minuta comunicação resolução arrendamento

441 resultados para minuta comunicação resolução arrendamento

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... comunicação e informação, incluindo a disponibilização de ... resolução de vários problemas relacionados com os ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... os contratos foram assinados e da comunicação (ou falta dela) das cláusulas nos mesmos ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... empregadora, nos doze meses após a resolução efetuada. Se V. Ex.ª violar esta obrigação de ...
  • Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...

    ... julgado, pedem que seja declarada a resolução do contrato promessa por incumprimento dos RR ... através da aludida comunicação de 2019 validamente considerado e declarado aos ... celebraram com os RR um contrato de arrendamento sobre o imóvel prometido comprar pagando de ... , por correio, para a morada norueguesa, a minuta de contrato promessa que por eles deveria ser ...
  • Acórdão nº 734/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I - Os contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente nos termos do mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos. II - Tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte...

    ... que justificasse a consequente resolução dos contratos, não podendo agora a ... , os executados apelaram, terminando a minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: «A ... contrato; (…) c) Venda, permuta, arrendamento, cedência de exploração ou qualquer outra ... , por acordo, não ter procedido à comunicação da mesma previamente à instauração da acção ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... adquirisse o veículo já depois da resolução por ter indicado um preço muito elevado, que ... - A exequente cumpriu os deveres de comunicação e informação, pois as cláusulas estão ... não sejam exclusivas do contrato de arrendamento), as disposicões gerais dos contratos e as ... daquele dever basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... total de € 8.631,94 e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 ... junto do público, consumidores e comunicação social, sendo que a inauguração do ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... de, após a aquisição, a darem de arrendamento comercial a essa sociedade ... x) É da ... pode, segundo a boa fé, esperar a comunicação dos factos que a outra parte deva admitir serem ... em caso de nulidade, anulabilidade ou resolução do contrato, o nº 3 do artigo 289.º do C.Civil, ...
  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...

    ... ao «Concurso Público para arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... junto ao livro de atas, foi aprovada, em minuta, pelos presentes. (…)”– cfr. fls. 1 a 3 do ... dias, contado desde a data da comunicação ao cessionário, para proceder às desocupação ... requerimento inicial e artigo 20º da resolução fundamentada]; AL) ... Os “certificados de ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... atividade de comunicação social ... , aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de ...
  • Regulamento n.º 943/2016
    ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... a apresentação de contrato de arrendamento ou outro título válido para o efeito. 4 - Os ... , incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
  • Despacho n.º 13288-A/2023
    ... (DAJ); 5 — Direção Municipal de Comunicação, T ecnologia e Imagem (DMCT); 5.1 — ... relativos a expediente, designadamente a minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... a tornar mais eficaz a resposta na resolução de incidentes no território de Cascais; b ) ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; b ) ...
  • Despacho n.º 11330/2017
    ... dos canais de informação e comunicação; com partilha de serviços comuns; d) Melhorar a ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; s) Assegurar as ... desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos em ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas de ...
  • Regulamento n.º 386/2018
    ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... ANEXO II Minuta ...
  • Relatório n.º 7/2022
    ... no Portal BASE e na comunicação" dos contratos (publicitados no Portal BASE, mas n\xC3" ... pela Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2020, de 8 de ... Ɣ Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... Impacto financeiro do arrendamento de terrenos do Tecnoparque pelo Município da ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... ção da autora, atribuir o direito de resolução do contrato apenas às rés e consagrar o direito ... , independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... /2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ...
  • Portaria n.º 230/2018
    ... Constitucional, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 , de 2 de ... P., de cópia da minuta do contrato adjudicado. 8 - No caso de pagamentos ... o apoio financeiro ao encargo com o arrendamento a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 12.º e ... meios eletrónicos, devendo a comunicação do envio conter a identificação e contactos do ...
  • Despacho n.º 4402/2019
    ... integrados de informação e comunicação na sua transversalidade e desenvolvimento ... medidas corretivas colaborando na sua resolução das "não conformidades" com os serviços ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... orgânica dos Serviços Municipais, resolução de casos omissos, norma revogatória, entrada em ... os recursos de hardware, software, comunicação de dados, internet, visionamento e audição ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...
  • Regulamento n.º 1160/2022
    ... , em matéria de mecanismos de resolução alternativa ... de litígios de consumo ... 2 ... e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, ... minuta disponível para ... download gratuito, no sítio ... do requerente: contrato de arrendamento ou ... outro que permita a ocupação do imóvel ...
  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, relativo ao prédio ... Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na ... do CC, que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento por parte do ... tal resolução por simples comunicação ao arrendatário. Esta comunicação é aquela ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... ários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos ... A. R. L., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/79 , de 23 de ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da ... de ... , onde apresentou uma comunicação subordinada ao tema O acidente de trabalho – ... ção por usucapião; ‒ validade de arrendamento", cabimento da acção de restituição ou da acç\xC3" ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... tinha entregue , por entender que a resolução do contrato por parte da autora equivale á ... acórdão, que a autora, face à comunicação da CM de 29/10/2009, devia ter exibido a licença ... Cláusula 7a do "CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO" ... , aquando da discussão e elaboração da minuta do contrato, a ré facultou à autora cópias da ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... , de 8/6, pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ... , o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o ... reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a al. g) do art. 1038” ...
  • Regulamento n.º 1181/2022
    ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus ... problemas relacionados com os ... obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, nos termos do Regime Jurídico ... da ... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta" ... será disponibilizada pelo Município ... 3 \xE2" ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...

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