lei 2127 65 3 agosto

232 resultados para lei 2127 65 3 agosto

  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 191/88, de 06 de Outubro de 1988

    ..., com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, uma vez que a referida norma já havia sido julgada inconstitucional em três casos concretos através dos seguintes acórdãos: Acórdão ...

  • Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto de 1992
  • Acórdão nº 0072374 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 1992

    Reconhecendo-se que são inferiores os montantes dos salários constantes das "folhas de férias" remetidas pela entidade patronal à segurança social e à seguradora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, nada há a criticar na sentença recorrida por ter utilizado o critério fixado na última parte do n. 3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a...

    ...3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a retribuição-base para cálculo da pensão e demais ...

  • Acórdão nº 9110237 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1991

    Tendo sido deduzido na contestação circunstancialismo significativo de comportamento temerario e inutil, capaz de levar a inferir-se ter o acidente resultado exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima ( Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127/65, de 3 de Agosto ), os autos devem prosseguir com a elaboração da especificação e do questionario, com inclusão neste de tal materia factual.

    ...1, alinea b) da Lei n. 2127/65, de 3 de Agosto ), os autos devem prosseguir com a elaboração da especificação e do questionario, com inclusão neste de tal materia ...

  • Acórdão nº 9140434 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1992

    I - Um trabalhador sofreu um acidente de que resultou uma desvalorização permanente parcial de 70% com I. P. A. para o trabalho habitual. II - Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e...

    ..., acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e considerando o salário mínimo nacional de - 35000$00 - previsto no Decreto-Lei 41/90, de 7 de ...

  • Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    I- O direito de regresso, outorgado pela Base XXXVII da Lei 2127 de 3/08/65 à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral tem como destinatários apenas «os responsáveis» referidos no nº 1 da referida Base, ou seja, os companheiros do sinistrado ou terceiros que tiverem causado o acidente. Exactamente no mesmo sentido, veio dispor a Lei 100/97, de 13/09,...

    ...          Os responsáveis a que se refere o aludido nº 1 deste diploma legal, que revogou e substituiu a vetusta Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, são exactamente os mesmos contra quem a entidade patronal ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem direito de ...

  • Acórdão nº 9050948 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991

    I - Tendo um trabalhador sofrido um acidente de trabalho em 4-11-81, tendo-lhe a seguradora dado alta em 29-09-82, por cura clínica sem qualquer desvalorização, tendo ele aceitado estar efectivamente curado sem incapacidade alguma e tendo participado o acidente ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto,

    ... ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto, extinguiu-se por caducidade. II - A tal não obsta que o mesmo trabalhador, por recidiva, tenha recorrido, em 22-3-89, aos serviços clínicos da ...

  • Acórdão nº 2690/14.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Por força do regime transitório estabelecido na Portaria n.º 291/2000, de 25 de Maio, dispondo o seu art.º 3.º, que o FAT, no que respeita aos acidentes de trabalho ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, passou a assumir as responsabilidades que recaíam sobre o anterior fundo nos precisos termos das “obrigações legais e regulamentares” que para este se encontravam definidas, nesses casos a...

    ... o facto do acidente do acidente de trabalho ter ocorrido no dia 13 de Setembro de 1997, em plena vigência da Lei n.º 2127/65 de 3 de Agosto, que veio a ser revogada pela Lei 100/97, de 13 de Agosto (art.º 42.º), a qual, por seu turno, também foi entretanto revogada pela actual Lei n.º ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... revelar quando já se encontrava em Portugal (alínea o); h) A situação está incursa no disposto na Base V, n.°1, da Lei n.°2127, de 3 de Agosto de 1967, vigente aquando dos factos; i) E, também, na Base XXV, n.°1, da mesma lei, que determinava que as doenças profissionais eram as que ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...261Apenso 11). 57. Com efeito, e sempre na execução do acordado com o arguido B…: 58. No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, por preço não apurado, de várias placas de haxixe a 2 indivíduos que o ...

  • Acórdão nº 9050843 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991

    O prazo de caducidade fixado na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim previsto no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.

    ... na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim previsto no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto. ...

  • Acórdão nº 001872 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1988

    I - O nexo de causalidade entre o acidente, as lesões sofridas e a morte do trabalhador constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - Nos termos do artigo 12 n. 1 do decreto n. 360/71 de 21 de Agosto e da Base V n. 4 da lei n. 2127 de 3/8/65, se a morte do trabalhador não for reconhecida a seguir ao acidente ou tiver manifestação posterior, compete a vitima ou aos...

    ...II - Nos termos do artigo 12 n. 1 do decreto n. 360/71 de 21 de Agosto e da Base V n. 4 da lei n. 2127 de 3/8/65, se a morte do trabalhador não for reconhecida a seguir ao acidente ou tiver manifestação posterior, ...

