clientes à consignação

435 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 07692/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1) Nos termos do artigo 80.º do CIVA (“Presunção de aquisição e de transmissão de bens”), «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer desses locais». 2) Do...

    ..., mas sim colocadas em regime de aluguer em clínicas suas clientes, ilidindo assim a presunção do artigo 80.º do CIVA. III. Destarte, ... cedidos a empresas clientes da impugnante, fornecidos à consignação, com o exclusivo em favor da segunda da assistência técnica e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ências, devendo ainda ser comunicada aos participantes ou aos clientes da entidade gestora ou do intermediário financeiro. 9 - A adopção das ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a alienar; b) Indicação da ...
  • Acórdão nº 03448/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, para pôr em causa a quantificação da matéria tributável a que a ATA chegou com recurso a métodos indirectos não basta ao sujeito passivo suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes se lhe impondo que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados (cfr. artigo 74.º, n.º 3, da LGT). II.O...

    ...ão, não a aceitando, diremos que no tocante às guias de consignação emitidas em nome de duas funcionárias da impugnante, reconhece a ...", donde se depreende que pelo menos alguns seriam entregues aos clientes; 6 - O sujeito passivo não apresentou as guias de transporte respondendo ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ... preenchidos, com excepção dos destinados à identificação dos clientes e avalistas, ao número da conta de depósito à ordem [1.1.(a)], ao ... artigos 626.°, relativamente à caução, 665.°, quanto à consignação de rendimentos, 678.°, em relação ao penhor e 701.°, no que respeita ...
  • Acórdão nº 056/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.

    ... foi confirmado pelo mesmo) que existiam diversas guias de consignação, na base das quais foram calculados os alegados proveitos omitidos por ...” donde se depreende que pelo menos alguns seriam entregues aos clientes; 6 - O sujeito passivo não apresentou as guias de transporte respondendo ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objetivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente. II - Estando demonstrado apenas que o devedor emigrou para parte incerta de França e que não lhe são conhecidos outros bens e rendimentos senão aqueles que se querem arrestar,

    ... da Requerente sitas em Braga, entregava as mesmas pelos diversos clientes, emitia as facturas e recibos, entregando depois o produto da venda à ... de 2011 carregou 2925 quilos de bacalhau para deixar à consignação em diversos clientes, mercadoria esta no valor de 26.375,00 euros. 5°- ...
  • Acórdão nº 0262/07.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... presumidos (nomeadamente os custos das mercadorias vendidas a clientes à consignação) não pode ser determinado pelo tribunal, o que implica a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão ... refere a alínea e) do n.º 1 não inclui, em qualquer caso, os clientes que efectuem despesas com bens e serviços previstos nas alíneas b), c), ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda. 2 -- . . . . . ...Artigo 124.º Contas -clientes do agente de execução 1 -- Os agentes de execução estão sujeitos às ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... o número ou números disponibilizados para contacto com os clientes e de obedecer a determinados critérios na sua divulgação; c) Criar um ...
  • Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...

    ... respeito às transacções com as partes relacionadas (empresas clientes" da R. detidas em exclusivo pelos actuais membros do Conselho de Administra\xC3"... de produtos químicos que passou a colocar produtos à consignação, favorecendo financeiramente a Ré, foi explicado pela testemunha Isabel e ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... acompanhamento, desde os pro- cedimentos preparatórios da consignação até ao final do prazo de garantia e à sua receção definitiva; . N.º ... a prestação de apoio personalizado através de gestores de clientes que os acom- panhem; b ) Atrair novo investimento nacional e estrangeiro, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... compromissos; vi) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, ... uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ...ço em condições especiais, oferta de recursos especiais para clientes com deficiência ou com necessidades sociais especiais e ou prestação de ...3 - Compete à ARN proceder à atribuição e consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objectivos, transparentes, ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO Este ..., passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades (n.º ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ..., passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.' ... combustíveis referidos no número anterior e entregues à consignação, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de ...
  • Lei n.º 41/2020
    ...Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ..., mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação de produtos e às regras ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ção dos instru- mentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação de produtos e às regras ... a CMVM acompanhada de: a ) Documento comprovativo de consignação em de- pósito ou de bloqueio das ações a alienar; b ) Indicação da ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... ofendida “BB, Lda”, CC, entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford Fiesta, no valor ... 2004 e Janeiro de 2005, já depois de terem sido vendidos e de os clientes circularem com os automóveis, vieram a ser atribuídas as matrículas ...
  • Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ...Para o. efeito, foi determinada a consignação da receita obtida com a contribuição. extraordinária sobre o sector ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores ”. . 32.   Para além disso, o. ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M
    ... entidades abaixo discriminadas: a) O operador do SEPM; b) Os clientes ligados fisicamente ao SEPM; c) Aos produtores que se pretendam ligar ao ... sob responsabilidade de uma pessoa - o responsável de consignação. 6.2.3 - Entre os responsáveis de consignação de instalações ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ..., mas sim, com a não devolução das mesmas por parte dos clientes; 6. Momento que se considera verificado, quando as empresas ..., como será disso exemplo o caso de venda de bens à consignação, bem como das prestações de serviços de carácter continuado: aí, nos ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...Artigo 183.º Sistema de consignação das embalagens reutilizáveis. Capítulo III Embalagens não ...prestações financeiras que cobrem aos seus clientes e ou utentes. 2 - Os valores referentes às taxas previstas no presente ...
  • Portaria n.º 240/2018
    ... de fornecimento de eletricidade e de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis foram criadas, respetivamente, em 2010 ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...

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