clientes à consignação

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  • Acórdão nº 07692/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1) Nos termos do artigo 80.º do CIVA (“Presunção de aquisição e de transmissão de bens”), «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer desses locais». 2) Do probatório...

    ..., mas sim colocadas em regime de aluguer em clínicas suas clientes, ilidindo assim a presunção do artigo 80.º do CIVA. III. Destarte, ... cedidos a empresas clientes da impugnante, fornecidos à consignação, com o exclusivo em favor da segunda da assistência técnica e ...

  • Acórdão nº 03448/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, para pôr em causa a quantificação da matéria tributável a que a ATA chegou com recurso a métodos indirectos não basta ao sujeito passivo suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes se lhe impondo que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados (cfr. artigo 74.º, n.º 3, da LGT). II.O...

    ...ão, não a aceitando, diremos que no tocante às guias de consignação emitidas em nome de duas funcionárias da impugnante, reconhece a ...", donde se depreende que pelo menos alguns seriam entregues aos clientes; 6 - O sujeito passivo não apresentou as guias de transporte respondendo ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... preenchidos, com excepção dos destinados à identificação dos clientes e avalistas, ao número da conta de depósito à ordem [1.1.(a)], ao ... artigos 626.°, relativamente à caução, 665.°, quanto à consignação de rendimentos, 678.°, em relação ao penhor e 701.°, no que respeita ...

  • Acórdão nº 403/13.0TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objetivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente. II - Estando demonstrado apenas que o devedor emigrou para parte incerta de França e que não lhe são conhecidos outros bens e rendimentos senão aqueles que se querem arrestar,

    ... da Requerente sitas em Braga, entregava as mesmas pelos diversos clientes, emitia as facturas e recibos, entregando depois o produto da venda à ... de 2011 carregou 2925 quilos de bacalhau para deixar à consignação em diversos clientes, mercadoria esta no valor de 26.375,00 euros. 5°- ...

  • Lei n.º 2/2020

    ...Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda. 2 -- . . . . . ...Artigo 124.º Contas -clientes do agente de execução 1 -- Os agentes de execução estão sujeitos às ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...Artigo 43.º. Relações com clientes. 1 - A relação entre o despachante oficial e o cliente deve pautar -se ...2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem. Artigo 55.º. Despesas. 1 - Constituem ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... calçado de outras marcas - EE -, passando a receber e servir os clientes da marca AA com descortesia, comportamento que desacredita a marca, tendo ... celebrar o contrato de franchising e confiou e entregou à consignação à ré BB, L. da, em permanência, bens de valor superior a € 140.000,00 ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando ...Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... compromissos; vi) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, ... uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte ...

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ...ço em condições especiais, oferta de recursos especiais para clientes com deficiência ou com necessidades sociais especiais e ou prestação de ...3 - Compete à ARN proceder à atribuição e consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objectivos, transparentes, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... unidade e da universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria não ...As dívidas de clientes, não obstante o valor bruto (1 504 M(euro)) são, em termos líquidos, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de ... pelo prazo mínimo de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º 4 - (Anterior n.º 3.)» ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de ... 841.º do Código Civil, devem os liquidatários proceder à consignação em depósito do objecto da prestação; esta consignação não pode ser ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ..., passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.' ... combustíveis referidos no número anterior e entregues à consignação, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...Exas. e os nossos clientes, relativo à fração autónoma identificada pela letra "E" do prédio ... Quanto à consignação em depósito das rendas, entendemos que não se mostram reunidos os ...

  • Lei n.º 35/2018

    ...ção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação de produtos e às regras ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da ...

  • Lei n.º 3/2020

    ...ça social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema; . Estimular a ...clientes vulneráveis e os mecanismos de reabilitação dos edifícios e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., para depois, por sua vez, este entregá-lo aos seus “clientes”. 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., os arguidos K… ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3"...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., o arguido CC vendeu e cedeu produtos estupefacientes a inúmeros clientes, consumidores e pequenos traficantes, de tais produtos, nos seguintes ... de julho de 2016), a quem o arguido AA vendeu ou entregou à consignação, recebendo posteriormente o dinheiro, heroína e cocaína em quantidades ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M

    ... entidades abaixo discriminadas: a) O operador do SEPM; b) Os clientes ligados fisicamente ao SEPM; c) Aos produtores que se pretendam ligar ao ... sob responsabilidade de uma pessoa - o responsável de consignação. 6.2.3 - Entre os responsáveis de consignação de instalações ...

  • Portaria n.º 240/2018

    ... de fornecimento de eletricidade e de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis foram criadas, respetivamente, em 2010 ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...

  • Acórdão nº 846/07.9TBFAR de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011

    1 – O chamado contrato de consignação pode definir-se como aquele pelo qual alguém fornece produtos a outrem para que este os venda mediante uma comissão sobre o respectivo preço e com a obrigação, em caso de a venda se não concretizar dentro de certo prazo, de restituir os mesmo produtos ao fornecedor ou, não o fazendo, de lhe pagar o valor que lhe for devido. 2 -Trata-se da reunião de dois...

    ..., sendo que o artigo era colocado no seu estabelecimento à consignação e as contas acertadas por estação e nunca no prazo de 60 dias após ..., desde que tais valores fossem efectivamente pagos pelos clientes da A). 29. Ora, tal facto só poderia ser interpretado como não ...

  • Portaria n.º 256/2016

    ... médicos distribuídos, incluindo o registo dos pedidos dos clientes;4.3.9 - Receção e tratamento de reclamações;4.3.10 - Notificações de ...ão de propriedade, nomeadamente em regime de empréstimo, consignação ou prestação de serviço;4.3.12 - Auditoria interna;4.3.13 - ...