minuta arrendamento não habitacional
217 resultados para minuta arrendamento não habitacional
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Edital n.º 662/2022
... regime de arrendamento urbano; ... 49 — Declarar prédio ou fração ... trimónio habitacional; ... 7 — Decidir em todas as matérias ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ...
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Acórdão nº 00720/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – Nas circunstâncias, não resulta abuso de direito na ordem de desocupação de casa para a qual se não tem título. * * Sumário elaborado pelo relator
... à transmissão do direito ao arrendamento, direito consagrado na lei, e de que não se ... Habitacional (PRC_DINS-2018-0014), verifica-se que a ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ... -
Regulamento n.º 344/2021
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... ção de utilização para o fim habitacional; b) O prédio seja objeto de contrato de ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município ( ... ), violação do direito à ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ... da arrendatária, caduca o respetivo arrendamento apoiado, por inexistência de sujeito, ...
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Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... de utilização não habitacional; ... g) É garantida a correção de traçados ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... ção do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º andar esquerdo do prédio ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Regulamento n.º 204/2019
... pagamento de renda de casa no parque habitacional privado, após a realização comprovada da ... ção do respetivo contrato de arrendamento", bem como da prestação de aquisição/construç\xC3" ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... seja declarado nulo o contrato de arrendamento" para fim não habitacional com prazo certo e opç\xC3" ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... -
Despacho n.º 9323/2018
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... adequação funcional do património habitacional social, e concertação com os serviços ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...
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Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ência, com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia havia junto aos autos com o ... ôs o interveniente competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)-A decisão sob ... urbano , sejam eles para fim habitacional ou para fim não habitacional ou para fim não ... -
Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... , de que não tem outra alternativa habitacional e que tem dificuldades económicas não sendo, ... /14, de 10/2 (direito ao contrato de arrendamento) e ferida de inconstitucionalidade ... 11- ... no âmbito da gestão do CEH (veja-se, a minuta do “contrato social” anexo à minuta de ... -
Aviso n.º 11761/2017
... Esta deliberação foi aprovada em minuta, por unanimidade, na sessão da Assembleia ... edifícios exclusivamente de uso habitacional ou 8,5 m para edifícios destinados a usos ... pública; g) Venda forçada; h) Arrendamento" forçado; i) Reestruturação da propriedade. SEC\xC3" ...
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Edital n.º 268/2017
... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... já possuírem outro imóvel de uso habitacional na Área Metropolitana de Lisboa poderá ...
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Edital n.º 242/2018
... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ... já possuírem outro imóvel de uso habitacional na Área Metropolitana de Lisboa poderá ...
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Despacho n.º 10872/2021
... m) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara ... de Promoção à Recuperação Habitacional para Estratos Social Des- ... favorecidos; ... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos; ...
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Regulamento n.º 850/2021
... e da Assembleia Municipal; b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... de voz; r) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; s) Gerir a frota ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... satisfação da necessidade habitacional desta, mas sim porque com ela viviam os filhos, ... -
Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... inferiores de utilização não habitacional; g) É garantida a correção de traçados das ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... lhes forem atribuídas; u ) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de procedimentos ... ção social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, ...
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Aviso n.º 6307/2017
... Proposta de deliberação aprovada em minuta", nos termos dos n.os 3 e 4 artigo 57.º da Lei n.\xC2" ... de antigos caminhos, essencialmente habitacional, mantendo alguma atividade agrícola; g) ... ção, com recurso à substituição, arrendamento forçado ou venda forçada, em caso de ...
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Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...
... ção de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora da herança e o réu ... de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) ... “provados os danos na parte habitacional do locado provocados pelo abandono pelos ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... imobiliário em construção habitacional, a perda dessa vantagem adicional em virtude do ... -
Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... socioeconómica e de carência habitacional ... XXXII. A recorrente e o seu agregado ... económica de proceder ao arrendamento de uma habitação ao valor de mercado ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ... -
Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
... a existência do contrato de arrendamento celebrado sobre tais frações; Declarar ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... para o caso do arrendamento não habitacional ... -
Despacho n.º 12654/2020
... de Leiria deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, em sessão de 26 de novembro de 2019, ... de âmbito municipal, o parque habitacional social e o parque habitacional de arrendamento ...