crime poluição

274 resultados para crime poluição

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  • Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011

    Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro Altera o crime" de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluiç\xC3"... competente em conformidade com aquelas disposições, provocar poluição sonora ou poluir o ar, a água, o solo, ou por qualquer forma degradar as ...

  • Acórdão nº 0240457 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2002

    Indicando-se que o arguido, agindo sem licença, laborava e rejeitava no solo efluentes industriais susceptíveis de poluição e continuou a fazê-lo após proibição expressa da autoridade competente, sob cominação de cometer crime de poluição, tendo adoptado esse comportamento de forma voluntária e consciente, tal conduta preenche os elementos constitutivos do crime de poluição do artigo 279 n.1...

  • Acórdão nº 9940405 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1999

    I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal crime. Ao referir-se neste n.3 " sempre que " e não " só quando ", entende-se que para além dos casos de poluição previstos neste, haverá poluição em medida inadmissível ( conceito indeterminado ) quando a situação de poluição é " grave &quo

    ... Sumário: I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal ...

  • Acórdão nº 9940405 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1999

    I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal crime. Ao referir-se neste n.3 " sempre que " e não " só quando ", entende-se que para além dos casos de poluição previstos neste, haverá poluição em medida inadmissível ( conceito indeterminado ) quando a situação de poluição é " grave &quo

    ... Sumário: I - No n.1 do artigo 279 do Código Penal estrutura-se o crime de poluição, dispensando o recurso ao n.3 para considerar integrado tal ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do...

    ... plúrima de actos susceptíveis de integrarem a tipificação dos crimes previstos e punidos nos Art° 212º, 277º e 279º/280º do CP. 15.- Pelo ... dano em instalações e perturbação de serviços e o crime de poluição, respectivamente previstos e punidos nos Art°s 277° e 279º/280º do ...

  • Acórdão nº 0141396 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2002

    Para a integração da prática do crime de poluição previsto e punido pelo artigo 279 ns.1 e 3 do Código Penal, é necessário, além do mais, que os valores da emissão ou da imissão poluente contrariem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente, que essas prescrições ou limitações impostas estejam em conformidade com disposições legais ou regulamentares e que sejam impostas sob a...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... Março de 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ... de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum. (sublinhado nosso). Quer isto dizer que ...

  • Acórdão nº 1442/13.7TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2016

    Mostra-se justificada por acção direta a conduta do proprietário da habitação, que procedeu ao tamponamento da caixa de visita do coletor publico que havia sido instalado pelas entidades publicas sem o seu conhecimento e consentimento no local onde veio a ficar localizada a garagem de sua casa, e que veio a transbordar por diversas vezes inundando a garagem e causando danos aos bens ali...

    ... acusação pública e, em consequência, absolvo o arguido B… dos crimes de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213º, n.º 1, c) do Código l, e poluição, previsto e punível pelo artigo 279º, n.º 1 do Código Penal, de que ...

  • Acórdão nº 1701/10.0TBLSD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2013

    I - O DL nº 226-A/2007, de 31.5, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, é da responsabilidade do Governo “No uso da autorização legislativa concedida pelo art. 1º da Lei nº 13/2007, de 9 de Março de 2007”, e não enferma de ilegalidade, nem de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. II - A contra-ordenação ambiental rege-se pelo regime aplicável às contra-ordenações...

    ... também, essencialmente que essa actividade não seja factor de poluição do ambiente. 10º) Da matéria de facto dada como provada apenas resulta ... do arguido é susceptível de integrar objectiva e subjectivamente o crime de poluição do tipo do artº 279º, nº 2 do Código Penal. A Lei nº ...

  • Acórdão nº 0515178 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2006

    O artigo 280 do CP95, ao remeter para os comportamentos do nº 1 do artº 279, deixa de fora o elemento "em medida inadmissível".

    ..., como autores materiais, na forma consumada, cada um deles, de um crime de poluição, p. e p. pelo art. 280.º, n.º 1, al. a), conjugado com o ...

  • Acórdão nº 1168/16.0BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave. II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas,...

    ...Não está em causa um crime" de poluição, mas antes uma contraordenação. 6 – A douta sentença n\xC3"...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum. 27) Nos termos do disposto no nº 1 do ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... de menores (175º e 176º), danos contra a natureza, poluição e de poluição de perigo comum. 27) Nos termos do disposto no nº 1 do ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...e “Comércio de C…, Lda.”, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4 e 5 do ...foi condenado pela prática em 05.02.2002, de um crime de poluição na pena de 250 dias de multa à taxa diária de €.5,00, pena essa que ...

