crime poluição
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Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011
Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro Altera o crime" de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluiç\xC3"... competente em conformidade com aquelas disposições, provocar poluição sonora ou poluir o ar, a água, o solo, ou por qualquer forma degradar as ...
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Acórdão nº 0240457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002
Indicando-se que o arguido, agindo sem licença, laborava e rejeitava no solo efluentes industriais susceptíveis de poluição e continuou a fazê-lo após proibição expressa da autoridade competente, sob cominação de cometer crime de poluição, tendo adoptado esse comportamento de forma voluntária e consciente, tal conduta preenche os elementos constitutivos do crime de poluição do artigo 279 n.1...
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Acórdão nº 9940405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal crime. Ao referir-se neste n.3 " sempre que " e não " só quando ", entende-se que para além dos casos de poluição previstos neste, haverá poluição em medida inadmissível ( conceito indeterminado ) quando a situação de poluição é " grave ". II - Tendo-se provado que
... Sumário: I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal ... -
Acórdão nº 9940405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal crime. Ao referir-se neste n.3 " sempre que " e não " só quando ", entende-se que para além dos casos de poluição previstos neste, haverá poluição em medida inadmissível ( conceito indeterminado ) quando a situação de poluição é " grave ". II - Tendo-se provado que
... Sumário: I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal ... -
Acórdão nº 0141396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002
Para a integração da prática do crime de poluição previsto e punido pelo artigo 279 ns.1 e 3 do Código Penal, é necessário, além do mais, que os valores da emissão ou da imissão poluente contrariem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente, que essas prescrições ou limitações impostas estejam em conformidade com disposições legais ou regulamentares e que sejam impostas sob a...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... (artigo 276.º), os danos contra a natureza (artigo 278.º), a poluição (artigo 279.º). 8. É, porém, no plano das molduras penais que se ...
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Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001
...Artigo 43.º Pressupostos de verificação do crime de poluição A prática do ilícito previsto na alínea n) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 5345/2022
...Publicações: «O crime de poluição no código penal revisto ‘in’ Sub judicie. Justiça e ...
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Despacho n.º 878/2023
...Publicações: «O crime de poluição no código penal revisto» in Sub judicie. Justiça e ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...poluição (PCIP), as operações de gestão de resíduos perigosos passam a estar ... 75.º Sanções 1 — Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações, constitui contraordenação punível com coima ...
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Edital n.º 813/2017
... sistemas propulsor ou de governo e susceptíveis de provocar poluição, só é permitida com autorização do Capitão do Porto, o qual, ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime. c) Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das ...
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Edital n.º 813/2017
... sistemas propulsor ou de governo e susceptíveis de provocar poluição, só é permitida com autorização do Capitão do Porto, o qual, ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime. c) Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das ...
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Acórdão nº 1442/13.7TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Mostra-se justificada por acção direta a conduta do proprietário da habitação, que procedeu ao tamponamento da caixa de visita do coletor publico que havia sido instalado pelas entidades publicas sem o seu conhecimento e consentimento no local onde veio a ficar localizada a garagem de sua casa, e que veio a transbordar por diversas vezes inundando a garagem e causando danos aos bens ali...
...e p. pelo artigo 213º, n.º 1, c) do Código Penal, e poluição, previsto e punível pelo artigo 279º, n.º 1 do Código Penal, de que ... jurídico dos factos Vem o arguido acusado, além do mais, de um crime de dano qualificado. Dispõe o artigo 212º, n.º 1 do Código Penal: ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... e que, pela sua actividade, possam constituir fontes de poluição do ar sem serem dotados de instalações e dispositivos em estado de ...2 - Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, ...
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Acórdão nº 1701/10.0TBLSD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O DL nº 226-A/2007, de 31.5, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, é da responsabilidade do Governo “No uso da autorização legislativa concedida pelo art. 1º da Lei nº 13/2007, de 9 de Março de 2007”, e não enferma de ilegalidade, nem de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. II - A contra-ordenação ambiental rege-se pelo regime aplicável às contra-o
... também, essencialmente que essa actividade não seja factor de poluição do ambiente. 10º) Da matéria de facto dada como provada apenas resulta ... do arguido é susceptível de integrar objectiva e subjectivamente o crime de poluição do tipo do artº 279º, nº 2 do Código Penal. A Lei nº ... -
Edital n.º 590/2017
... bordo ou água aberta e/ou apresentando perigo de explosão ou poluição das águas; 2) A flutuabilidade e/ou a navegabilidade e/ou manobrabilidade ... os preceitos legais e em determinadas situações, configurar crime; c) Em caso de poluição, para além das coimas que venham a ser ...
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Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...
... do prazo prescricional quanto aos problemas do escoamento e poluição das águas em propriedade da Autora/Recorrente, bem como aos problemas da ..., uma vez que a lei apenas exige que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 78.º-A Zonas de coexistência. Secção XI Poluição. Artigo 79.º Poluição do solo e do ar. Artigo 80.º Poluição sonora. ..., por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou. interdições, nos termos ...
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Aviso n.º 6152/2017
... contra Incêndios; - Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de ...
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Edital n.º 185/2019
... aberta, perigo de explosão ou derrame suscetível de causar poluição das águas; (2) Condições de flutuabilidade, navegabilidade, ... de contágio para as vidas humanas, poderão as mesmas constituir crime, de acordo com o preceituado nos artigo 278.º, artigos 279.º e 279.º-A ...
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Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.
... 16.- Pois, para preenchimento do tipo legal do crime de dano do artigo 212.°, n.º 1, do Código Penal, é necessário que a ... dano em instalações e perturbação de serviços e o crime de poluição, respectivamente previstos e punidos nos Art°s 277° e 279º/280º do ... -
Acórdão nº 0515178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
O artigo 280 do CP95, ao remeter para os comportamentos do nº 1 do artº 279, deixa de fora o elemento "em medida inadmissível".
..., como autores materiais, na forma consumada, cada um deles, de um crime de poluição, p. e p. pelo art. 280.º, n.º 1, al. a), conjugado com o ... -
Edital n.º 419/2018
... e/ou apresentando perigo de explosão, rombo ou alagamento, ou poluição das águas; ii) Danos estruturais com afetação na flutuabilidade e/ou ...3 - Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade ...
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Edital n.º 419/2018
... e/ou apresentando perigo de explosão, rombo ou alagamento, ou poluição das águas; ii) Danos estruturais com afetação na flutuabilidade e/ou ...3 - Em caso de poluição, sem prejuízo de eventual crime, para além das coimas que venham a ser aplicadas pela entidade ...
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Edital n.º 554/2018
... de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição; h) Declarem danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a ...5 - A utilização abusiva de artigos pirotécnicos constitui crime, previsto e punido nos termos do artigo 306.º do Código Penal. CAPÍTULO ...