Direito Adquirido

18727 resultados para Direito Adquirido

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ..., em igual proporção, de o terem passado a usufruir e o haverem adquirido por usucapião. A ré, na contestação, afirmou que o prédio foi ... na lei? - suportam ou não os factos provados a solução de direito considerada no acórdão recorrido? Vejamos, de per se, cada uma das ...
  • Acórdão nº 00621/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) - O “deferimento” de reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... PIP apresentado por aquele, assenta em pressupostos de facto e de direito manifestamente erróneos, tendo-se desconsiderado por completo as datas em ... como destinado a construção urbana, que com esse fim foi adquirido e como tal condicionado, que como tal foi registado e matriciado e paga ...
  • Acórdão nº 00129/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Não tendo a autora direito adquirido ao reposicionamento remuneratório previsto no art.º 47º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 (“acumulado 10 pontos nas avaliações do seu desempenho”), aquando da entrada em vigor do novo ECDU (DL n.º 205/2009, de 31/08), e prevendo este diferente regime, já só a este, e sob sua égide, há que atender.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... a Universidade de Coimbra apenas estava vinculada a reconhecer o direito à alteração de posicionamento remuneratório nos termos do regime geral ... Simplificando: - um adquirido em momento anterior à vigência do DL n.º 205/2009, de 31/08: em ...
  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ...a reconhecer o direito aos pagamentos supra referidos; C) – a condenação da R. a pagar a ..., não havendo, assim, antes dessa reforma, qualquer direito adquirido. NN) Tendo em conta o acima referido, dúvidas não podem restar de que ...
  • Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

    ... da venda, o Banco A apresentou uma proposta de compra, vindo o direito penhorado a ser-lhe adjudicado. Como, no Tribunal de Caminha, pendia já ... que, já antes da execução, em escritura notarial, haviam adquirido ao executado B. L. o quinhão hereditário deste na herança ilíquida e ...
  • Acórdão nº 00910/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – O art.º 58.º, n.º 9, do DL n.º 558/99, de 17/12, tão só preservou a situação daqueles que já à data de entrada em vigor do diploma se encontravam em exercício de funções de chefia, bem como aqueles que nessa data detinham a categoria de peritos tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno de acesso limitado...

    ... Decreto-Lei n.º 557/99, ocorreu uma violação manifesta do seu direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, ...15.º - sendo que este curso se considerava adquirido relativamente a uma certa categorias de funcionários. (…) A transição ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta...

    ...ódigo do Trabalho) - constituindo um manifesto e evidente abuso de direito, nos termos do artigo 334º do Código Civil. W - Posto isto, em ...ções retributivas o autor não era titular de qualquer direito adquirido ou contratualmente estipulado, não se tendo provado a existência de ...
  • Acórdão nº 00040/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) – Da “Salvaguarda de redução da componente lectiva”, contemplada no art.º 18º do DL n.º 15/2007, de 19-01, resulta que : a) - naquelas situações de gozo redução de componente lectiva por patamar já atingido à luz da anterior redacção do art.º 79º do ECD, esse direito adquirido mantém-se; b) - e que todos os acréscimos de redução só ocorrem segundo as novas regras de redacção...

    ... redução da componente lectiva e consequentemente a reconhecer o direito a usufruírem da cumulação da redução da componente lectiva prevista ...
  • Acórdão nº 01831/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – O facto de uma Entidade ter adquirido em Hasta Pública em 1971 uma parcela de terreno com potencial edificativo, sobre a qual deveria construir, no prazo de 5 anos, de acordo com as condições especiais de venda do citado imóvel, não significa que esse direito se eternizasse, não obstante a sua inércia. 2 – Tendo os ulteriores PDM aprovados (1993 e 2006) retirado à referida parcela

    ...Fernando Alves Correia (Manual de Direito" do Urbanismo, I, Almedina, 2001, pag. 513-516): «No tocante às prescriç\xC3"... D. A Recorrente perdeu o seu direito, adquirido na hasta pública por um determinado período de tempo, por sua única e ...
  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...

