Privilégio creditório

1045 resultados para Privilégio creditório

  • Acórdão nº 01187/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    O crédito por prestações ou indemnizações devidas pelo titular do direito real de habitação periódica e respectivos juros moratórios goza de privilégio creditório imobiliário especial sobre este direito, graduável após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil.

    ... ; II – Não se reconhece a alegada natureza especial do privilégio creditório das ora Reclamantes, por falta de previsão expressa na ...
  • Acórdão nº 3718/15.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Os créditos da Segurança Social referentes a contribuições e juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca.

    ... crédito do Instituto da Segurança Social, I.P., que goza de privilégio imobiliário nos termos do art. 205º da Lei nº 110/2009 de 16 de ... 11º do Dec.-Lei nº 103/80 de 09/05 ... Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 942/11.8TYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O privilégio creditório imobiliário especial a favor dos trabalhadores que está em causa no art 333º do Código de Trabalho deve-se afirmar relativamente a todos os imóveis que serviram de suporte físico à actividade da empresa empregadora, independentemente do concreto local em que o trabalhador haja prestado efectivamente a sua actividade e independentemente do mesmo ter sido ou não...

    ... reconheceu os créditos dos trabalhadores como garantidos por privilégio imobiliário especial e os graduou antes do crédito da recorrente, ... -l1-6 ) “Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do ...
  • Acórdão nº 1458/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09

    I - Aos juros de mora, relativos a privilégio creditório imobiliário geral e especial, por créditos de IRS e de IMI, a atender na graduação de créditos, aplica-se o principio geral de dois anos anteriores à penhora, ínsito no artigo 734.º do CC II - Os restantes juros de mora da divida exequenda não podem ser contabilizados como acessório do crédito abrangido pelo privilégio creditório, mas...

    ... «JUROS DOS CRÉDITOS DE IMI E DE IRS QUE BENEFICIAM DE PRIVILÉGIO ... 1.ª Os juros dos créditos fiscais que beneficiam do privilégio ... ou em normas de natureza tributária) que gozem de privilégio creditório, este abrange os respectivos juros relativos aos últimos dois anos ...
  • Acórdão nº 3129/22.0T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-11

    Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRS que beneficiam do mesmo privilégio creditório.

    ... artigos 204.º e 205.º do C.R.C., tem natureza privilegiada (privilégio creditório imobiliário geral) ... 4. Tal montante diz respeito a ...
  • Acórdão nº 2731/11.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I – O privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais, reconhecido no art.º 333.º do Cód. do Trabalho, incide apenas sobre os imóveis integrados na organização empresarial da devedora, não abrangendo, se esta se dedicar à actividade de construção civil, todas as construções em que o credor/trabalhador desenvolveu a sua actividade profissional. II – A...

    ... privilégio sobre o seu ... Opuseram-se os referidos trabalhadores alegando que ... Trabalho, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio creditório mobiliário geral e gozam ainda de privilégio creditório imobiliário ...
  • Acórdão nº 3863/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.

    ... Segurança Social como os da Autoridade Tributária gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário geral, de harmonia com o disposto nos ... De acordo com o art. 733.º, do CCivil, o privilégio creditório «é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 3863/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-05

    I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.

    ... Segurança Social como os da Autoridade Tributária gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário geral, de harmonia com o disposto nos ... De acordo com o art. 733.º, do CCivil, o privilégio creditório «é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa insolvente e onde o trabalhador desenvolvia por conta e no interesse da empresa a sua atividade laboral. II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como...

    ... créditos do Instituto da Segurança Social, IP, que gozam de privilégio e os créditos da administração tributária por dívidas de IRS 4.º ... são: 1.- Saber se a recorrente beneficia de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel da insolvente e não o credor Novo ...
  • Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
    ... ções em divida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário, nos termos do disposto no artº 10 do D.L. n.º 103/80, de ... D) Assim, mercê do privilégio creditório que aquele decreto-lei n° 103/80, de 9 de Maio, lhe concede, a Segurança ...
  • Acórdão nº 67/13.1TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    Estando em causa um imóvel, os créditos referentes a IMI (com privilégio creditório especial) devem ser graduados à frente do crédito garantido por hipoteca; e, por sua vez, o crédito hipotecário deve prevalecer sobre os créditos referentes a IRS, aos quais assiste apenas um privilégio imobiliário geral.

    ... um no montante de 2.777,90 €, referente a IRS, garantido por privilégio creditório, outro no montante de 7.126,90 €, referente a IMI, também ...
  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Abril de 2019

    Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a...

