Privilégio creditório

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  • Acórdão nº 942/11.8TYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I - O privilégio creditório imobiliário especial a favor dos trabalhadores que está em causa no art 333º do Código de Trabalho deve-se afirmar relativamente a todos os imóveis que serviram de suporte físico à actividade da empresa empregadora, independentemente do concreto local em que o trabalhador haja prestado efectivamente a sua actividade e independentemente do mesmo ter sido ou não...

    ... dos trabalhadores que os mesmos estão garantidos por “privilégios" creditórios”, sem que se especifique a respectiva natureza.      \xC2"...

  • Acórdão nº 2731/11.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I – O privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais, reconhecido no art.º 333.º do Cód. do Trabalho, incide apenas sobre os imóveis integrados na organização empresarial da devedora, não abrangendo, se esta se dedicar à actividade de construção civil, todas as construções em que o credor/trabalhador desenvolveu a sua actividade profissional. II – A indicação clara

    ...privilégio sobre o seu. Opuseram-se os referidos trabalhadores alegando que ... Trabalho, os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio creditório mobiliário geral e gozam ainda de privilégio creditório imobiliário ...

  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa insolvente e onde o trabalhador desenvolvia por conta e no interesse da empresa a sua atividade laboral. II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como...

    ... créditos do Instituto da Segurança Social, IP, que gozam de privilégio e os créditos da administração tributária por dívidas de IRS 4.º ... são: 1.- Saber se a recorrente beneficia de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel da insolvente e não o credor Novo ...

  • Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os critérios consagrados no Acórdão do TC 363/02 de 17.9.02- que julgou, com força obrigatória geral, os privilégios creditórios da Segurança Social inconstitucionais face à hipoteca- não são aplicáveis à graduação desses mesmos créditos em face dos créditos do exequente garantidos somente por penhora. II. Na sequência, deve-se entender que a atribuição de prevalência desse privilégio...

    ...ções em divida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário, nos termos do disposto no artº 10 do D.L. n.º 103/80, de ...creditório que aquele decreto-lei n° 103/80, de 9 de Maio, lhe concede, a Segurança ...

  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Abril de 2019

    Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a...

    ... créditos do Instituto da Segurança Social, IP, que gozam de privilégio e os créditos da administração tributária por dívidas de IRS. 4.º ... são: 1.- Saber se a recorrente beneficia de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel da insolvente e não o credor (…) ...

  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... do artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador ... sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário especial ...

  • Acórdão nº 01331/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Tendo...

    ..., do ano de 2008 e posto à cobrança em 2009, o qual goza do privilégio imobiliário especial, graduando os créditos reconhecidos da seguinte ..., os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ...

  • Acórdão nº 348/12.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. O nº 4 do artº 788º do NCPC veio alargar o leque das situações em que não é admissível a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, passando a contemplar as situações em que a penhora tenha incidido sobre bens móveis de valor inferior a 25 UC. II. Entendemos que o valor a considerar para esse efeito, deverá ser o valor global dos bens móveis e não o...

    ... Civil que não será admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando: “ a) A penhora ...

  • Acórdão nº 956/11.8TYLSB-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I. Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio creditório mobiliário geral. II. Apesar de não terem sido apreendidos bens móveis para a massa insolvente, à cautela, não deve ser reconhecido definitivamente como comum o crédito do trabalhador, decidindo-se antes, que será graduado oportunamente como gozando de privilégio...

    ...privilégio imobiliário especial e mobiliário geral, e são graduados nos termos do ... sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário especial ...

  • Acórdão nº 1288/10.4TYLSB-AB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    1. Reclamando o trabalhador créditos salariais (emergentes do contrato, da sua violação, ou cessação), e sendo caso de poder beneficiar do privilégio creditório imobiliário, está o trabalhador obrigado à alegação e prova de que presta a sua actividade no imóvel sobre o qual invoca o referido privilégio, nos termos do art. 342º, nº 1 do CC, por se tratar de facto constitutivo do seu direito. 2....

    ... no imóvel em causa, nos mesmos moldes dos trabalhadores cujo privilégio foi consagrado.   3.Aliás, conforme informação prestada pela Sra. ... trabalhador, gozem dos seguintes privilégios: - privilégio creditório geral, graduado antes dos créditos referidos no nº 1 do artigo 747º do ...

  • Acórdão nº 07388/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...

