destacamento docente

464 resultados para destacamento docente

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 373/77, de 05 de Setembro de 1977

    ...Assim, no presente diploma definem-se os regimes de destacamento, requisição e comissão, os quais constituem, na generalidade, uma forma ..., incluindo os postos oficiais de recepção; d) Funções docentes na educação especial; e) Funções docentes em qualquer outro nível e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007

    Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A. Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores. O Estatuto da Carreira dos Educadores de ... em concurso, os períodos referentes a requisiçáo, destacamento e comissáo de serviço para o exercício de funçóes náo docentes, ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ...-lei, legislação complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios gerais a que ... do pessoal docente, disciplina-se o recurso às figuras de destacamento e de requisição para funções não docentes, na linha dominante da ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006

    ... favoreçam a estabilização do sistema de colocação do corpo docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, através ... para o preenchimento das necessidades residuais, através de destacamento por ausência da componente lectiva, da afectação de docentes dos ...

  • Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...

    ... tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu funções docentes com redução da componente letiva pode ser considerado para os efeitos do ...: «a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; «b) Em outros níveis ou ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003

    ... jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o presente ... do pessoal dos quadros distritais de vinculação e ao destacamento por preferência conjugal. O calendário de colocação prolongava-se, na ...

  • Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro de 1991

    ...Artigo 2.º Destacamento de pessoal docente Fica vedada a constituição de novas situações de ...

  • Despacho n.º 10071/2007, de 30 de Maio de 2007

    ...Nos termos do artigo 64.o do Estatuto da Carreira Docente" dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secund\xC3"... do pessoal docente, entre outros, a requisiçáo e o destacamento. No ano escolar de 2006-2007, os processos relativos a requisiçáo e ...

  • Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

    Não é lesivo e, nessa medida, não é susceptível de impugnação contenciosa o acto praticado pelo conselho executivo de uma escola secundária que, no âmbito do processo de concurso de professores regido pelo DL n.º 18/88, procedeu à elaboração de "Mapa de situação e requisição de professores" referente ao 7º grupo do ensino secundário o qual foi enviado ao Ministério da Educação - DGAE...

    ... CPA, 17º, 24º, 69º, 70º e 71º todos do Estatuto da Carreira Docente, das normas de concurso de professores quanto ao regime de preferência ... docente do quadro de nomeação definitiva da escola que, por destacamento ou comissão de serviço, não estivessem preenchidas (cfr. fls. 35 dos ...

  • Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores, têm natureza especial, destinando-se a fazer face a necessidades residuais das escolas, nos termos do artigo 30.º e seguintes do D.L. n.º 35/2003, de 27/02. II. Os critérios de preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo

    ..., no âmbito da qual a Autora peticiona a anulação das listas de docentes colocados e não colocados para satisfação de necessidades residuais ... direito à preferência conjugal para efeitos de concurso de destacamento", e ainda que a Entidade Demandada seja condenada ao pagamento de € 500 j\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006

    ..., para esse efeito, tem recrutado e colocado no estrangeiro pessoal docente, vinculado aos quadros do Ministério da Educaçáo ou especialmente ... aos docentes que foram colocados no estrangeiro em regime de destacamento ao abrigo do Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de Janeiro. 7 - Os docentes ...

  • Despacho n.º 16735/2007, de 31 de Julho de 2007

    ...A alínea a) do artigo 68.o do estatuto da carreira docente prevê a possibilidade de concessáo de destacamento, por via ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A

    ... Regional n.º 2/2017/A Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário O regime de ... Havendo nas unidades orgânicas mais docentes interessados no destacamento do que os que seja necessário destacar, os candidatos são indicados, ...

  • Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...

    ... proceder ao pagamento da complementação do vencimento, enquanto docente de ensino de português no estrangeiro, apresentando as seguintes ... dos docentes: o concurso; a permuta; a requisição; o destacamento; e a comissão de serviço (art. 64° n°1). O n°3 do mesmo preceito ...

  • Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    1. As faltas dadas no desempenho de funções de dirigente sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19.01, do artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/20

    ... os efeitos dos referidos normativos, por se tratar de serviço docente prestado na qualidade de professora de escolas secundárias e ...: a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; b) Em outro níveis ou ...

  • Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    1-O contrato estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções docentes nesse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. Tal contrato tem uma vocação anual. 2- A estipulação de um prazo inicial de 4...

    ..., por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente. Assim, a ré considera que não existia qualquer contrato de trabalho ...        c) A requisição;             d) O destacamento;             e) A comissão de serviço. 2 - Constitui ainda ...

  • Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I- O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções de director executivo desse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. II- Trata-se dum contrato de natureza precária cuja vocação

    ..., por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente. Além disso, e por força da lei, tem de ser pedida anualmente e pode ou ...        c) A requisição;             d) O destacamento;             e) A comissão de serviço. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 08 de Junho de 2009

    ...Regula o concurso para selecçáo e recrutamento do pessoal docente da educaçáo pré -escolar, dos ensinos básico e secundário e do ... afectaçáo aos quadros de zona pedagógica e ao concurso de destacamento. 2 - A vigência do concurso é, em regra, plurianual, podendo, quando os ...

  • Decreto-Lei n.º 43/84, de 03 de Fevereiro de 1984

    ...2 - Não é abrangido por este decreto-lei o pessoal docente e o pessoal integrado nas carreiras médicas, de enfermagem e de ... interesse público) 1 - A deslocação por transferência ou destacamento do pessoal abrangido por este diploma para serviços desconcentrados do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006

    .../2006/M Regula o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região ... uma periodicidade anual para os concursos interno/externo/destacamento, nomeadamente no caso dos quadros do Conservatório - Escola Profissional ...

  • Aviso n.º 864/2007, de 17 de Janeiro de 2007

    ..., nos termos legais, o recrutamento e o provimento do pessoal docente, com excepçáo dos professores catedráticos e associados na sequência ... a exoneraçáo; b) Autorizar a permuta, a transferência, o destacamento, a requisiçáo e, de uma forma geral, o provimento através do recurso a ...

  • Despacho N.º SN/1979 de 8 de Novembro

    ...Despacho Nº SN/1979 de 8 de Novembro. 1. Autorizado o destacamento nos termos da alínea a), número 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3 ... professor considera-se para efeitos legais, como efectivo serviço docente. 1. Autorizado o destacamento nos termos da alínea a), número 1 do ...

  • Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera...

    ... de licença sem vencimento e revogados os actos de colocação do docente, ora Recorrente, por transferência, no quadro do Agrupamento Escolar de .. , e de colocação do docente, por destacamento por aproximação familiar, no Agrupamento Escolar de MF. O objecto do ...

  • Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A questão a decidir resume-se em saber se os períodos de tempo em que o Autor prestou serviço militar obrigatório, serviço de cooperante em missão de cooperação, como professor, na República Popular de Angola e, ainda, em funções de apoio educativo, devem ou não ser considerados, para os efeitos e/ou fins contidos no artigo 5°/7/a) do DL 229/2005, de 29/12, como prestados em regime de monodocênc

    ... e teria de ter provado tinha [sic] trabalhado efectivamente como docente, nos períodos de tempo em causa, a ministrar aulas aos alunos em diversas ... monodocência desde que prestado em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço. 9- Não colhem as invocadas violações dos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012

    ... Regional n.º 22/2012/A Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré -Escolar e Ensinos Básico e Secundário O regime de ... nas unidades orgânicas mais docentes inte- ressados no destacamento do que os que seja necessário destacar, os candidatos são indicados, ...