minuta comunicação resolução arrendamento

441 resultados para minuta comunicação resolução arrendamento

  • Regulamento n.º 212/2023
    ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... comunicação seja efetuada oralmente ao requerente ou qualquer ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... fundamento de resolução do contrato de arrendamento e eventual ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... art.º 24º do DL n.º 385/88”, comunicação, neste caso positiva que tinha de ser ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... Se houver resolução do contrato invocada pelo senhorio, ou quando o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... e sobre os factos relevantes para a resolução do litígio e que minimiza o papel do juiz e dos ... dos prédios em causa (quer por comunicação desse I. Mandatário no âmbito da normal ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... , pedindo: - que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do ... ção por ter considerado ineficaz a comunicação da senhoria para actualização da renda para ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Regulamento n.º 244/2021
    ... funções das entidades; d) Apoio no arrendamento de instalações; e) Apoio no fomento da vida ... comunicação. CAPÍTULO II Eixos de apoio SECÇÃO I Eixo I - ... ária às seguintes sanções: a) Resolução imediata do contrato-programa; b) Devolução ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... financeiras da população e apoio na resolução de problemas de sobreendividamento (rendas, ... O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... financeiras da população e apoio na resolução de problemas de sobre-endividamento (rendas, ... O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... e a segunda ré», «2- Apurar se a comunicação feita à autora para exercer o direito de ... ão distrate (e não se usou o termo resolução ou rescisão), para acentuar o carácter ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... Artigo 22.º (Dever de comunicação e de consulta prévia dos outros serviços ... n.º 1 sujeita a concessionária à resolução sancionatória do contrato de concessão, nos ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... e à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais em áreas previamente ... 6.º Dever de comunicação e fiscalização 1 - Sem prejuízo do dever dos ... de concursos públicos ou da resolução de litígios em que o Estado ou o Município ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... 15.º Requerimento inicial 1 - A comunicação ou requerimento inicial dos interessados que ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... resolução ou decreto, respetivamente, a vinculação ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma em questão e que ... íferas, e invoca a ilicitude da resolução operada pela A., por alteração superveniente ... artigo 1.083º aquela opera por comunicação à contraparte onde fundadamente se invoque a ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 ... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... 250.30.600 Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos ...
  • Regulamento n.º 85/2023
    ... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... , no espaço em causa, sem prévia comunicação ao muni- ... cípio de Ponte da Barca ... Artigo ... ípio de Ponte da Barca de decretar a resolução dos efeitos do contrato celebrado, sem ...
  • Aviso n.º 20725/2022
    ... do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em ... e diligência na resolução de problemas, promovendo assim a melhoria ... por representantes dos meios de comunicação social e relativa à atividade ... N.º 209 28 ... Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses ... A ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade ... Sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade Sem prejuízo das ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
    ... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... das intervenções propostas para a resolução do problema social do agregado e propõe um ... apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do membro do ... comunicação da aprovação da candidatura. 2 - Além das ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... de ambos os cônjuges, a resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do ... ão recorrida a possibilidade de comunicação do contrato de arrendamento, em face do regime ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
    ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e a promoção de um ensino inovador ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... ções em atraso, o que motivou a resolução de tal contrato, pela sua parte, com efeitos a ... que a resolução se opera por mera comunicação, não o é menos que os fundamentos e validade ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... estabelece-se um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... , Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... de Junho de 2011 a mesma ré enviou comunicação no mesmo sentido por cartas registadas que JG ... ências eram insuficientes para a resolução da questão, AL tivesse comunicado esses factos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT