decreto lei 147 03
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- Decreto-Lei n.º 147/93, de 03 de Maio de 1993
- Decreto-Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 146.º (Regras gerais). Artigo 147.º (Partilha imediata). Artigo 148.º (Liquidação por transmissão ... n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13, em vigor a partir de 2000-03-01. Assinatura. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho ...
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Despacho n.º 325/2021
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela ... de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 147/2015, de 03 de agosto e Decreto-Lei n.º 75/2018, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A de 2004-03-24, em vigor a partir de 2004-03-25, produz efeitos a partir de 2004-03-25 ... I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2006-03-16 Artigo 147.º Emitentes não comunitários 1 - A CMVM pode aprovar um ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(147"). Diário da República, 1.ª série. Artigo 139.\xC2".... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261,03 35 226,65. Mais de 190 . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...147/2003, de 11 de Julho. 4 - (Revogado.). 5 - ...0,03 Inexistência de elevador em edifícios com ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
...os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo ... 52.347.445.949 … … 93.695.453.633 12 03 Títulos a Médio e Longo Prazos … … 12 03 02 ... e quase sociedades não financeiras 5.091.147 03 Administração Central 668.913 01 ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
...03 — «Segurança social», desde que estas registem necessidades de ... níveis de serviço.» Artigo 86.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho O artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... de novembro de 2004, FERNANDA PAULA OLIVEIRA (147) acaba por esboçar uma possível solução ...(12) Pleno da 1.ª Secção, proc. 873/03 (www.dgsi.pt/jsta.nsf - consultado em 28 de ...
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Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.
...ãos do STJ de 27-07-1965, BMJ 149, 297; de 26-03-1985, BMJ 345, 362; de 02-12-1998, BMJ 482, 150; ...147; de 27-05-2004, CJSTJ 2004, tomo 2, 209; de ..., conheceu diversos enquadramentos desde o Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17/04, discutindo-se mais ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Secção II Remuneração base. Artigo 147.º Tabela remuneratória única. Artigo 148.º ... da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 Esta alteração é aplicável a todos os ...
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Acórdão nº 0209/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
Não estão sujeitos ao regime legal dos bens em circulação os bens pertencentes ao activo imobilizado ou que não devem ser classificados como bens em circulação, porque insusceptíveis de transmissão para efeitos de incidência de IVA (al. a) do nº 1 do art. 2º do RBC e art. 3º do CIVA).
... Bens em Circulação, aprovado pelo Dec-Lei 147/2003, de 11/7 (doravante designado por RBC), ...03.11.1987, relativamente aos transporte de bens ... em Circulação (RBC), aprovado, pelo Decreto-Lei nº 147/03 de 11 de Julho, foram verificados ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Artigo 147.º Internamento para perícia sobre a ... tutelares previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, salvo a ... da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03, em vigor a partir de 2015-02-14. Aditado ...
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Despacho n.º 3251/2020
...ção dos taludes de escavação entre o km 147+100 e o km 147+400, do lado direito e do lado uerdo, da linha do Norte.Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.5 de março de 2020. - O Secretário de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado; ii) O Decreto-Lei n.º 147/78 , de 19 de junho, que define a situação em que ficarão os ...P.; ff) O Decreto-Lei n.º 514/76 , de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 146.º Relatório preliminar. Artigo 147.º Audiência prévia. Artigo 148.º Relatório final. Secção VI Fase de ... - Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28, em vigor a partir de 2008-07-30. Artigo 8.º. Alteração ao ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Portaria n.º 65/2018
... Nos termos do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, alterado ... de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014 , de 18 de julho. Artigo 2.º Alteração à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-27 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... Banco de Portugal pode determinar a aplicação do disposto no artigo 147.º, com as necessárias adaptações. 13 - No âmbito de procedimentos ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
...11 (que se reportam a 28/03/2014); 12 (que alegadamente se reportam a ... 80, 81, 82, 130, 131, 133º (última parte) e 147. A demais matéria alegada pelas partes nos seus ... bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
... n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02, em vigor a partir de 2007-11-03 . . . . . . . . . . . . . ... . Revogado pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09 . ...
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Portaria n.º 65/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de ... negócios estrangeiros, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 147/86 , de 18 de junho, que prorroga até ao dia 31 de agosto de 1986 o prazo ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ...C-360/12 (avançado no art. 147.° e nota de rodapé n.º 24, ambos das ...éria civil e comercial, entrou em vigor em 01.03.2002 e veio substituir entre os Estados Membros ...