Edital n.º 733/2017
| Data de publicação | 26 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Edital n.º 733/2017
(Criação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda)
Eu, José Manuel Maia Nunes de Almeida, presidente da Assembleia Municipal do concelho de Almada
Torno público que na Segunda Reunião da Sessão Ordinária referente ao mês de junho de 2017, realizada no dia 30 de junho de 2017, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta N.º 236/XI-4.º, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião Camarária de 05/04/2017, sobre a "Criação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda", através da seguinte deliberação:
A Criação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda ao abrigo do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, constitui como mais um passo potenciador da reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural.
A Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda integra-se nos objetivos estratégicos de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal ao determinar o "Reforço e Equilíbrio da Rede Urbana do Concelho e do seu papel na Região" e a "Melhoria do Ambiente Natural e do Ambiente Construído", apontando para tanto a "Qualificação do Espaço Urbano" com a "Salvaguarda e Valorização dos Núcleos Históricos".
Desta forma dá-se também cumprimento ao Plano Municipal de Atividades para 2017 ao inscrever a necessidade de ações de reabilitação urbana com a criação de Operações de Reabilitação.
Considerando que nos termos legais e conforme o n.º 3, do artigo 17.º do RJRU, a Estratégia de Reabilitação Urbana da Sobreda e respetiva delimitação territorial foi apresentada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que emitiu "parecer favorável, tendo em consideração a coerência do documento apresentado, bem como a necessidade de se criarem condições para a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela carecem".
Considerando também que foram cumpridas as obrigações legais quanto à discussão pública que decorreu até ao dia 28 de fevereiro do ano em curso.
Assim e tendo presente a Proposta da Câmara Municipal referenciada com o n.º 218/2017, aprovado em Reunião Camarária de 5 de abril de 2017, a Assembleia Municipal de Almada nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e do n.º 1, do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprova a Estratégia de Reabilitação Urbana Simples e respetiva Delimitação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda nos precisos termos da deliberação camarária de 5 de abril de 2017.
Por ser verdade se publica o presente «edital» que vai por mim assinado e irá ser afixado nos lugares do estilo deste concelho.
3 de julho de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Proposta para o desenvolvimento de uma operação de reabilitação urbana simples na Sobreda, na união das Freguesias Charneca de Caparica e Sobreda, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/09, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.
CAPÍTULO I
Estratégias de Reabilitação Urbana da ORU da Sobreda
Compatibilização com as Opções de Desenvolvimento do Município
A proposta de se constituir a ORU da Sobreda no enquadramento de uma Reabilitação Simples, à luz do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, surge na sequência de experiencias idênticas com as quais se pretende potenciar a reabilitação das áreas históricas do Concelho, assegurando a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados, garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural e deste modo contribuir para a regeneração de núcleos históricos, ribeirinhos e zonas industriais em desuso.
1 - A ARU da Sobreda no contexto das opções de desenvolvimento do município
1.1 - Caracterização sumária do território concelhio
Situado na margem sul do Estuário do Tejo, o Concelho de Almada integra a Área Metropolitana de Lisboa (AML), centro da mais importante macrorregião de produção e de consumo do país. Reúne numa pequena parcela territorial, com um total de 71 km2, um conjunto de situações físicas e paisagísticas muito diversificadas e de rara beleza, que lhe garantem notáveis características edafoclimáticas: uma faixa ribeirinha a Norte, com 10 km de extensão, espreitando o Tejo e Lisboa. A frente de mar, com mais de 13 km das melhores praias da região de Lisboa, tendo como fundo a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de urbanização de génese ilegal dos anos 60/70, mantém-se ainda legível a característica paisagem dos vales irrigados tal como é ainda possível usufruir do extenso espaço florestal da Mata dos Medos (Reserva Botânica).
O Concelho registou um crescimento urbano também ele diverso, do ponto de vista dos ritmos e tipologia de ocupação, usos e modelo de povoamento, sendo particularmente visíveis nos processos de ocupação a influência da proximidade a Lisboa e as caraterísticas do território (localização, presença de frentes de água, morfologia).
