Direito Adquirido

... remuneratório, na medida em não fere nenhum direito adquirido, nem a tutela da segurança na vertente da proteção da confiança.* * Sumário elaborado pela relatora

... ão...”. Não constitui afectação grave de qualquer direito legítimo do recorrente a cassação da carta decorrente da perda das condições exigíveis e indispensáveis para a concessão do título de condução, quando foi o seu próprio comportamento que conduziu ao termo da concessão da autorização administrativa para conduzir. Aliás, a cassação não representa a perda de um direito adquirido, mas de verificação de uma condição negativa de um direito que (

I) - O “deferimento” de reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator

... coisa a aquisição de tal pensão através de um direito pessoal, umbilicalmente ligado à pessoa do beneficiário, e outra, as prestações recebidas, com a comunicação daquele direito através da entrada da prestação no património comum (no caso de vigorar entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos). 4. A pensão de invalidez, seja, o montante que através dela é recebido, é, pois, um bem comum do casal.

I) – Não tendo a autora direito adquirido ao reposicionamento remuneratório previsto no art.º 47º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (“acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho”), aquando da entrada em vigor do novo ECDU (DL n.º 205/2009, de 31/08), e prevendo este diferente regime, já só a este, e sob sua égide, há que atender.* * Sumário elaborado pelo relator

... de um pedido de reconhecimento do direito assim adquirido, não extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pela outra parte dos quais emerge a sua titularidade desse mesmo direito. Aqueles factos, neste particular contexto, não funcionam como exceção perentória. Tais factos só são suscetíveis de ser juridicamente relevantes se forem acompanhados de um pedido de reconhecimento da aquisição originária do direito.

... às férias, cabe ao trabalhador alegar que, tendo adquirido o direito a férias, não as gozou, e à entidade patronal o ónus de demonstrar que, o direito adquirido, foi oportunamente gozado. (Sumário elaborado pelo Relator)

... com a consequente a presunção de titularidade do direito de propriedade. VI- Requisito básico para a constituição da servidão legal de passagem é, antes do mais, a verificação do encravamento do prédio (rústico ou urbano) – seja o encrave absoluto (em que prédio não tem nenhuma comunicação com a via pública, por ter entre ele e a via pública, de permeio, outro ou outros prédios alheios – 1ª parte do nº 1 do art. 1550º do CC), seja o encrave...

... dos arts. 9º, nº 1 e 24º, nº 2, do DL 12/2006, o direito adquirido à mesma, nada afetando a validade da clª contida nesse plano que dispõe que “Se o contrato de trabalho com a associada cessar antes da sua caducidade por reforma ou falecimento, o participante perderá o direito a qualquer prestação ao abrigo deste plano de pensões”. III - Tal expetativa não integra o conceito de retribuição, não constituindo contraprestação da atividade prestada

O benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, concedido ao exequente para intentar um processo executivo, não abrange o pagamento do emolumento devido à Conservatória do Registo Predial pelo registo do direito adquirido no âmbito desse processo.

O contrato de compra e venda é um contrato consensual, em que o acordo das partes determina a formação do contrato, não dependendo a sua consumação da entrega da coisa, nem do pagamento do preço, transferindo-se assim a propriedade do bem ou direito adquirido para o comprador, independentemente do pagamento do preço e da entrega da coisa.

... 402 n°2 CSC. 4 -  Não obstante o referido em 3, o direito adquirido dos RR de receberem uma pensão de reforma de determinado valor não pode ser prejudicado pelo limite referido.

... locação financeira imobiliária continuam a ser direito (adquirido) da cedente; - O direito da cessionária ao recebimento de rendas reconduz-se ao recebimento das rendas futuras, isto é, das rendas que se venceram após a data da celebração do Contrato de Cessão de Posição Contratual de Locatário do contrato de locação financeira imobiliária.

I – O direito vencido são quantias pagas a título de subsídio de férias e de Natal, relativos ao período em que durou a relação de trabalho, e não a indemnização pelo não gozo de férias que só posteriormente foi determinada por decisão judicial. II - A indemnização recebida para ressarcir o dano causado pela violação do direito ao gozo de férias não configura um direito adquirido durante o período de...

A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator)

... neste aspecto não se está perante a perda de um direito adquirido, mas perante a verificação de uma condição negativa de um direito que, não sendo absoluto e incondicional, a essa condição está sujeito.

... função do artigo 243.º é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação contra este. O direito adquirido, com base no art. 243.º pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do art. 291.º desde que se verifiquem todos os pressupostos deste. VIII - O art. 243.º protege qualquer adquirente de boa-fé contra qualquer...

... eventuais alterações; 2 – A aquisição do direito aos benefícios mencionados no número anterior decorre da verificação das ocorrências previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, não sendo os participantes no fundo de pensões em causa, titulares de qualquer direito adquirido àqueles benefícios antes da verificação daqueles factos; 3 – Os instrumentos através dos quais a empregadora dê execução à obrigaçã

... eventuais alterações; 2 – A aquisição do direito aos benefícios mencionados no número anterior decorre da verificação das ocorrências previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, não sendo os participantes no fundo de pensões em causa, titulares de qualquer direito adquirido àqueles benefícios antes da verificação daqueles factos; 3 – Os instrumentos através dos quais a empregadora dê execução à obrigaçã

... eventuais alterações. II - A aquisição do direito ao complemento de pensão de reforma apenas acontece quando o trabalhador passe à situação de reforma atribuída pela Segurança Social, sendo o complemento atribuível apenas a partir dessa data, pelo que os participantes dum fundo de pensões criado para assumir o seu pagamento não são titulares de qualquer direito adquirido daquele benefício antes da verificação daquele facto.

... eventuais alterações. II - A aquisição do direito ao complemento de pensão de reforma apenas acontece quando o trabalhador passe à situação de reforma atribuída pela Segurança Social, sendo o complemento atribuível apenas a partir dessa data, pelo que os participantes dum fundo de pensões criado para assumir o seu pagamento não são titulares de qualquer direito adquirido daquele benefício antes da verificação daquele facto.

... ter conhecimento, há mais de um ano, da venda do direito adquirido na execução antes de ele ter sido nesta penhorado e ainda que entendesse, então, que aquela venda teria sido simulada, não se pode considerar que ele agiu em erro quando tal vício se não demonstra afinal. 5) Ao defender, agora, que a venda pelo executado do direito a terceiro, antes de ele ser penhorado, é válida e que, portanto, na execução foi penhorada e vendida coisa alheia,

... ão dos estatutos da sociedade após a aquisição do direito à pensão de reforma pelo administrador não afeta o direito adquirido, salvo acordo deste, só podendo cessar por extinção da sociedade ( art.º 402.º/3 do C. S. C.).(Sumário do Relator)

... a quo, nem os invocados erros de julgamento de direito, por violação das disposições do SIADAP, do princípio da igualdade, da boa-fé ou de erro nos pressupostos de facto; 3. O ato de homologação impugnado é legal, não enfermando dos vícios invocados, devendo manter-se o acórdão recorrido, que julgou improcedente a ação.

Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.