  • Acórdão nº 002267 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1990

    I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o exercicio da profissão habitual. A capacidade residual para exercer outra profissão compativel releva apenas para a fixação do montante da pensão entre o maximo e o minimo...

    ...L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 B. Sumário : I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o ...

  • Acórdão nº 1961/16.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- O meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente. 2- A prestação suplementar ao abrigo da Base XVIII da Lei 2.127 não reveste natureza de pensão. 3- A Base IX, alª a), da Lei 2.127 prevê como prestações em espécie as prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar sendo que as outras acessórias ou complementares que também prevê...

    ... identificado, informar que já prescreveu o prazo legal para a revisão da incapacidade, nos termos do nº 2 da Base XXII da Lei 2127 de 08 de Agosto de 1965, e, de encontro à posição jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça vertida no Acórdão de 22 de maio de 2013. Pelo exposto, ...

  • Acórdão nº 858/1997.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...

    ... apresentam como insusceptíveis de modificação após terapêutica adequada, tal como consagrava o artigo 7º do Decreto nº 360/71 de 21 de Agosto, diploma legal que regulamentou a Lei 2127. Apesar disso, podem ocorrer alterações da incapacidade, em virtude de agravamento ou melhoria das ...

  • Acórdão nº 111/14 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2014

    ...«(..)2º. No douto acórdão recorrido foi decidido que não é inconstitucional o determinado na Base XXII, nº 2 da Lei 2127, de 3 de agosto de 1965, por violação dos princípios da igualdade e da justa reparação previstos, respetivamente, nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea f) da ...

  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ...269 e 270). 8. Por se entender que o regime legal para os acidentes de trabalho, vigente à data do sinistro – Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 e Decreto-Lei n.º 360/71 de 21 de Agosto - não se aplicava aos trabalhadores independentes, foi o mencionado processo arquivado ainda na ...

  • Acórdão nº 167/1999.3.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3.8.1965, o sinistrado de acidente de trabalho pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, nos casos em que desde a fixação (inicial) da pensão e o termo desse prazo se tenha dado como provado o agravamento superveniente das lesões sofridas. II – Não é...

    ... 2. Segundo tal regime, nos termos do n.º 2 do artº 754.º do CPC, versão anterior ao DL 303/2007, de 24 de Agosto, cabe agravo na 2ª instância do acórdão da Relação sobre decisão da 1.ª instância se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido ...

  • Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2018

    I - O regime de reparação de acidentes de trabalho constante da Lei 100/97 apenas é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos a partir de 01.01.2000 [data da sua entrada em vigor], sendo que aos acidentes ocorridos em data anterior será aplicável a Lei 2127, regulamentada pelo Dec. 360/71, sendo esta, também, a aplicável à revisão da pensão decorrente de acidente de trabalho ocorrido em data...

    ... Isto porque as regras que deviam ter sido atendidas para o cálculo da pensão devida ao sinistrado constam do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, em concreto os arts.49o, 50o e 51º do referido diploma – cfr. decisão proferida no processo principal – aplicáveis ex vi das bases XXIII e ...

  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

    ...P. (CGA), a qual é feita nos termos previstos na Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, respetivamente. Com esta medida, procede -se à reposição da regra de atualização das pensões, retomando, deste modo, o caminho da estabilidade ...

  • Acórdão nº 201/1995.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I -   O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II -   À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado...

    ...59°, n°1, al. f) da Constituição, o norma do n°2 da Base XXII da Lei n° 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da ...

  • Acórdão nº ACTC00001507 de Tribunal Constitucional, 20 de Setembro de 1988

    I - O Tribunal Constitucional, ao apreciar e declarar a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, nos termos do artigo 281, n. 2, da Constituição, so o pode fazer na mesma extensão em que essa norma foi julgada inconstitucional nos tres casos concretos, ainda que o pedido dessa declaração seja mais amplo. II - Tendo o pedido incidido sobre a norma da alinea b) do n. 1 da...

  • Portaria n.º 98/2017

    ...P. (CGA), repondo o cumprimento do estabelecido na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro. e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, respetivamente.Paralelamente, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2017, procedeu-se ao alargando do limite da atualização mais ...

  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

    ...CC nasceu no dia 06 de Fevereiro de 2001 e acha-se registado como filho de FF e DD (certidão de fls. 57) – (B). 3. BB nasceu no dia 07 de Agosto de 2007 e acha-se registada como filha de FF e AA (certidão de fls. 218) – (C). 4. Em 20 de Junho de 2008 FF e a ré “EE, SA” subscreveram o ...

  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... 13º - Não obstante o disposto na Base XXXVII da LAT, em vigor à data do sinistro (Lei 2.127, de 3 de Agosto de 1965), cuja disciplina coincide, grosso modo, com a consagrada no artigo 17º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, a responsabilidade imputada à Ré ...