A concentração urbana deu-se a partir dos aglomerados ribeirinhos de Cacilhas, Almada e Cova da Piedade, associada aos surtos industriais manufatureiros que utilizaram o rio para a comercialização agrícola, a atividade corticeira, tanoaria, conservas, oficinas, armazéns de construção e reparação naval e, a partir de1966, com a construção da Ponte sobre o Tejo, a expansão urbana a nascente da AE do Sul e a ocupação industrial de mão-de-obra intensiva (construção e reparação naval), com a instalação do Arsenal do Alfeite e posteriormente da Lisnave, na vizinha zona da Margueira. Fruto destes processos de ocupação, a cidade herda e mantém até hoje vastas áreas que a transformação económica e urbanística tornaram obsoletas e que se encontram em grande medida em estado de abandono e degradação, desde a década de 80 do séc. XX, dando lugar a baldios urbano-industriais, que apresentam porém um elevado potencial de regeneração, quer pela sua centralidade metropolitana (relação com o rio e a cidade de Lisboa), quer pelo valor histórico e identitário destes lugares.
Como já foi referido, a ocupação urbana do Concelho aconteceu primordialmente junto aos núcleos ribeirinhos, tendo o Município em 1986 delimitado e classificado 11 núcleos históricos, posteriormente consagrados no PDM em vigor (Cacilhas, Fonte da Pipa, Almada, Pragal, Cova da Piedade, Monte de Caparica, Murfacém, Portinho da Costa, Trafaria, Porto Brandão e Sobreda), com os objetivos da salvaguarda e valorização do património construído. A partir dos anos 90 dá-se início à concretização de uma política de reabilitação urbana, executando no mais importante assento histórico do Concelho, Almada Velha, e no seu porto natural, Cacilhas, importantes investimentos no domínio da valorização patrimonial e regeneração urbana. Em 2011 é constituída a primeira ARU do concelho, Cacilhas, a que se seguem Almada, Pragal, Trafaria, Monte de Caparica, Cova da Piedade (já reconfigurada) e Porto Brandão.
A zona atlântica da Costa de Caparica é ocupada numa lógica de estância balnear, fundamentalmente a partir dos anos 70, com a construção do IC20, transformando a antiga vila piscatória e a sua frente de praias, de vocação claramente metropolitana, numa zona que recebe sazonalmente 8 milhões de visitantes por ano e uma população flutuante de cerca de 70.000 habitantes. O impacto no território é particularmente visível nos processos de ocupação que se verificaram ao longo das áreas litorais, desde a Trafaria até ao limite sul do concelho, onde ocorreram processos de construção de núcleos de habitação precária - Torrões, Cova do Vapor, Bairro do Campo da Bola, Terras da Costa, Fonte da Telha e onde a instalação de equipamento de apoio ao turismo e recreio foram acontecendo sem a devida salvaguarda dos valores ambientais e ecológicos, constituindo uma ameaça à resiliência dos sistemas ecológicos praia-duna-arriba. Também ao nível da mobilidade, esta zona sofre de forma fortemente negativa o impacto do modelo de deslocações para serviço às praias e aos respetivos equipamentos de apoio, nomeadamente restauração e estabelecimentos de diversão, penalizado pela ausência de um modo de transporte público de elevada capacidade que possa dar resposta à procura metropolitana desta zona e que ocorre praticamente todo o ano, embora com forte concentração sazonal, durante os meses de verão.
O interior do Concelho sofreu um processo de ocupação desordenado, assente no fracionamento das antigas quintas e parcelas agrícolas e no crescimento urbano "estruturado" pela antiga EN 377, a partir da qual se foram desenvolvendo as ligações aos núcleos tradicionais e à nova urbanização dispersa/fragmentária. A ocupação extensiva deste território tem forte impacto no modelo de deslocações dos residentes, refletido na distribuição modal das deslocações casa-trabalho e casa-escola, com forte utilização do transporte individual. De facto, a taxa de utilização concelhia de TI nas deslocações casa-trabalho é de 53 % e ascende a 67 % na Sobreda e a 73 % na Charneca. Já quanto às deslocações casa-escola a média concelhia de utilização de TI é de 42 %, chegando aos 55 % e 67 % respetivamente na Sobreda e na Charneca.
Em...
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