estilicidio

86 resultados para estilicidio

  • Acórdão nº 2888/17.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Uma vez constituída a servidão de estilicídio (cfr. artigo 1365º do Código Civil), o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente,...

    ... com o prédio dos AA e de alterarem a localização e configuração actual do beiral do seu prédio que beneficia de uma servidão de estilicídio, contrastante com o estatuto do direito de propriedade dos AA sobre o prédio identificado no artigo 1º desta petição; e, d) Sejam os Réus ...
  • Acórdão nº 33/15.2T8ALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    Constando da decisão sobre a matéria de facto que o beiral do telhado da casa dos réus goteja directamente sobre o logradouro do prédio dos autores e que as águas do telhado escoam, desaguam ou são conduzidas para o mesmo logradouro em circunstâncias (temporais e outras) que permitem dizer que a situação se consolidou juridicamente (i.e., ocorreu usucapião), devem retirar-se daí as devidas...

    ... reconvintes e serviente a serventia comum, ou cumulativamente o prédio dos autores; e) A reconhecerem a existência de uma servidão de estilicídio da água das chuvas do telhado que deitou para a serventia comum através de um beirado com 40 cm de largura a contar da parede da casa; f) A ...
  • Acórdão nº 148/20.5T8MBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – O prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil, oponível ao direito de indemnização emergente de responsabilidade civil, não tem aplicação ao direito de exigir a reposição do status quo ante emergente de danos originados em imóveis resultantes da violação de direitos fundados em relações de vizinhança – como as previstas, designadamente nos artigos 1343.º (

    ... ício por terreno alheio), 1360.º (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes), 1364.º (Janelas gradadas) e 1365.º (Estilicídio), todos do Código Civil ... Ora, estas pretensões têm natureza real, respeitam a relações jurídicas reais e visam a reposição da situação ...
  • Acórdão nº 539/08.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção

    ... estilicídio, obrigando os réus a edificar de modo a não impedir o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 1365.º (Estilicídio") 1. O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo m\xC3" ...
  • Acórdão nº 904/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Dentre os ónus impostos ao recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, estabelecidos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, do art.º 640.º do C.P.C., a indicação dos concretos pontos de facto é essencial porque ela delimita o poder de cognição do Tribunal ad quem. Estando em causa direitos de natureza disponível é exclusivo do seu titular a iniciativa, no sentido amplo do...

    ... conhecimento e aceitação dos pais destes que colocaram o tubo de escoamento de águas, invocando a constituição de uma servidão de estilicídio ... Mais alegam que o espaço de cerca de 25/30 cm que existia entre os dois prédios antes da reconstrução efetuada em 2006/2007 foi ocupado por ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo questões (salvo as de conhecimento oficioso) que o não tenham sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas. Alegada, apenas, uma servidão de vistas para fundamentar o pedido de remoção de um painel colocado junto e diante das respectivas janelas, não pode, perante a instância superior, basear-se a pretensão de...

  • Acórdão nº 08B276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a sentença da qual foi interposto recurso de agravo conhecido do mérito da causa, é inaplicável o disposto no artigo 744º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativo à obrigatoriedade de prolação pelo juiz do despacho de sustentação ou de reparação. 2. Independentemente de se tratar de excepção de falta ou insuficiência de título executivo, de ineptidão do requerimento executivo, de...

