minuta arrendamento não habitacional
217 resultados para minuta arrendamento não habitacional
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
...l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano;. g) Promover a realizaçáo de vistorias ... de apoio social, cultural e habitacional, de gestáo das estruturas destinadas à ...
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Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril
...Mais arquivo:. a) Minuta da presente escritura;. b) Certidões das ..., alienar, onerar, arrendar, tomar de arrendamento e administrar móveis e imóveis com vista à ...h) Assegurar a gestão do parque habitacional e dos fogos de habitação social do Município ...
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Aviso n.º 19042/2008, de 30 de Junho de 2008
... da conservaçáo do parque habitacional privado, tal como dispóem os artigos 13. n. 1, ..., e identificaçáo da data do arrendamento;. l) Declaraçáo de titularidade de certificado ... publicaçáo no* a preencher de acordo com minuta tipo a fornecer pela Câmara Municipal. . CÂMARA ...
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Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004
I - - Não sofre de inconstitucionalidade orgânica o nº 2 do artº 5 do D.L. 321-B/90 de 15/10 que revogou o nº 2 do artº 1051º do C.C, e bem assim o regime que o veio substituir contido nas normas do artº 66º e segs. do RAU, que encontra acolhimento nas alíneas a) e c) da Lei de Autorização Legislativa nº 42/90 de 10/08. II - Assiste ao locatário o direito à indemnização pelos prejuízos...
... judicialmente caduco o contrato de arrendamento celebrado entre o Réu e a falecida usufrutuária ... nos termos aí comunicados e conforme minuta anexa àquela carta (doc. de fls. 18). 9 - Os ...Civil, mas atribuiu ao inquilino habitacional, cuja protecção se lhe afigurou, sem dúvida ... -
Aviso 6104-AR/2007, de 30 de Março de 2007
...p) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ...e) Coordenar a gestáo do parque habitacional" social do concelho;. f) Propor a definiçáo da f\xC3"... à formalizaçáo dos contratos de arrendamento de habitaçáo social;. j) Promover novos ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Gestão e Alienação do Património Habitacional" do Estado (ponto 7.3) .. 20686-(428) Administraç\xC3"... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ..., esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 5.6) .. 15296-(371) ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...ínio nos bairros municipais de arrendamento;. q) Assegurar mediante medidas de ...k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... na resoluçáo do problema habitacional do município;. i) Assegurar a realizaçáo da ...
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...
...Consta do processo habitacional que o agregado mantém a casa camarária ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 5.5) Direcção-Geral dos ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às 'transferências de ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...r) Densidade habitacional/populacional (fg./ha ou hab./ha): quociente entre ...3 - Em edifícios de arrendamento de quartos deverá prever-se 0,5 lugar de ... da Câmara Municipal de acordo com a minuta...
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Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ... “ a autora, enquanto arrendatária habitacional...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
...arrendamento dos autos para aumento da capacidade locativa, ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005
I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado na necessidade de habitação própria por parte do senhorio ou dos seus descendentes em 1º grau, previstas no art. 107º RAU, constituem excepções peremptórias inominadas, impeditivas do exercício do direito de denúncia, cuja alegação e prova incumbem ao arrendatário. II - O momento relevante para aferir da existência...
...arrendamento habitacional existente entre ambos e que tem por ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". [15] Cfr., também no sentido de ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... domínio da conservaçáo do parque habitacional privado, tanto na perspectiva do apoio à ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... associado a um determinado uso (náo habitacional), como por exemplo comércio, serviços ou ... requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas para as obras ...7 - Plano de Segurança e Saúde. 8 - Minuta...
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Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
...e do arrendamento deste à 4ª R.. Subsidiariamente, pediu a ... este Supremo Tribunal, tendo fechado a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: - os ... à especulação e à carência habitacional... -
Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro de 1985
... para a diminuição do défice habitacional existente. Este mesmo objectivo esteve subjacente ...ão de habitação social destinada a arrendamento", com financiamento altamente bonificado e amortiz\xC3"... do Fundo de Fomento da Habitação, sob minuta previamente aprovada pelo membro do Governo ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...a) Taxa de ligaçáo por unidade habitacional;. b) Taxa de ligaçáo para comércio por ...
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Acórdão nº 419/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal...
... do respectivo contrato de arrendamento; -os AA. na pendência daquelas obras e até ao ... Da sua minuta de recurso independente os RR. extraíram as ... 24. A fracção habitacional que os RR. pretenderam entregar na data referida ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... de apoio à construção no sector habitacional, bem como os encargos com bonificações de juros ...2 - A aprovação da minuta...Artigo 21.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... de apoio à construção no sector habitacional, bem como os encargos com bonificações de juros ...2 - A aprovação da minuta...Artigo 21.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... com o apoio governamental, no sector habitacional está de novo bem patente nos montantes inscritos ...Artigo 15.º. Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Os ...2 - A aprovação da minuta...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 7.3). Instituto Nacional de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às transferências de ..., com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. O loteamento urbano é a operação urbanística que dá origem a lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade, o julgador deverá temperar a sua aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a...
...ção, logo destinado à venda ou arrendamento a particulares, possa ser usufruído por toda a ...Acordou-se para o efeito o protocolo cuja minuta se anexa e no qual se prevê: - Considerar ... da melhor utilização, comercial e habitacional, da urbanização instalada no terreno que foi do ...