    ...Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de S. Pedro do Sul, proferida no dia 2 de ... é que, com aquele acto oneroso, foi alienado pela autarquia e adquirido pelo indicado antecessor das partes. O direito real de propriedade ou ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ... de trabalho contra BBB, pedindo, seja declarado que: a)Tem direito a usufruir, e a ré tem o dever de lhe proporcionar, carro “a ... SER EXERCIDO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS ADQUIRIDO" NA PENDÊNCIA DA RELAÇÃO LABORAL; ARTIGOS 6.º, 8.º A 11.º, 16.º, 17.\xC2"...
  • Acórdão nº 00224/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respetivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respetiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período ( art.º 29.º da Lei n.º2/2004, de 15/01, alterada pelas Leis n.º 51/2005,

    ...ção ou em gestão corrente, conferia ao respetivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente ...adquirido de ser reposicionado na antiga carreira como Técnico Superior Assessor, a ...
  • Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ... colaboradores, a título de complemento da reforma a que tivessem direito em resultado da sua vida contributiva. Esse benefício não era ... perante uma mera expectativa mas antes tinha sido efectivamente adquirido um direito, tendo em conta que o Autor cumpria todas as restantes ...
  • Acórdão nº 892/15.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. - Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade. 2. - Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direção diferente, dando lugar a um vício formal da sentença. 3. - A nulidade da sentença (art.º 615.º do NCPCiv.), não...

    ...direito, no essencial: 1. - Se ocorre causa de nulidade da sentença, ... 8. - Na aquisição derivada translativa o direito adquirido pelo novo titular é exatamente o mesmo que pertencia ao titular ...
  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ... a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao entender que a aquisição para efeitos do disposto no art. 5.º do DL ... legitime ao titular poder dispor validamente do bem ou direito adquirido”. Com efeito entendeu-se o seguinte: “Já se referiu que a ratio ...
  • Acórdão nº 7061/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente...

    ... sob o nº (…) da freguesia de Quinta do Anjo, por a haverem adquirido por usucapião. * Para tanto e em síntese, os Autores alegam que ... despacho saneador, o Tribunal «a quo» decidiu: a) reconhecer o direito de propriedade dos Autores (…), (…) e (…) sobre uma parcela de ...
  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... judicialmente declarado que os Primeiros Réus não adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio justificado e descrito na escritura de ... do mesmo quaisquer utilidades pelo que jamais o poderiam ter adquirido por usucapião. - que os primeiros Réus participaram o prédio à margem ...
  • Acórdão nº 0697/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A Lei n.º 13/85, de 6/07, que, no seu art.º 23.º, n.º 3, assegurava aos proprietários de imóveis abrangidos por zonas “non aedificandi” para protecção de bens classificados o direito de requererem ao Estado a sua expropriação, foi revogado pela Lei n.º 107/2001, de 8/09, que substituiu o regime legal existente por outro mais exigente ou com requisitos mais onerosos. II - A norma

    ... que julgou parcialmente procedente a acção de reconhecimento de direito contra ele intentada por A……………. e B……………, dela ... que se constituiu em momento anterior, tornando-se um direito adquirido", não pode este ser afectado pela superveniência resultante da lei nova n\xC3"...
  • Acórdão nº 2443/21.7T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, por acessão industrial imobiliária, sendo a legitimidade para a propositura deste tipo de ações do administrador da insolvência.

    ... as Rés, pedindo que fosse reconhecido que a Autora adquiriu o direito de propriedade sobre um determinado prédio urbano, por usucapião. ... do direito de propriedade sobre um imóvel, por tê-lo adquirido por usucapião ou, subsidiariamente, por ter direito à sua aquisição, ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ..., nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e no regime de ...
  • Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ...a reconhecer ao A. o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de €156,87 mensais a ... 9. Estamos então perante um verdadeiro direito adquirido no âmbito de um contrato de trabalho. 10. É que, se durante anos a ...
  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... aquisição pela autora e pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a desanexar do prédio rústico ...ção predial, na mesma se registando o direito originariamente adquirido pela Autora e seu ex-marido. A autora alegou, em síntese, que, entre ...
  • Acórdão nº 00914/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I) – Prevê o art.º 79º, nº 1, do ECD, a redução da componente lectiva, «até ao limite de oito horas, nos termos seguintes: a) De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos

    ... significa que o recorrente mantém as 4 horas de redução e tem direito a mais 2 horas de redução da componente letiva quando atingir 50 anos de ...
  • Acórdão nº 4877/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

    ... em saber se o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, ao ter julgado a acção procedente, derivando o mesmo da ...”, cremos que, tendo os trabalhadores, entre eles o A., adquirido aquele direito por integração no seu contrato de trabalho, não poderá ...

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