    ... afirmaram que a edificação desrespeita o embargo já ratificado em processo anterior e o seu direito à servidão de vistas e de estilicídio reconhecida por sentença transitada em julgado ... No despacho saneador, foi afirmada a validade e a regularidade da instância, e, realizado o ...
  • Acórdão nº 0031207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso NULL)

    I - A servidão de estilicídio apenas pode resultar de queda de água da cobertura do prédio vizinho e não já da existência de uma caleira que faça a recolha das águas dessa cobertura. II - A existência de tal servidão apenas confere ao dono do prédio dominante o direito de exigir o cumprimento do disposto no artigo 1365 n.2 do Código Civil, não conferindo o direito de pedir a destruição de toda

    ... Os AA são, além do mais, donos de uma servidão de estilicídio já que o seu beiral gotejava e possuía uma caldeira que se estendia cerca de 60cm para fora da sua parede, beiral e caldeira ... A ré, ...
  • Acórdão nº 0031207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000

    I - A servidão de estilicídio apenas pode resultar de queda de água da cobertura do prédio vizinho e não já da existência de uma caleira que faça a recolha das águas dessa cobertura. II - A existência de tal servidão apenas confere ao dono do prédio dominante o direito de exigir o cumprimento do disposto no artigo 1365 n.2 do Código Civil, não conferindo o direito de pedir a destruição de toda

    ... Os AA são, além do mais, donos de uma servidão de estilicídio já que o seu beiral gotejava e possuía uma caldeira que se estendia cerca de 60cm para fora da sua parede, beiral e caldeira ... A ré, ...
  • Acórdão nº 1/2001.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007

    I – O nº 1 do artº 1351º C. Civ. dispõe que os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que naturalmente e sem obra do homem correm dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente. II – Esta situação não constitui uma servidão, a qual implica regra geral a construção de obras no prédio onerado além de conter ínsita a ideia de se...

    ... , 244 e ss O que podia sim ter-se constituído por qualquer das formas de aquisição previstas na lei era quando muito, uma servidão de estilicídio, visto a parede ou empena sul da dita arrecadação se situar na estrema do prédio da A com o da R logo sem o afastamento do seu beirado determinado ...
  • Acórdão nº 546/06.7TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (“fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento à defesa”) tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer...

    ... “mesmo efeito jurídico” da acção, pois não diz respeito, como esta, a uma servidão de passagem, mas a hipotética servidão de estilicídio ... Face ao exposto, improvido será o agravo ... Vejamos agora a apelação: * 3 ... A apelação 3.1 ... Os factos provados Porque a ...
  • Acórdão nº 0120140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Constituída uma servidão de estilicídio por usucapião, os donos do prédio dominante podem realizar obras no seu prédio por forma a manter ou reduzir as suas vantagens, mas não a aumentá-las.

  • Acórdão nº 9730721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo os réus reconvintes alegado na sua contestação que « a sua casa tinha o telhado em pedra de ardósia que se projectava para fora da parede cerca de 70 cms sobre o caminho, sendo certo que os Réus não alteraram a matriz da mesma, que assim se mantém, com uma janela que possuía há mais de 50, 100 ou mais anos : e deduzido pedido reconvencional em que pedem, com fundamento em usucapião, se...

    ... em usucapião, se condene os autores a reconhecer a existência de três servidões: uma servidão de manter a cornija, uma servidão de estilicídio e uma servidão de vistas, não é inepta a petição inicial da reconvenção porquanto os réus alegaram factos materiais para fundamentar a sua ...
  • Acórdão nº 0010749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000

    I - Só há erro notório na apreciação da prova se as provas revelarem claramente um sentido e a decisão extrair a ilação contrária, ou seja, se o texto da decisão evidencia a violação de qualquer ensinamento da experiência comum ou regra lógica no caminho que conduziu à decisão sobre a matéria de facto. II - Assistindo ao dono do prédio serviente, onerado com servidão de estilicídio, a...

  • Acórdão nº 0010749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - Só há erro notório na apreciação da prova se as provas revelarem claramente um sentido e a decisão extrair a ilação contrária, ou seja, se o texto da decisão evidencia a violação de qualquer ensinamento da experiência comum ou regra lógica no caminho que conduziu à decisão sobre a matéria de facto. II - Assistindo ao dono do prédio serviente, onerado com servidão de estilicídio, a...

