lei 2127 65 3 agosto

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  • Acórdão n.º 191/88, de 06 de Outubro de 1988
    ... alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, uma vez que a referida ... a capacidade de trabalho ou tenha mais de 65 anos de idade; Quer na medida em que limita o ...
  • Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto de 1992
    ... n.º 22/92 de 14 de Agosto Altere a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a ...
  • Acórdão nº 0072374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

    Reconhecendo-se que são inferiores os montantes dos salários constantes das "folhas de férias" remetidas pela entidade patronal à segurança social e à seguradora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, nada há a criticar na sentença recorrida por ter utilizado o critério fixado na última parte do n. 3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a retribuição-ba

    ... Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N3. DL 48408 DE 1969/11/24 ...3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, ...
  • Acórdão nº 0072374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992

    Reconhecendo-se que são inferiores os montantes dos salários constantes das "folhas de férias" remetidas pela entidade patronal à segurança social e à seguradora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, nada há a criticar na sentença recorrida por ter utilizado o critério fixado na última parte do n. 3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a retribuição-ba

    ... Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXII N3. DL 48408 DE 1969/11/24 ...3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, ...
  • Acórdão nº 9110237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1991

    Tendo sido deduzido na contestação circunstancialismo significativo de comportamento temerario e inutil, capaz de levar a inferir-se ter o acidente resultado exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima ( Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127/65, de 3 de Agosto ), os autos devem prosseguir com a elaboração da especificação e do questionario, com inclusão neste de tal materia factual.

    ... Legislação Nacional: CPC61 ART511. L 2127/65 DE 1965 BXI N1 B. Sumário: Tendo sido ...1, alinea b) da Lei n. 2127/65, de 3 de Agosto ), os autos devem prosseguir com a ...
  • Acórdão nº 9140434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

    I - Um trabalhador sofreu um acidente de que resultou uma desvalorização permanente parcial de 70% com I. P. A. para o trabalho habitual. II - Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e...

    ... Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXVI BXXIII BXXIV. DL 41/90 DE ... das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de ...
  • Acórdão nº 9050948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

    I - Tendo um trabalhador sofrido um acidente de trabalho em 4-11-81, tendo-lhe a seguradora dado alta em 29-09-82, por cura clínica sem qualquer desvalorização, tendo ele aceitado estar efectivamente curado sem incapacidade alguma e tendo participado o acidente ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto,

    ... Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1. D 360/71 DE ... às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto, extinguiu-se por caducidade. II - A ...
  • Acórdão nº 2690/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Por força do regime transitório estabelecido na Portaria n.º 291/2000, de 25 de Maio, dispondo o seu art.º 3.º, que o FAT, no que respeita aos acidentes de trabalho ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, passou a assumir as responsabilidades que recaíam sobre o anterior fundo nos precisos termos das “obrigações legais e regulamentares” que para este se encontravam definidas, nesses

    ... Cumpra o disposto no art. 149º e 148º, nºs 3 e 4, do CPT. (.)». I.3 Proferida a sentença a ...à legislação ao mesmo aplicável (Lei n.º 2127, de 03-08-1965 e D.L. 360/71, de 21-08) a tabela ... de 1997, em plena vigência da Lei n.º 2127/65 de 3 de Agosto, que veio a ser revogada pela Lei ...
  • Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    I- O direito de regresso, outorgado pela Base XXXVII da Lei 2127 de 3/08/65 à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral tem como destinatários apenas «os responsáveis» referidos no nº 1 da referida Base, ou seja, os companheiros do sinistrado ou terceiros que tiverem causado o acidente. Exactamente no mesmo sentido, veio dispor a Lei 100/97, de 13/09,...

    ...ária[2], contra o Fundo de Garantia Automóvel[3], com sede na ......., nº 19, 1050-037 Lisboa e ... 65. Desde a morte de CC, a Autora transformou-se ... 1995, nos n°s l e 4 da Base XXXVII da Lei 2127, aplicável por força da remissão realizada ... e substituiu a vetusta Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, são exactamente os mesmos contra quem a ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... no disposto na Base V, n.°1, da Lei n.°2127, de 3 de Agosto de 1967, vigente aquando dos ... (Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 – LAT/65), e não a nigeriana. Questão que, na ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ...% da retribuição anual do sinistrado até aos 65 anos da A.; b) 6.611,25€ (472,23€X 14), ... anual do sinistrado até aos 65 anos da A.; b) 3.360,00€ (240€ X 14), correspondente a 40% da ...ção dela a aplicação ao caso da Lei n.º 2127, de 03.08.1965. A Autora não concorda com tal ...perante a Apelada no período de Agosto de 2019 a Maio de 2021 atingiria a quantia global ...
  • Acórdão nº 9050843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

    O prazo de caducidade fixado na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim previsto no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.

    ... Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXXXVIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ... fixado na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do ... no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto. ...
  • Acórdão nº 001872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1988

    I - O nexo de causalidade entre o acidente, as lesões sofridas e a morte do trabalhador constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - Nos termos do artigo 12 n. 1 do decreto n. 360/71 de 21 de Agosto e da Base V n. 4 da lei n. 2127 de 3/8/65, se a morte do trabalhador não for reconhecida a seguir ao acidente ou tiver manifestação posterior, compete a vitima ou aos...

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N4. D 360/71 DE 1971/08/21 ...1 do decreto n. 360/71 de 21 de Agosto e da Base V n. 4 da lei n. 2127 de 3/8/65, se a ...
  • Acórdão nº 002267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990

    I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o exercicio da profissão habitual. A capacidade residual para exercer outra profissão compativel releva apenas para a fixação do montante da pensão entre o maximo e o minimo...

