destacamento docente

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  • Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...

    ... tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu funções docentes com redução da componente letiva pode ser considerado para os efeitos do ...: «a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; «b) Em outros níveis ou ...

  • Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro de 1991

    ...Artigo 2.º Destacamento de pessoal docente Fica vedada a constituição de novas situações de ...

  • Despacho n.º 10071/2007, de 30 de Maio de 2007

    ...Nos termos do artigo 64.o do Estatuto da Carreira Docente" dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secund\xC3"... do pessoal docente, entre outros, a requisiçáo e o destacamento. No ano escolar de 2006-2007, os processos relativos a requisiçáo e ...

  • Acórdão nº 00090/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

    Não é lesivo e, nessa medida, não é susceptível de impugnação contenciosa o acto praticado pelo conselho executivo de uma escola secundária que, no âmbito do processo de concurso de professores regido pelo DL n.º 18/88, procedeu à elaboração de "Mapa de situação e requisição de professores" referente ao 7º grupo do ensino secundário o qual foi enviado ao Ministério da Educação - DGAE...

    ... CPA, 17º, 24º, 69º, 70º e 71º todos do Estatuto da Carreira Docente, das normas de concurso de professores quanto ao regime de preferência ... docente do quadro de nomeação definitiva da escola que, por destacamento ou comissão de serviço, não estivessem preenchidas (cfr. fls. 35 dos ...

  • Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores, têm natureza especial, destinando-se a fazer face a necessidades residuais das escolas, nos termos do artigo 30.º e seguintes do D.L. n.º 35/2003, de 27/02. II. Os critérios de preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo

    ..., no âmbito da qual a Autora peticiona a anulação das listas de docentes colocados e não colocados para satisfação de necessidades residuais ... direito à preferência conjugal para efeitos de concurso de destacamento", e ainda que a Entidade Demandada seja condenada ao pagamento de € 500 j\xC3"...

  • Despacho n.º 16735/2007, de 31 de Julho de 2007

    ...A alínea a) do artigo 68.o do estatuto da carreira docente prevê a possibilidade de concessáo de destacamento, por via ...

  • Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    1. As faltas dadas no desempenho de funções de dirigente sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19.01, do artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/20

    ... os efeitos dos referidos normativos, por se tratar de serviço docente prestado na qualidade de professora de escolas secundárias e ...: a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas; b) Em outro níveis ou ...

  • Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...

    ... proceder ao pagamento da complementação do vencimento, enquanto docente de ensino de português no estrangeiro, apresentando as seguintes ... dos docentes: o concurso; a permuta; a requisição; o destacamento; e a comissão de serviço (art. 64° n°1). O n°3 do mesmo preceito ...

  • Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    1-O contrato estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções docentes nesse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. Tal contrato tem uma vocação anual. 2- A estipulação de um prazo inicial de 4...

    ..., por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente. Assim, a ré considera que não existia qualquer contrato de trabalho ...        c) A requisição;             d) O destacamento;             e) A comissão de serviço. 2 - Constitui ainda ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 08 de Junho de 2009

    ...Regula o concurso para selecçáo e recrutamento do pessoal docente da educaçáo pré -escolar, dos ensinos básico e secundário e do ... afectaçáo aos quadros de zona pedagógica e ao concurso de destacamento. 2 - A vigência do concurso é, em regra, plurianual, podendo, quando os ...

  • Acórdão nº 18785/12.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I- O vínculo jurídico estabelecido entre um estabelecimento privado de ensino e um docente do ensino público, requisitado ao Ministério da Educação para o exercício de funções de director executivo desse estabelecimento, consubstancia um contrato de trabalho subordinado, com regime especial quanto à sua celebração, renovação e cessação. II- Trata-se dum contrato de natureza precária cuja vocação

    ..., por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente. Além disso, e por força da lei, tem de ser pedida anualmente e pode ou ...        c) A requisição;             d) O destacamento;             e) A comissão de serviço. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006

    .../2006/M Regula o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região ... uma periodicidade anual para os concursos interno/externo/destacamento, nomeadamente no caso dos quadros do Conservatório - Escola Profissional ...

  • Aviso n.º 864/2007, de 17 de Janeiro de 2007

    ..., nos termos legais, o recrutamento e o provimento do pessoal docente, com excepçáo dos professores catedráticos e associados na sequência ... a exoneraçáo; b) Autorizar a permuta, a transferência, o destacamento, a requisiçáo e, de uma forma geral, o provimento através do recurso a ...

  • Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera...

    ... de licença sem vencimento e revogados os actos de colocação do docente, ora Recorrente, por transferência, no quadro do Agrupamento Escolar de .. , e de colocação do docente, por destacamento por aproximação familiar, no Agrupamento Escolar de MF. O objecto do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012

    ... Regional n.º 22/2012/A Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré -Escolar e Ensinos Básico e Secundário O regime de ... nas unidades orgânicas mais docentes inte- ressados no destacamento do que os que seja necessário destacar, os candidatos são indicados, ...

  • Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A questão a decidir resume-se em saber se os períodos de tempo em que o Autor prestou serviço militar obrigatório, serviço de cooperante em missão de cooperação, como professor, na República Popular de Angola e, ainda, em funções de apoio educativo, devem ou não ser considerados, para os efeitos e/ou fins contidos no artigo 5°/7/a) do DL 229/2005, de 29/12, como prestados em regime de monodocênc

    ... e teria de ter provado tinha [sic] trabalhado efectivamente como docente, nos períodos de tempo em causa, a ministrar aulas aos alunos em diversas ... monodocência desde que prestado em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço. 9- Não colhem as invocadas violações dos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008

    Decreto Legislativo Regional n. 6/2008/M. Estatuto da Carreira Docente da Regiáo Autónoma da Madeira. O Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de ... da Regiáo Autónoma da Madeira se encontrem em regime de destacamento, requisiçáo ou comissáo de serviço para o exercício de funçóes náo ...

  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

    ... e Secundário (abreviadamente desig- nado por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de política educativa consagradas no ..., são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e co- missão de serviço no exercício de funções não docentes que ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ensino constitui certamente o principal recurso de ..., sáo considerados os períodos referentes a requisiçáo, destacamento e comissáo de serviço no exercício de funçóes náo docentes que ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012

    ...º 20/2012/M Procede à segunda alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legis- lativo .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 64.º Destacamento O destacamento de docentes é admitido para o exer- cício de funções ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ...-lei, legislação complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios gerais a que ... do pessoal docente, disciplina-se o recurso às figuras de destacamento e de requisição para funções não docentes, na linha dominante da ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010

    ... Legislativo Regional n.º 17/2010/M Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo ... são considerados os períodos referentes a requi- sição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que ...

  • Despacho (extracto) 19612/2006, de 25 de Setembro de 2006

    ... de Lisboa, foi autorizado para o ano escolar de 2006-2007 o destacamento da docente Maria Henriqueta Mendes Frazáo Gonçalves para o exercício de ...

  • Aviso n.º 9/2008/M, de 19 de Março de 2008

    ... das necessidades residuais disponíveis através do destacamento por ausência de serviço regulado nos artigos 36 e 37., por afectaçáo e ...1 - As necessidades residuais de pessoal docente abrangem os horários do ensino regular, do ensino recorrente e de todos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, de 08 de Agosto de 2006

    Decreto Legislativo Regional n.o 28/2006/A. Estatuto da Carreira Docente na Regiáo Autónoma dos Açores. O Estatuto da Carreira dos Educadores de ... em concurso, os períodos referentes a requisiçáo, destacamento e comissáo de serviço para o exercício de funçóes náo docentes, ...