  • Acórdão nº 9720450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1998

    I - O dono do prédio serviente não está inibido de fazer no seu prédio alterações, desde que não prejudique ou só prejudique pouco o dono do prédio dominante, e desde que o faça à sua custa; II - O modo e o tempo de exercício de uma servidão podem igualmente ser alterados desde que se verifiquem os mesmos requisitos; III - Constituída por qualquer título uma servidão de estilicídio, o...

    ... ão podem igualmente ser alterados desde que se verifiquem os mesmos requisitos; III - Constituída por qualquer título uma servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras ...
  • Acórdão nº 9730721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo os réus reconvintes alegado na sua contestação que « a sua casa tinha o telhado em pedra de ardósia que se projectava para fora da parede cerca de 70 cms sobre o caminho, sendo certo que os Réus não alteraram a matriz da mesma, que assim se mantém, com uma janela que possuía há mais de 50, 100 ou mais anos : e deduzido pedido reconvencional em que pedem, com fundamento em usucapião, se...

    ... em usucapião, se condene os autores a reconhecer a existência de três servidões: uma servidão de manter a cornija, uma servidão de estilicídio e uma servidão de vistas, não é inepta a petição inicial da reconvenção porquanto os réus alegaram factos materiais para fundamentar a sua ...
  • Acórdão nº 97A683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    I - Não há presunção de comunhão de um muro entre prédio rústico e outro urbano. II - Não há presunção de comunhão de muro entre prédio rústico e anexos de logradouro de prédio urbano contíguo. III - Não há presunção de propriedade de muro a favor de dono de construção não assente em toda a largura daquele. IV - Se o anteproprietário construiu no logradouro de prédio urbano anexos com parede...

    ... prédio urbano, pelo que, quando os dois prédios foram separados e passaram a pertencer a donos diferentes, se constituiu servidão de estilicídio ...
  • Acórdão nº 9720450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - O dono do prédio serviente não está inibido de fazer no seu prédio alterações, desde que não prejudique ou só prejudique pouco o dono do prédio dominante, e desde que o faça à sua custa; II - O modo e o tempo de exercício de uma servidão podem igualmente ser alterados desde que se verifiquem os mesmos requisitos; III - Constituída por qualquer título uma servidão de estilicídio, o...

    ... ão podem igualmente ser alterados desde que se verifiquem os mesmos requisitos; III - Constituída por qualquer título uma servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras ...
  • Acórdão nº 9620911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é consequência da reconstrução da casa em que se insere o beiral e há o propósito de repôr o mesmo, ainda que em plano superior ao antigo por a parede onde se situa ter sido elevada. II - Se o novo beiral é...

    ... AC RC DE 1981/05/19 IN CJ T3 ANOVI PAG206 ... Sumário: I - Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é ...
  • Acórdão nº 97A683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Não há presunção de comunhão de um muro entre prédio rústico e outro urbano. II - Não há presunção de comunhão de muro entre prédio rústico e anexos de logradouro de prédio urbano contíguo. III - Não há presunção de propriedade de muro a favor de dono de construção não assente em toda a largura daquele. IV - Se o anteproprietário construiu no logradouro de prédio urbano anexos com parede...

    ... prédio urbano, pelo que, quando os dois prédios foram separados e passaram a pertencer a donos diferentes, se constituiu servidão de estilicídio ...
  • Acórdão nº 9620911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é consequência da reconstrução da casa em que se insere o beiral e há o propósito de repôr o mesmo, ainda que em plano superior ao antigo por a parede onde se situa ter sido elevada. II - Se o novo beiral é...

    ... AC RC DE 1981/05/19 IN CJ T3 ANOVI PAG206 ... Sumário: I - Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é ...
  • Acórdão nº 9550607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1995

    I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ilegitimidade.

    ... do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

    ... a favor do prédio dos Réus e sobre o prédio dos Autores; que também se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de estilicídio a favor do seu prédio e sobre o prédio dos Autores por via da caleira que está colocada na cobertura do aludido terraço e por via da qual as ...

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