    ...L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 B. Sumário : I - Face ao ...360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de ... e o minimo previstos para cada caso 2/37 e 1/3 da retribuição-base - cfr Base XVI, n. 1, a b) da lei 2127, de 03/08/65. II - Estando o trabalhador afectado duma ...
  • Acórdão nº 002267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990

    I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o exercicio da profissão habitual. A capacidade residual para exercer outra profissão compativel releva apenas para a fixação do montante da pensão entre o maximo e o minimo...

    ...L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 B. Sumário : I - Face ao ...360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de ... e o minimo previstos para cada caso 2/37 e 1/3 da retribuição-base - cfr Base XVI, n. 1, a b) da lei 2127, de 03/08/65. II - Estando o trabalhador afectado duma ...
  • Acórdão nº 1961/16.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- O meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente. 2- A prestação suplementar ao abrigo da Base XVIII da Lei 2.127 não reveste natureza de pensão. 3- A Base IX, alª a), da Lei 2.127 prevê como prestações em espécie as prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar sendo que as outras acessórias ou complementares que também prevê...

    ...Documentos nºs 3 e 4). iv) Assim, com vista a definir a ..., nos termos do nº 2 da Base XXII da Lei 2127" de 08 de Agosto de 1965, e, de encontro à posiç\xC3"... e Bases XVI e XVIII da Lei n° 2127, de 03/08/65); ii) Não estando aqui em causa a modificação ...
  • Acórdão nº 858/1997.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...

    ... remição da pensão, veio o sinistrado, em 30/3/2012, requerer a revisão da sua incapacidade, ... sobre a disposição da Base XXII da Lei nº 2127, acompanhado por grande parte da Jurisprudência ... no nº 2 da base XXII da Lei nº 2127 de 3/8/65, diploma que vigorava à data da ocorrência do ... artigo 7º do Decreto nº 360/71 de 21 de Agosto, diploma legal que regulamentou a Lei 2127. ...
  • Despacho n.º 11267/2020
    ...ções, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e da Deliberação n.º ...2127/2011/AL01, em 26 de outubro de 2020, entram em ...ânica: Instituto Superior de Economia e Gestão.3 - Grau ou diploma: Mestre.4 - Ciclo de estudos: ...
  • Acórdão nº 111/14 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2014
    ... constante da Base XII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 03/08/65. A Ré B., SA, interpôs recurso ... julgado procedente por acórdão proferido em 3 de outubro de 2013. . 2. Inconformado, o ... na Base XXII, nº 2 da Lei 2127, de 3 de agosto de 1965, por violação dos princípios da ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma contida nos n.ºs 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente...

    ... anos, previsto no nº 2 da Base XXII da Lei 2127, sendo que no lapso de tempo decorrido desde a ... “necessita de calçado ortopédico (um par de 3 em 3 meses); um tornozelo elástico (um por ano); ... na Base XXII, nº 2 da Lei nº 2 127, de 03/08/65, que preceitua “a revisão só poderá ser ... na vigência da lei nº 2127, de 3 de agosto de 1965, é de considerar extinto o direito do ...
  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ... em vigor à data do sinistro, Lei n.º 2127 de 3.8.1965 e Dec.-Lei n.º 360/71, de 21.8, não ...65 da douta Sentença. 25. Consequentemente, as ... do sinistro – Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 e Decreto-Lei n.º 360/71 de 21 de Agosto ...
  • Acórdão nº 167/1999.3.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3.8.1965, o sinistrado de acidente de trabalho pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, nos casos em que desde a fixação (inicial) da pensão e o termo desse prazo se tenha dado como provado o agravamento superveniente das lesões sofridas. II – Não é...

    ..., versão anterior ao DL 303/2007, de 24 de Agosto, cabe agravo na 2ª instância do acórdão da ... a disposição da Base XXII da Lei n.º 2127, acompanhado por grande parte da Jurisprudência ... antes deixar consignado que o legislador de 65/LAT 2.127 já então foi sensível – como ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se ocorrer algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei n.º 2127, de 03.08.1965, é efetuado nos termos desta mesma lei e do Decreto n.º 360/71, de 21.08. iii) a alteração da...

    ... e vitalícia no montante de 641.853$00 (€3.201,55) - fls. 54 a 55 dos autos principais. - ... em 1994, ao caso aplica-se a Lei n.º 2127 de 03.08.1965, entretanto revogada pela Lei ...º 2 da base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto" de 1965, na parte em que estatui que a revisão s\xC3"...ção do acidente é a Lei n.º 2127, de 03-08-65, inclusive para a questão relacionada com a ...
  • Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I - O regime de reparação de acidentes de trabalho constante da Lei 100/97 apenas é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos a partir de 01.01.2000 [data da sua entrada em vigor], sendo que aos acidentes ocorridos em data anterior será aplicável a Lei 2127, regulamentada pelo Dec. 360/71, sendo esta, também, a aplicável à revisão da pensão decorrente de acidente de trabalho ocorrido em data...

    ... actualizada [para os montantes anuais de: €3.061,81, com efeitos desde 01.12.2001, Portaria ... pensão por ao acidente ser aplicável a Lei 2127 e não a Lei 100/97 (fls. 194/195) e o A. ... sofreu – Bases I, II e V da Lei 2127, de 2/3/65 -, isto é, tem direito às prestações ... constam do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, em concreto os arts.49o, 50o e 51º do referido ...
  • Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...

    ... de maio de 1989, pelo que se regia pela Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, cuja, no que ora releva e ... da retribuição-base da vítima até perfazer 65 anos, e 40 por cento a partir desta idade ...

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