Ambiente;
Referência 5 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior: área de Engenharia Florestal;
Referência 6 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior: área de Ciências do Desporto.
2 - Caracterização dos Postos de Trabalho: as atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira de Técnico Superior do regime geral e de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Para além deste conteúdo funcional pretende-se que executem as seguintes tarefas:
Referência 1 - Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do município. Apoiar na gestão e organização dos Processos de Contraordenações, de Execuções Fiscais, de expropriações, de benefícios fiscais. Elaborar propostas de atualização do Código Regulamentar. Apoiar a instrução e contestação de processos judiciais em curso. Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamento internos. Colaborar na organização e condução de procedimentos disciplinares. Colaborar com as diversas unidades orgânicas com vista ao estudo do enquadramento de eventuais projetos. Elaborar minutas de contratos, despachos, e outro tipo etc. Recolher, tratar e difundir...
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