    ... que se considerasse que os efeitos desta seriam, para fins de privilégio creditório, idênticos aos da penhora (cfr. art.º 111.º do CIRS). E ...

  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... do crédito hipotecário, não obstante eles gozarem de privilégio imobiliário especial (já que foi inscrito para cobrança no ano corrente ... Civil, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário, desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data ...

  • Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...

    ... Ex vi dos arts. 751º CC e 377º CT, os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à ... a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo o que de relevante ...

  • Acórdão nº 1767/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - No art. 17º- H, nº 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens. II - Para que na homologação do plano de recuperação...

    ... e os seus credores e que, em consequência, atribuam o privilégio creditório mobiliário geral. 47 – In casu, o que existe são ...

  • Acórdão nº 2843/03.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

    1- As leis que criam, suprimam ou modificam privilégios creditórios são de aplicação imediata. 2- A limitação temporal consignada na alínea d) do nº 1 do art. 737 do Código Civil dever-se-á considerar tacitamente revogada. 3- Ao contrário da lei nº 17/86 e da lei nº 96/2001, o art. 333º do CT de 2009 não menciona os juros, pelo que dever-se-á aplicar a regra geral constante do art. 734º do...

    ... ora nos ocupa (verificar se os créditos do exequente gozam de privilégio mobiliário geral e ordem de graduação). O art. 737º, nº1, d) do ... do Trabalho, no que concerne ao estabelecimento do privilégio creditório envolvente de preferência de pagamento dos créditos dos trabalhadores em ...

  • Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...

    ...gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos termos do ...

  • Acórdão nº 53/11.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudênci

    ...ções, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património do ...ção e característica legalmente conferidas ao privilégio creditório da Segurança Social; 4 Sendo certo que o Tribunal Constitucional, na ...

  • Acórdão nº 1921/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 – É aos credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado no nº 1 do art. 342.º do Código Civil, acima mencionado. 2 – Sendo reclamado um crédito de IRS cuja liquidação foi efetuada ao abrigo...

    ...em representação da Fazenda Nacional. 6.3. Goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral os créditos pelo imposto direto (IRS) ... do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) reclamarem os seus créditos para obterem pagamento no processo ...

  • Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...

    ... montante em dívida, pelo que se demonstra provado que goza de privilégio imobiliário especial, conforme o disposto no artigo 333.º, n.º 1 do CT. ... legais de que depende o reconhecimento do privilégio creditório" a que alude o art.º333.º, n.º1 alínea b), do Código do Trabalho. 3 \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 03319/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Os juros...

    ...art. 122º, n.º 1, do CIMI, mais concretamente, de privilégio imobiliário especial a que se refere o art. 744º, n.º 1, do CC, com o ..., os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ...

  • Acórdão nº 4029/16.9T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O privilégio creditório reconhecido aos créditos laborais na al. b) do n.º 1 do artigo 333.º do CT foi criado pela lei como sendo especial, estando na sua génese a norma impositiva que consta do n.º 3 do art.º 59.º da CRP, à qual, por sua vez, subjaz a consideração de que o salário representa mais do que um crédito, já que, as mais das vezes, é a única fonte de subsistência do trabalhador e...

    ..., ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio ...

  • Acórdão nº 1193/07.1TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A conexão entre a actividade profissional do trabalhador e os imóveis do seu empregador exigida pelo anterior artº 337 do CT (hoje 333º) deve ser entendida em termos funcionais e não naturalísticos. II – Tratando-se de trabalhadores de empresas de construção civil, quando se atribui privilégio creditório imobiliário aos seus créditos, tem-se em vista, tal como os dos outros ramos de...

    ...ência, com excepção dos abrangidos por garantia real ou por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos); b) Através do ...

  • Acórdão nº 00082/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Nos termos

    ... Municipal sobre Imóveis dos anos de 2003 e 2004 gozam de privilégio creditório imobiliário. Formula, nas respectivas alegações (cfr. ...

  • Acórdão nº 1956/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Os créditos referentes a dívidas de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (cfr. art. 122.°, n.º 1, do CIMI), e portanto, gozam do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º, n.º 1, do Código Civil quando esses créditos sejam inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores; II. Esses

    ...ça no ano corrente da penhora e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição. ...-se que a penhora teve lugar em 2010, beneficiam de privilégio creditório os créditos de IMI respeitantes ao imóvel penhorado, inscritos para ...

  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

    ... para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. Na graduação de créditos não é atendida a preferência ...