Direito Adquirido

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  • Acórdão nº 00621/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) - O “deferimento” de reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... PIP apresentado por aquele, assenta em pressupostos de facto e de direito manifestamente erróneos, tendo-se desconsiderado por completo as datas em ... como destinado a construção urbana, que com esse fim foi adquirido e como tal condicionado, que como tal foi registado e matriciado e paga ...

  • Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

    ... da venda, o Banco A apresentou uma proposta de compra, vindo o direito penhorado a ser-lhe adjudicado. Como, no Tribunal de Caminha, pendia já ... que, já antes da execução, em escritura notarial, haviam adquirido ao executado B. L. o quinhão hereditário deste na herança ilíquida e ...

  • Acórdão nº 00910/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – O art.º 58.º, n.º 9, do DL n.º 558/99, de 17/12, tão só preservou a situação daqueles que já à data de entrada em vigor do diploma se encontravam em exercício de funções de chefia, bem como aqueles que nessa data detinham a categoria de peritos tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno de acesso limitado para as...

    ... Decreto-Lei n.º 557/99, ocorreu uma violação manifesta do seu direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, ...15.º - sendo que este curso se considerava adquirido relativamente a uma certa categorias de funcionários. (…) A transição ...

  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou

    ...a reconhecer o direito aos pagamentos supra referidos; C) – a condenação da R. a pagar a ... de trabalho e que, assim, se converteriam em direitos adquiridos por cada trabalhador da Recorrente, ainda que cada trabalhador não ...

  • Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta análise com

    ..., por se ver assim tratado pela ré, com total desprezo pelos seus direitos legais e contratuais vigentes e perante o conhecimento de todos os colegas ... significa que a decisão a alterar há-de respeitar a factos adquiridos - no sentido de provados/não provados ou alegados - e não a outros que ...

  • Acórdão nº 00040/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) – Da “Salvaguarda de redução da componente lectiva”, contemplada no art.º 18º do DL n.º 15/2007, de 19-01, resulta que : a) - naquelas situações de gozo redução de componente lectiva por patamar já atingido à luz da anterior redacção do art.º 79º do ECD, esse direito adquirido mantém-se; b) - e que todos os acréscimos de redução só ocorrem segundo as novas regras de redacção do art.º 79º do...

    ... redução da componente lectiva e consequentemente a reconhecer o direito a usufruírem da cumulação da redução da componente lectiva prevista ... legais constantes do actual art.º 79.º do ECD, desde que adquiridos antes do inicio do ano escolar, pode cumular as reduções previstas no ...

  • Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – O facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo com as condições especiais de venda do citado imóvel, não significa que esse direito se eternizasse, não obstante a sua inércia. 2 – Tendo os ulteriores PDM aprovados (1993 e 2006) retirado à referida parcela e seu...

    ...Fernando Alves Correia (Manual de Direito" do Urbanismo, I, Almedina, 2001, pag. 513-516): «No tocante às prescriç\xC3"... D. A Recorrente perdeu o seu direito, adquirido na hasta pública por um determinado período de tempo, por sua única e ...

  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ...Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de S. Pedro do Sul, proferida no dia 2 de ... é que, com aquele acto oneroso, foi alienado pela autarquia e adquirido pelo indicado antecessor das partes. O direito real de propriedade ou ...

  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ... de trabalho contra BBB, pedindo, seja declarado que: a)Tem direito a usufruir, e a ré tem o dever de lhe proporcionar, carro “a ... manteve todos os anteriores direitos nomeadamente antiguidade adquiridos ao abrigo de um contrato celebrado com a (…). Detinha a categoria LL6, ...

  • Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2013

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ... colaboradores, a título de complemento da reforma a que tivessem direito em resultado da sua vida contributiva. Esse benefício não era ... perante uma mera expectativa mas antes tinha sido efectivamente adquirido um direito, tendo em conta que o Autor cumpria todas as restantes ...

  • Acórdão nº 892/15.9T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. - Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade. 2. - Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direção diferente, dando lugar a um vício formal da sentença. 3. - A nulidade da sentença (art.º 615.º do NCPCiv.), não...

    ... Conservatória sob o n.º 797, prédios esses que foram por si adquiridos em 06/04/1994, por compra judicial; - foi após a aquisição desses ... 41/2013, de 26-06 –, importa decidir, em matéria de facto e de direito, no essencial: 1. - Se ocorre causa de nulidade da sentença, ...

  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ... (..) só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste ... legitime ao titular poder dispor validamente do bem ou direito adquirido”. Com efeito entendeu-se o seguinte: “Já se referiu que a ratio ...

  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ...C. , NIF …, casados no regime de comunhão de adquiridos, ambos residentes na Rua …, do Concelho de Barcelos, ambos reconvintes, ... judicialmente declarado que os Primeiros Réus não adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio justificado e descrito na escritura de ...

  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... aquisição pela autora e pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico ...ção predial, na mesma se registando o direito originariamente adquirido pela Autora e seu ex-marido. A autora alegou, em síntese, que, entre ...

  • Acórdão nº 00914/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I) – Prevê o art.º 79º, nº 1, do ECD, a redução da componente lectiva, «até ao limite de oito horas, nos termos seguintes: a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de...

    ... significa que o recorrente mantém as 4 horas de redução e tem direito a mais 2 horas de redução da componente letiva quando atingir 50 anos de ...

  • Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ...a reconhecer ao A. o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de €156,87 mensais a ... 9. Estamos então perante um verdadeiro direito adquirido no âmbito de um contrato de trabalho. 10. É que, se durante anos a ...

  • Acórdão nº 4877/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2014

    A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

    ... em saber se o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, ao ter julgado a acção procedente, derivando o mesmo da ... trabalhadores, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos. A referida cessação enquadra-se na futura harmonização das ...

  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2-...

    ..., em seu nome, sendo que ainda que assim não fosse, já teria adquirido o direito de propriedade sobre esse prédio por usucapião; Os Réus são ...

  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... e ordenando-se o cancelamento dos registos de aquisição do direito de propriedade a favor das 5ª e 6ª rés e eventuais registos que se ... lhes pertenciam aquando da subscrição dos avales, tendo sido adquiridos depois. Ou seja, aquando da aceitação dos avales como bons pelo ora ...

  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ...: Os réus confirmam o reconhecimento da autora como a titular do direito de propriedade sobre a fracção predial desde o momento em que ela foi ..., pessoa que então estava casada sob o regime de comunhão de adquiridos. #Na réplica, a autora reitera que existiu contrato promessa, mas é ...

  • Acórdão nº 524/10.1TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2012

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou...

    ... no AE e no Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma que a 1ª Ré não tem pago invocando ter ...", sob pena de se admitir que, afinal, se tratava de um direito adquirido e não de expectativa, adquirindo-se o direito, apenas, no momento de ...

  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde...

    ... sogro e pai dos referidos Réus), pelo que entendem que quem tinha direito a remir o solo, em conformidade com o preceituado naquele diploma legal ..., com o subsequente registo do direito de propriedade assim adquirido, pelo cultivador directo a quem, nos termos da legislação especial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ... julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º ...por o haverem adquirido por sucessão hereditária de GG. AQ) Em finais do ano 2000, os AA. viram ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ... julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º ...por o haverem adquirido por sucessão hereditária de GG. AQ) Em finais do ano 2000, os AA. viram ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ... julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1º a 9º ...por o haverem adquirido por sucessão hereditária de GG. AQ) Em finais do ano 2000, os AA. viram ...