    ... créditos do Instituto da Segurança Social, IP, que gozam de privilégio" e os créditos da administração tributária por dívidas de IRS ... 4.\xC2" ... são: 1.- Saber se a recorrente beneficia de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel da insolvente e não o credor (…) ...
  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... do artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador ... O privilégio creditório “é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...
  • Acórdão nº 6065/18.1T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-17

    I - O CIRE confere privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, no momento da respectiva declaração de insolvência, exerciam a sua actividade profissional em imóvel da Insolvente apreendido para a massa insolvente (art.º 333.º do Código do Trabalho). II - Os credores trabalhadores da Insolvente que tomem a iniciativa processual de reclamar os seus créditos no...

    ... que foi atribuído a todos os referidos créditos laborais privilégio creditório mobiliário geral e privilégio imobiliário especial, sem ...
  • Acórdão nº 1536/10.0TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

     I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...

    ... dos seus montantes: (…) 2º - Em segundo lugar: crédito com privilégio creditório imobiliário especial  M. PÚBLICO/FAZENDA NACIONAL-€ ...
  • Acórdão nº 01331/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Tendo...

    ... , do ano de 2008 e posto à cobrança em 2009, o qual goza do privilégio imobiliário especial, graduando os créditos reconhecidos da seguinte ... , os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ...
  • Acórdão nº 348/12.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. O nº 4 do artº 788º do NCPC veio alargar o leque das situações em que não é admissível a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, passando a contemplar as situações em que a penhora tenha incidido sobre bens móveis de valor inferior a 25 UC. II. Entendemos que o valor a considerar para esse efeito, deverá ser o valor global dos bens móveis e não o...

    ... Civil que não será admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando: “ a) A penhora ...
  • Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...

    ... na execução, reclamados por JMO e MRMOL, beneficiam de privilégio oponível ao exequente, e graduou esse crédito em primeiro lugar ... preferência não confere aos reclamantes qualquer privilégio creditório, que justifique que o seu crédito seja graduado com preferência aos ...
  • Acórdão nº 1288/10.4TYLSB-AB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1. Reclamando o trabalhador créditos salariais (emergentes do contrato, da sua violação, ou cessação), e sendo caso de poder beneficiar do privilégio creditório imobiliário, está o trabalhador obrigado à alegação e prova de que presta a sua actividade no imóvel sobre o qual invoca o referido privilégio, nos termos do art. 342º, nº 1 do CC, por se tratar de facto constitutivo do seu direito. 2....

    ... no imóvel em causa, nos mesmos moldes dos trabalhadores cujo privilégio foi consagrado ...   3.Aliás, conforme informação prestada pela Sra ... trabalhador, gozem dos seguintes privilégios: - privilégio creditório geral, graduado antes dos créditos referidos no nº 1 do artigo 747º do ...
  • Acórdão nº 1148/11.1TYVNG-N.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-24

    Não se verifica qualquer grau de familiaridade entre a situação do titular de uma garantia real ou de um privilégio creditório e a do beneficiário da garantia bancária autónoma, mais próxima da fiança (art. 627.º CC), garantia esta de natureza pessoal e não real, ou a do beneficiário de seguro-caução, pelo que os créditos de um beneficiário deste tipo de contratos relativamente aos ativos...

    ... são aqueles que não beneficiam de garantia real, nem de privilégio geral, e não são objecto de subordinação.” ... Ora, as invocadas ... ção do titular de uma garantia real ou de um privilégio creditório e a do beneficiário da garantia bancária autónoma, mais próxima da ...
  • Acórdão nº 07388/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...

    ... que se considerasse que os efeitos desta seriam, para fins de privilégio creditório, idênticos aos da penhora (cfr. art.º 111.º do CIRS) ...
  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... do crédito hipotecário, não obstante eles gozarem de privilégio imobiliário especial (já que foi inscrito para cobrança no ano corrente ... Civil, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário, desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data ...
  • Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
    ... Social, Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, sob a epígrafe privilégio mobiliário: «1 - Os créditos da segurança social por contribuições, ... ): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v.g. mobiliários gerais), carece de estar ...
  • Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v.g

    ... Social, Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, sob a epígrafe privilégio mobiliário: «1 - Os créditos da segurança social por contribuições, ... ): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v.g. mobiliários gerais), carece de estar ...
  • Acórdão nº 562/11.7TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
    ... 6( ... ): 1.º Os créditos laborais, na parte em que gozam de privilégio imobiliário especial; 2.º Os créditos da Caixa Económica Montepio ... Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT