minuta arrendamento não habitacional
217 resultados para minuta arrendamento não habitacional
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... imóvel tem como fim a utilização habitacional" - as partes se socorressem desta designação de \xE2" ... -
Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Aviso n.º 8099/2020
... e na melhoria da qualidade da oferta habitacional. Já em 2015, no âmbito dos trabalhos do ... Oferta de habitação municipal para arrendamento; M.3 - Reabilitação de outras habitações de ... f) Minuta a solicitar vistoria prévia do edifício. g) ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... a fim preponderantemente não habitacional (parte final do n.º 2 do artigo 204.º, artigos ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... do direito ao arrendamento habitacional, independentemente do regime de bens do ...
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Edital n.º 733/2017
... e na melhoria da qualidade da oferta habitacional. Já em 2015, no âmbito dos trabalhos do ... anteriores a 1951 em regime de arrendamento; c) Edifícios habitacionais ou mistos anteriores ... f) Minuta a solicitar vistoria prévia do edifício. g) ...
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Regulamento n.º 282/2023
... normalmente associados ao uso habitacional, ... em estabelecimentos comerciais integrados no ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... minuta ...
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Edital n.º 175/2018
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Edital n.º 720/2020
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... : “a) Declarar-se que o contrato de arrendamento relativo à habitação sita no Bairro das ( ... ), ... ões aplicáveis à gestão do parque habitacional" do Município ( ... ), o art.º 65º da Constituiç\xC3" ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... ção própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa ... apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do membro do ... ão de situações de grave carência habitacional. Artigo 26.º Contratação do apoio 1 - Cada ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Edital n.º 53/2021
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ção e conservação do parque habitacional do Município; j) Assegurar os adequados níveis ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...
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Regulamento n.º 875/2016
... » denominado «Regulamento do Parque Habitacional de Marvão»; l) «Anexo R.12» denominado ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... ção e Manutenção do Parque Habitacional (SCMPH) — 3.º Grau — ... artigo 35.º ... funcionais: ... 1) Preparar a minuta" inerente à ordem de trabalhos das reuniões da C\xC3" ...
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Edital n.º 1078/2020
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Aviso n.º 20725/2022
... do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em ... Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses ... A ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... Promessa de Arrendamento Não Habitacional Com Prazo Certo" o qual consta de fls. 314 a 327 ... -
Aviso n.º 14511/2023
... à melhoria da situação habitacional da população através do desenvolvimento de um ... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... arrendamento ... Artigo 15.º ... Candidaturas ... 1 — ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto - ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial. Descrição da ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
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Edital n.º 355/2022
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... em situação de grave carência habitacional, a garantir o acesso à habitação a todos os ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... a inexistência de arrendamento não habitacional” redunda em venire contra factum proprium ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...