  • Acórdão nº 7050/17.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha de águas, pluviais e residuais, e de a bomba de um dos poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se...

    ..., e sem que haja qualquer relação com um fenómeno de poluição ou degradação de qualidade, a água formará espuma devido ao turbilhão ..., ou para o sistema de disposição de águas residuais ao tipo de crime de poluição do art.º 279º do Código Penal), e que este não prescinde ...

  • Acórdão nº 0510007 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2005

    Para o preenchimento do crime do artigo 280 do CP95 não é necessário que se crie perigo para a vida ou para a integridade física de um grande número de pessoas.

    ...e D..., da prática, em co-autoria material, de um crime doloso de poluição com criação negligente de perigo comum, p. e p. ...

  • Acórdão nº 320/13.4GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2016

    I - O tipo de crime de coação protege o direito individual da liberdade de acção - liberdade de autodeterminação. II - Tais liberdades não são passíveis de violação quando, ab initio, já se encontram excluídas por normativo penal e/ou contraordenacional. III - Assim sucede quando - caso verificado nos autos - a suposta coação, mediante ameaça (o agente dirigiu a outrem estas palavras: “ó meu...

    ...úblico proferiu despacho de arquivamento relativamente a um eventual crime de ameaça denunciado pelo assistente A.. contra o arguido B.. , ambos ...e p. pelo art. 212º, ou de poluição, p. e p. pelos art. 279º e 290º, todos do Código Penal) ou de uma ...

  • Acórdão nº 2972/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    1. Os actos praticados por telecópia ou através de correio electrónico não estão sujeitos ao horário das secretarias judiciais (cf. art.143.º n.º4 do CPC), podendo, por conseguinte, ser praticados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. 2. Entre os pressupostos processuais objectivos, como condição de admissibilidade do acesso à tutela...

    ... não ter havido qualquer acta de reunião da mesma; e que, sendo o crime de poluição, p. e p. pelo art. 279.º do Código Penal, um crime ...

  • Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001

    ...Artigo 43.º Pressupostos de verificação do crime de poluição A prática do ilícito previsto na alínea n) do n.º 1 do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 0210464 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2002

    Consubstancia um atentado contra o património previsto e punido no artigo 269 n.2 do Código Penal de 1982 (vigente à data da prática dos factos) a descarga de um liquido negro em determinado rio que provocou a morte de grande quantidade de peixes por asfixia e tornou rara a fauna piscícola, sendo que tal conduta integra agora o crime previsto e punido no artigo 280 do Código Penal de 1995 (a...

  • Acórdão nº 9202/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2004

    A ilicitude não tem lugar quando se exercitam poderes derivados da prevalência de certo interesse ordenada pela lei na regulação dos interesses da vida real, através da atribuição de um direito subjectivo, com denegação de relevo jurídico ao interesse dominante. O titular de um direito não tem de responder civilmente pelos prejuízos na esfera da personalidade de outrem que, embora causados

    ... A ré contestou, alegando que apresentou efectivamente queixa crime contra o autor mas que a mesma foi séria e fundamentada nada existindo de ... - denúncia facultativa, atenta a natureza pública do crime de poluição que se indiciava.     Assim, por se não verificarem os vários ...

  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ... Aprovaçáo, para fins estatísticos, de alteraçóes à "tabela de crimes registados". A "Tabela de Crimes Registados" foi aprovada para ...

  • Acórdão nº 105/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2007

    I - A violação do segredo de justiça é um crime contra a realização da justiça, pretendendo o legislador com a observância de tal segredo garantir o êxito das investigações em processo penal pendente e evitar expôr os simples suspeitos, cuja inocência se presume até à condenação com trânsito. II - Não comete o crime de violação de segredo de justiça uma pessoa que, em virtude da consulta...

    ... procedente e condenar (A) pela comissão, como autor material: de um crime de violação do segredo de justiça, previsto e punido pelo art.º ... - Inq. 66/00.TATVD da 28 Delegação - arguido (AM) crime de poluição - destino: arquivado. - Inq. 5/93 GCTVD - Proc Adm. 24/01 - 28 ...

  • Novo crime: actividades perigosas para o ambiente

    A Lei n.º 56/2011 veio alterar a tipificação do crime de incêndio florestal, bem como dos crimes de dano contra a natureza e de poluição. Para além disso, este diploma passa a tipificar um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procedendo assim à 28.ª alteração do ...