minuta reserva propriedade

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I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...

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... A Dra. C havia substabelecido sem reserva na Dra. S em 27-05-2009; II- Que o recurso da sentença de 11-07-2011 proferida no âmbito do processo 2533/07.9BELSB havia sido apresentado e subscrito pela Dra. S, e não pela Dra. C. Não nos parece que seja possível, ou admissível, ou tolerável, contemporizar com esta actuação processual. E não pode o Tribunal deixar de fazer a sua parte, que é, in casu, constatar a...

... que se pudesse defender que o conteúdo dessa “reserva” equivale ao conteúdo de uma “observação” ou declaração de discordância de Portugal da posição interpretativa oficial da OCDE sobre o artigo 12.º, nem assim se poderia sufragar o entendimento da sua aplicação às Convenções anteriormente celebradas, uma vez que a “observação” só pode ser oposta aos países que a partilharam e subscreveram, pois só eles ficam vinculados a seu conteúdo.

... ); XVII - Uma sociedade centrada no respeito pela reserva da vida privada não pactua com a devassa da correspondência alheia, de tal modo que o acesso lícito à correspondência e a intromissão lícita nas telecomunicações não fica na livre disponibilidade de quem quer que seja, mesmo invocando este interesse público, antes impõe um regime excecional, que pressupõe a intervenção judicial; XVIII – A tensão entre os direitos tendencialmente absolutos

1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial, através

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... excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada, nem por violação do estatuto jurídico-constitucional do Governo

1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial, através

... ão do objeto social da sociedade, com exceção dos reservados por lei ou pelos estatutos à Assembleia Geral, podendo os estatutos da sociedade autorizar que um ou mais administradores a represente em qualquer ato individual ou conjuntamente. IV- Estando estatutariamente previsto e resultando do “Registre de Commerce et des Sociétés” da aludida sociedade que a mesma ficava vinculada pela assinatura conjunta de dois dos seus administradores, o que...

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

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I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

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I - Ainda que de uma forma menos conseguida, o Conselho Superior da Magistratura não incorreu na nulidade de omissão de pronúncia arguida pelo Autor dado não ter infringido dever de tomar uma posição sobre a argumentação identificada pelo recorrente, não lhe cabendo, nessa medida e consequentemente, emitir uma pronúncia adicional ou discordante relativamente ao que constava do relatório final. II