minuta arrendamento não habitacional
217 resultados para minuta arrendamento não habitacional
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Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... socioeconómica e de carência habitacional ... XXXII. A recorrente e o seu agregado ... económica de proceder ao arrendamento de uma habitação ao valor de mercado ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ... -
Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
... a existência do contrato de arrendamento celebrado sobre tais frações; Declarar ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... para o caso do arrendamento não habitacional ... -
Despacho n.º 12654/2020
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 26 de novembro de 2019, ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... programas nas áreas de conforto habitacional para cidadãos com necessidades ... específicas, ...
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Regulamento n.º 850/2021
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... r) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... s) Gerir a ...
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Despacho n.º 6685/2018
... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... de habitação e gestão do parque habitacional do Município do Barreiro; l) Pugnar pela boa ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
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Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 20 de novembro de 2017, ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 28 de junho de 2019, ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Regulamento n.º 918/2022
... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... de habitação e gestão do parque habitacional do município do Barreiro; ... 2) Pugnar pela boa ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Aviso n.º 13668/2023
... c) Reforçar a componente habitacional e a instalação de equipamentos de escala local ...
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Lei n.º 35/2018
... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 35/2018
... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comercial, área de serviços, área habitacional e parqueamento comum subterrâneo de viaturas ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... a aprovação a minuta ... na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... promessa de arrendamento não habitacional com prazo certo, ficando o contrato visado, o ... à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – ... -
Aviso n.º 24308/2022
... , analisar os mesmos, verificar a respetiva minuta e proceder ao ... agendamento com todos os ... 4.1 — Gestão do parque habitacional, o planeamento e gestão da rede escolar, ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado ... e regime de residência partilhada, ...
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Despacho n.º 11330/2017
... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; s) Assegurar as ... ção Social gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas singulares, ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... habitacional ... Impõe-se, pois, determinar o sentido que ... -
Despacho n.º 8216/2020
... a faltas e licenças; g) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ... a informação em matéria sócio habitacional em geral bem como responder a pedidos de ...
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Despacho n.º 12445/2021
... elaboração da minuta" de despacho da decisão; ... b) Assegurar as liga\xC3" ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas ... íticas de intervenção no parque habitacional do município, assim como ... as definidas para o ...
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Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe
... O conjunto habitacional n.º8, 9, 10 e 11 tem a área bruta de 105 m2, ... -se, respectivamente, que “o arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, ... É sabido que são as conclusões da minuta recursória que definem o objecto do recurso ... -
Despacho n.º 4402/2019
... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... ção Municipal gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento ...
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Despacho n.º 5427/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ...
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Despacho n.º 1396/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ...