minuta reserva propriedade
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... de propriedade está indiretamente sob reserva das restrições estabelecidas por lei, dado que ...
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Regulamento n.º 732/2022
... limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ...
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Regulamento n.º 840/2021
... limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... anexo II do presente ...
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Regulamento n.º 143/2018
... localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a ... - «Reservatórios prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... do técnico responsável, de acordo com a minuta" n.º 1 do Anexo II. 2 - A conformidade da execuç\xC3" ...
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Regulamento n.º 682/2020
... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar, minuta esse que também ... deverá proceder previamente à respetiva reserva junto da Câmara Municipal, indicando a data, ... ção e arrumação dos equipamentos propriedade do Município, bem como o ressarcimento de ...
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Aviso n.º 5233/2018
... de Trabalhos foi aprovada em forma de minuta para seguimento imediato. Por ser verdade é ... especial relevo para as delimitações da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica ... constituir-se, ao abrigo do regime de propriedade horizontal, em frações autónomas ...
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Portaria n.º 57/2015
... direitos com proveniência da reserva nacional ... Para efeitos de elegibilidade das ... único (RPU) em 2013, a título de propriedade ou ... arrendamento, tenham apresentado PU no ano ... minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Aviso n.º 11868/2017
... Deliberação Minuta de Deliberação da Assembleia Municipal tomada ... da Situação Existente - Cadastro da Propriedade, à escala 1/2.000, identificada como planta n.º ... ão das seguintes situações: a) Solos da Reserva Agrícola Nacional, na envolvente do perímetro ...
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Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € 10.000,00 ... Victoria Seguros competentes recursos cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso da B: A) O ... promoção da venda do imóvel da sua propriedade sito na Rua Volta da Quinta, n.º , Quinta da ... -
Regulamento n.º 545/2017
... ção.8 - O Município de Aguiar da Beira reserva-se ao direito de exigir a colocação do espaço ... , com o Município de Aguiar da Beira, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar ... os bens e equipamentos que sejam propriedade do promotor.2 - O promotor aceita que é o único ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... médias empresas; (iv) a possibilidade de reserva de contratos para entidades que empreguem pessoas ... exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual. f) (Revogada.) 2 - [ ... ] a) [ ... ] b) ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Regulamento n.º 611/2021
... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... dos deveres acima mencionados, o IPS reserva-se o direito de exigir a devolução da bolsa ... óprio ou de terceiros; r) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... social; b)Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... ço prestado tem sido sempre feito sob reserva da sua revisão e recálculo; o preço do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08)
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... que logo que eles se pronunciassem sobre a minuta comunicaria à A. a posição dos mesmos, não ... para autorização da alteração da Propriedade Horizontal e renúncia a favor da A. do direito ... Portugal reserva-se o direito de desistir do presente processo ... -
Regulamento n.º 485/2018
... na edificação, junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, sempre que ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 12223/2019
... ão Pública.Deliberação aprovada em minuta.28 de junho de 2019. - O Presidente da Mesa da ... e restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional (REN) - Dunas, identificada ... fracionamento de lotes, em regime de propriedade horizontal, desde que seja assegurado o ...
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Edital n.º 72/2017
... ção do estatuto de ocupação e propriedade» assinado em 18 de março de 1996 pelo ... conformidade com o presente regulamento e minuta de contrato promessa de compra e venda;c) ... interessados a Câmara Municipal reserva"-se o direto a não transmitir o prédio visado at\xC3" ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... propriedade de tais bens até ao seu integral pagamento; Mais ... tinha reserva de propriedade sobre os mesmos e que se ... 32.ª –Neste contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a pretensão da Autora nunca ...
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Aviso n.º 19629/2022
... deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata ... 25 de julho de 2022. — A ... suporte às atividades a realizar na propriedade, nome- ... adamente arruamentos de acesso local, ... i) Reserva Agrícola Nacional; ... ii) Árvores de interesse ...
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Edital n.º 179/2021
... írem objeto, com preenchimento prévio da Minuta de Requerimento para Pedido de Utilização do ... da sua função de supervisão, a CMA reserva-se o direito de emitir as instruções, diretivas ... espaços cedidos, sejam esses bens propriedade dos próprios, do público ou da CMA. 3 - Em caso ...
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Aviso n.º 20937/2023
... á localizar -se junto ao limite de propriedade ... e em zonas de fácil acesso, sempre que ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial ... conformidade, nos termos da minuta que constitui o Anexo II a este Regulamento ...
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Edital n.º 442/2017
... com a CMFA realizar fora da sua propriedade e que não se destinem a assegurar as funções ... restrições de utilidade pública: RAN - Reserva Agrícola Nacional REN - Reserva Ecológica ... 2 - Para efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada ...
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Regulamento n.º 160/2024
... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva" que fazem parte constituinte da rede predial e t\xC3" ... ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3 — Nas situações não abrangidas pelo ... º 5 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... de entidades titulares de direitos de propriedade industrial ou intelectual e a implementação de ... no local da obra 1 - O dono da obra reserva-se o direito de executar ele próprio ou de ...
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Edital n.º 733/2017
... espaço florestal da Mata dos Medos (Reserva Botânica). O Concelho registou um crescimento ... e de bairros de habitação social de propriedade pública, maioritariamente do IHRU. A área ... f) Minuta a solicitar vistoria prévia do edifício. g) ...