minuta comunicação resolução arrendamento
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação cialmente homologada; - se declare a resolução do contrato, condenando a Ré a entregar o ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... ao ilustre mandatário da Ré a comunicação constante de fls. 16 que aqui se dão por ... -
Regulamento n.º 150/2020
... ão no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano; b) Medidas de proteção no âmbito do ... , um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o ... ão resolvidas por (indicar o meio de resolução). Artigo 15.º Entrada em vigor O presente ... ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... dias seguintes à receção daquela comunicação. 10 — As instalações e os equipamentos de via ...
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Edital n.º 738/2021
... respetivo sítio da internet e por comunicação individual ou a afixação de avisos/editais, ou ... aos Utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ... , cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... de pessoas e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor ... , porquanto a Requerida procedeu à comunicação atempada dos seus rendimentos ao senhorio ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... Na mesma comunicação, DD perguntou se os demais clientes “já deram ... pois que também nos casos de resolução do contrato promessa de compra e venda a questão ... -
Edital n.º 707/2022
... de concursos públicos ou de resolução de ... litígios em que o Estado ou o Município ... , de locação financeira, ou de arrendamento nos termos do n.º 7, sendo, ... posteriormente, ... sobre a comunicação desse reconhecimento, o beneficiário não tiver ... de investimento a celebrar ... 4 — A minuta do contrato de investimento é aprovada pela ...
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Aviso n.º 434/2023
... Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ... de setembro, sobre procedimentos de resolução extrajudicial de ... litígios de consumo em ... sistema predial, não dispensando a comunicação imediata à Entidade Gestora ... zz) «Válvula ... resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Despacho n.º 8216/2020
... as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes e despachos ... a faltas e licenças; g) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... ção de processos cuja licença ou comunicação prévia haja caducado; bb) Intervir nas vistorias ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... do funcionamento dos circuitos de comunicação, assim como de todo o hardware e de todo o ...
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Edital n.º 340/2017
... comunicação, sob pena de incumprimento, nos termos do artigo ... comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ... 2 - A resolução ...
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Regulamento n.º 115/2024
... , em matéria de mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. 2 — A ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b ) Cooperar com a ... o contacto do piquete; k ) Meios de comunicação de leitura; l ) Mecanismos de resolução ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Despacho n.º 9323/2018
... , os assuntos que dependam da sua resolução, tendo em vista a prossecução permanente do ... Municipal de Economia, Inovação e Comunicação, na qual se agregam serviços com atribuições ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...
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Regulamento n.º 406/2020
... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... ários de atendimento; j) Meios de comunicação de leitura; k) Mecanismos de resolução ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... ; 4.Com o objectivo de forçar a resolução contratual e assim poder colocar outro lojista na ... necessidade de emissão de uma mera comunicação prévia à Câmara Municipal competente, sempre e ... ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... a notificação judicial avulsa da resolução do contrato na qual consta a quantia em dívida ... acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. O ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... -se a observação dos deveres de comunicação e de informação prescritos nos artigos 5º e ... áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ... que não se suscita a questão cuja resolução ele visa ... No caso dos autos, como se viu, o ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem como objecto o ... constituem fundamento para a resolução do contrato, declaram, cautelarmente, que a Ré ... de facto provada; • Saber se a comunicação constante da alínea J) reúne os requisitos ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... data limite prevista para a respetiva resolução ... AZ- Em resposta, a R respondeu às diversas ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... ao A., em 19 de Março de 2004, comunicação indicando a remessa de "dossier completo sobre o ... -
Aviso n.º 3647/2022
... , em matéria de mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. 2 — A ... de atendimento; j ) Meios para a comunicação de leitura; k ) Mecanismos de resolução ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... , comodato uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ...
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Aviso n.º 3647/2022
... , em matéria de mecanismos de resolução alternativa ... de litígios de consumo ... 2 ... j) Meios para a comunicação de leitura; ... k) Mecanismos de resolução ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... e habitação, arrendamento ou situações equivalentes ... 6 — Sempre que ...
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Regulamento n.º 918/2022
... l) Divisão de Comunicação, Relações-Públicas e Protocolo (DCRPP); ... m) ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... ações corretivas e preventivas para resolução do incumprimento dos valores ... paramétricos ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... 4 - A comunicação referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo tem a ... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da ata, contendo a menção das deliberações ... , aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003 , de 25 ... com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de aluguer de equipamento ...
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Regulamento n.º 785/2018
... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com os serviços ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... (ver documento original) ANEXO II Minuta ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... enviou à A. a comunicação junta como doc. nº 6, acompanhada de nova ... não tendo optado pela resolução do contrato firmada na cláusula de que no seu ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ...